DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
5 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do
Tribunal de Contas da União.
6 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado
sem comprometer o limite do respectivo ano.
7 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados,
os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo.
8 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para
os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações".
9 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás
Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
10 Dotação atualizada para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) identificadas pelo Identificador de Uso (Iduso) 6, inclusive valores nas condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 24 da LC Nº 141/2012.
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025
RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48)
R$ milhares
.BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS
Até o Mês
R EC E I T A S
Previsão Inicial
0
Previsão Atualizada
0
Receitas Realizadas
1.190.397.564
Déficit Orçamentário
-
. Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)
4.967.950
.BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS
Até o Mês
D ES P ES A S
Dotação Inicial
5.223.647.830
Dotação Atualizada
5.228.615.779
Despesas Empenhadas
2.139.149.931
Despesas Executadas
1.021.319.310
.Despesas Pagas
929.003.128
.DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹
Até o Mês
Despesas Empenhadas
1.507.795.860
.Despesas Liquidadas
618.346.609
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Últimos 12 Meses
.Receita Corrente Líquida
1.464.370.689
.RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (I)
109.421.966
Despesas Previdenciárias (II)
150.867.025
. Resultado Previdenciário (III) = (I - II)
-41.445.058
.RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (IV)
4.387.918
Despesas Previdenciárias (V)
15.583.292
. Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)
-11.195.374
.RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2
Até o Mês
Receitas de Pensionistas (VII)
1.363.733
Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII)
9.275.254
. Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII)
-7.911.521
.RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2
Até o Mês
Receitas Previdenciárias (X)
0
Despesas Previdenciárias (XI)
842.504
. Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI)
-842.504
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Resultado Apurado Até o Mês
.
Resultado Nominal
-98.349.701
.Resultado Primário
53.209.084
MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
Inscrição
Cancelamento
Pagamento
Saldo
.
.
.Até o Mês
.Até o Mês
a Pagar
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
100.024.804
72.237
91.691.476
8.261.092
Poder Executivo
98.804.144
71.645
90.632.801
8.099.699
Poder Legislativo
288.088
5
274.227
13.856
Poder Judiciário
860.065
559
712.161
147.345
Ministério Público
17.000
4
16.832
164
Defensoria Pública
55.507
24
55.455
29
RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS
210.679.077
1.192.355
66.963.566
142.523.156
Poder Executivo
204.704.720
684.475
64.119.995
139.900.249
Poder Legislativo
656.107
8.422
214.707
432.977
Poder Judiciário
5.038.562
431.303
2.567.714
2.039.544
Ministério Público
147.859
68.136
34.487
45.236
. Defensoria Pública
.131.830
.18
.26.663
105.149
.T OT A L
.310.703.882
.1.264.592
.158.655.042
150.784.248