DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032800068
68
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
20 - Processo nº: 10880.938870/2018-86 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.938872/2018-75 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.938875/2018-17 - Embargante: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
23 
- 
Processo 
nº:
10480.727941/2018-20 
- 
Embargante: 
NETUNO
INTERNACIONAL 
S/A.
- 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
24 - Processo nº: 10111.721080/2015-21 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ORGANON FARMACEUTICA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
25 - Processo nº: 16682.720003/2018-17 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.720415/2018-49 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.721063/2022-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RAIZEN S.A.
28 - Processo nº: 16682.721229/2018-27 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
29 - Processo nº: 10983.903448/2013-47
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10983.903449/2013-91
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10983.917648/2016-20
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10983.917649/2016-74
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11516.721362/2012-96
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16349.000078/2009-70
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16349.000079/2009-14
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16349.000084/2009-27
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
37 - Processo nº: 10580.728870/2017-73 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS
DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13502.720485/2015-37 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS
DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10280.720512/2017-05 - Recorrente: CLEAN GESTAO
AMBIENTAL SERVICOS GERAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
40 - Processo nº: 10183.723260/2017-66 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
41 - Processo nº: 10183.723238/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10183.723299/2017-83 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10183.903402/2017-77 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
44 - Processo nº: 10183.904956/2017-91 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
45 - Processo nº: 10183.904960/2017-50 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
46 - Processo nº: 10183.904959/2017-25 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
47 - Processo nº: 10183.723298/2017-39 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10183.903403/2017-11 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10183.904954/2017-01 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10183.904957/2017-36 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10183.904958/2017-81 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10183.904961/2017-02 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10183.904962/2017-49 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10183.904963/2017-93 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10183.904965/2017-82 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10183.904968/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10183.909286/2016-19 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
58 - Processo nº: 10183.904971/2017-30 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
59 - Processo nº: 10183.904970/2017-95 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
60 - Processo nº: 10183.723253/2017-64 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10183.904955/2017-47 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.728443/2017-99 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11065.722219/2018-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.
64 - Processo nº: 11080.904229/2014-01 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.904230/2014-27 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
66
- Processo
nº:
10940.903773/2011-44
- Recorrente:
BATAVIA
S/A
INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67
- Processo
nº:
10940.903774/2011-99
- Recorrente:
BATAVIA
S/A
INDUSTRIA DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
68 - Processo nº: 10166.729635/2013-86 - Recorrente: VIPLAN VIACAO
PLANALTO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
69 - Processo nº: 15165.721052/2018-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
70 - Processo nº: 19515.720633/2016-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
71 - Processo nº: 13899.720044/2019-52 - Recorrente: MARCIO DE MELLO
VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13899.720037/2019-51 - Recorrente: MARCOS DE MELLO
VELLETRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
73 - Processo nº: 10940.001702/2004-86 - Recorrente: TETRA PAK LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
74 - Processo nº: 19395.720041/2014-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
75 - Processo nº: 10880.900398/2011-32 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
NIQUEL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
76 - Processo nº: 13839.001698/2008-35 - Recorrente: THYSSENKRUPP
METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
77 - Processo nº: 10935.720200/2014-07 - Recorrente: TRIANGULO PISOS E
PAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
78 - Processo nº: 13426.000017/99-30 - Embargante: USINA SERRA GRANDE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
79 - Processo nº: 10940.902952/2017-50 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
80 - Processo nº: 10940.902953/2017-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
81 - Processo nº: 10940.902954/2017-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
82 - Processo nº: 10940.902955/2017-93 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
83 - Processo nº: 10940.902956/2017-38 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
84 - Processo nº: 10940.902959/2017-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
85 - Processo nº: 10940.902962/2017-95 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
86 - Processo nº: 10940.902966/2017-73 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
87 - Processo nº: 10940.902973/2017-75 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
88 - Processo nº: 10940.902974/2017-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
89 - Processo nº: 10940.902976/2017-17 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
90 - Processo nº: 10940.902984/2017-55 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
91 
-
Processo 
nº: 
16366.000938/2007-03
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 
-
Processo 
nº: 
16366.000968/2007-10
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 
-
Processo 
nº: 
16366.000970/2007-81
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 
-
Processo 
nº: 
16366.000972/2007-70
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 
-
Processo 
nº: 
16366.000974/2007-69
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 
-
Processo 
nº: 
16366.001006/2007-70
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 
-
Processo 
nº: 
16366.001069/2007-26
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 
-
Processo 
nº: 
16366.001070/2007-51
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 
-
Processo 
nº: 
16366.001071/2007-03
- 
Recorrente:
COCEAL 
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100
- Processo
nº:
16366.001072/2007-40
- Recorrente:
COCEAL
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101
- Processo
nº:
16366.001073/2007-94
- Recorrente:
COCEAL
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102
- Processo
nº:
16366.001074/2007-39
- Recorrente:
COCEAL
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103
- Processo
nº:
16366.001075/2007-83
- Recorrente:
COCEAL
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104
- Processo
nº:
16366.001076/2007-28
- Recorrente:
COCEAL
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105
- Processo
nº:
16366.001077/2007-72
- Recorrente:
COCEAL
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106
- Processo
nº:
16366.001078/2007-17
- Recorrente:
COCEAL
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107
- Processo
nº:
16366.001079/2007-61
- Recorrente:
COCEAL
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108
- Processo
nº:
16366.001080/2007-96
- Recorrente:
COCEAL
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109
- Processo
nº:
16366.003415/2007-19
- Recorrente:
COCEAL
-
COOPERATIVA CENTRAL DE ALGODAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
110 - Processo nº:
16682.721157/2020-32 - Recorrente: UNIMED-RIO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
111 - Processo nº: 10930.001813/2005-92 - Recorrente: COMPANHIA
CACIQUE DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
112 - Processo nº: 10314.720362/2020-92 - Recorrente: BUD COMERCIO DE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 19515.720174/2012-62 - Recorrente: BUD COMERCIO DE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL