DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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67
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
2ª TURMA ORIDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07 a 11/04/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 07/04/2025 e fim às 23h59min do dia
11/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.10
.10830.720054/2009-12
.11 a 13
.
.15
.10830.720058/2009-09
.16 a 22
.
.25
.11080.723923/2010-97
.26 a 32
DIA 7 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
1 - Processo nº: 15588.720774/2021-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPEBI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.729879/2015-57 - Recorrente: MUNICIPIO DE JATAI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15588.720963/2021-80 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIACHAO
DO JACUIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.722854/2013-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO VERDE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- Processo
nº: 17095.722494/2021-19
-
Recorrente: MUNICIPIO
DE
VALPARAISO DE GOIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
6 - Processo nº: 16641.720029/2015-91 - Recorrente: ROCHA RS TERMINAIS
PORTUARIOS E LOGISTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16641.720030/2015-15 - Recorrente: ROCHA RS TERMINAIS
PORTUARIOS E LOGISTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
8 - Processo nº: 10830.720050/2009-34 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10830.720052/2009-23 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10830.720054/2009-12 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
11 - Processo nº: 10830.720051/2009-89 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.720053/2009-78 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10830.720072/2009-02 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
14 - Processo nº: 10830.720057/2009-56 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.720058/2009-09 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
16 - Processo nº: 10830.720055/2009-67 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.720056/2009-10 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.720060/2009-70 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10830.720061/2009-14 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10830.720066/2009-47 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10830.720068/2009-36 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10830.720071/2009-50 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
23 - Processo nº: 10830.720073/2009-49 - Recorrente: SINGER DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
24 - Processo nº: 13830.900982/2012-52 - Recorrente: FAMA MOVEIS DE TUPA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11080.723923/2010-97 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11080.723924/2010-31 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.726892/2011-15 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.726898/2011-84 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.726935/2011-54 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.729189/2011-51 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.729191/2011-20 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.729192/2011-74 - Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16004.720037/2020-18 - Recorrente: USINA CAROLO S/A-
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18088.720118/2019-19 - Recorrente: USINA CAROLO S/A-
ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
35 - Processo nº:
10925.903978/2013-80 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº:
10925.903979/2013-24 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº:
10925.903980/2013-59 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº:
10925.903981/2013-01 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº:
10925.903982/2013-48 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº:
10925.903983/2013-92 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº:
10925.903984/2013-37 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº:
10925.903985/2013-81 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº:
10925.903986/2013-26 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº:
10925.903987/2013-71 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08 a 10/04/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10120.724745/2019-73
.2 e 3
.
.13
.10325.901059/2018-45
.14 e 15
.
.16
.10880.938864/2018-29
.17 a 22
.
.40
.10183.723260/2017-66
.41 a 43
.
.44
.10183.904956/2017-91
.45
.
.46
.10183.904959/2017-25
.47 a 57
.
.58
.10183.904971/2017-30
.59
.
.79
.10940.902952/2017-50
.80 a 82
.
.83
.10940.902956/2017-38
.84 a 86
.
.87
.10940.902973/2017-75
.88 a 90
.
.114
.10830.905672/2019-11
.115 a 120
DIA 8 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
1 - Processo nº: 10120.724745/2019-73 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10120.724747/2019-62 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.724748/2019-15 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.724746/2019-18 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
5 - Processo nº: 10925.907011/2011-13
- Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
6 - Processo nº: 10880.726203/2011-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e G & S IMAGENS DO BRASIL LTDA.
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
7 - Processo nº: 10855.722570/2016-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIP PACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
8 - Processo nº: 11065.722072/2016-49 - Recorrente: MACROPLASTIC IND E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
9 - Processo nº: 10880.936363/2011-31 - Recorrente: COMPANHIA NIQUEL
TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
10 - Processo
nº: 12266.720827/2013-24 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
11 - Processo nº: 13502.720019/2011-28 - Embargante: PARANAPANEMA S.A
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
12 - Processo nº: 10715.008061/2008-88 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
13 - Processo nº: 10325.901059/2018-45 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
14 - Processo nº: 10325.901060/2018-70 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10325.901063/2018-11 - Recorrente: ENERGIA VERDE -
PRODUCAO RURAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
16 - Processo nº: 10880.938864/2018-29 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
17 - Processo nº: 10880.938861/2018-95 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.938867/2018-62 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.938868/2018-15 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL