DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032800103
103
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
PORTARIA Nº 10, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
201/2025, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2024/106099 instaurado em desfavor de a BRASIFORT
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 06.263.849/0006-49, sediada
no Rio de Janeiro.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 78, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
2353/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a ATOOL SEGURANÇA PRIVADA
LTDA, CNPJ nº 34.673.167/0001-35, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada
no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme
consta no Processo nº 2024/82600.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA Nº 87, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
2373/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a TROOPERS-ACADEMIA DE
FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 37.417.346/0001-08, sediada em
São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso IV PORTARIA 18.045/23-
DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/72082.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA Nº 102, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
2388/2025, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2024/112317 instaurado em desfavor de a PORTAL
NORTE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, 06.311.787/0001-99, sediada em Minas Gerais.
DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA Nº 196, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
3037/2025, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2024/106105 instaurado em desfavor de a BRASIFORT
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 06.263.849/0006-49, sediada
no Rio de Janeiro.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 331, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
4349/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a D & A TATICOS E CACA LTDA,
CNPJ nº 41.034.194/0001-23, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo
167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no
Processo nº 2024/124155.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 333, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
4351/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a PROTHEN VIGILANCIA E
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 23.098.595/0001-65, sediada em Goiás, por praticar a conduta
tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023,
conforme consta no Processo nº 2024/125383.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 335, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
4353/2025, decide:
Aplicar
a pena
de CANCELAMENTO
PUNITIVO
a RAMIREZ
SEGURANCA
PATRIMONIAL, ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
42.026.410/0001-51, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167,
inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no
Processo nº 2024/127467.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 336, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação
do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 4354/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a MASUD SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
25.159.490/0001-02, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII
PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/127507.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 337, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
4355/2025, decide:
Aplicar 
a 
pena 
de 
CANCELAMENTO
PUNITIVO 
a 
ASSOCIACAO 
DOS
CONDOMINOS DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS NORTH VALLEY, SOUTH VALLEY E WEST
VALLEY, CNPJ nº 08.470.526/0001-47, sediada em São Paulo, por praticar a conduta
tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023,
conforme consta no Processo nº 2024/128633.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 2.436, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
35796/2024, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.251 (um mil e duzentos e cinquenta e um)
UFIR a COOPERATIVA AGROPECUARIA DO VALE DO PARACATU LTDA, CNPJ nº 23.153.943/0001-
50, sediada em Minas Gerais, por praticar a conduta tipificada no artigo 164, inciso IX
PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 176, inciso I PORTARIA
18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/71870.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa,
sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo
sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União -
GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da
decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 40.584.159, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei nº
14.967, de 9 de setembro de 2024, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 08490.004745/2023-80-DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve:
Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento concedida à 1ª filial da
empresa SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ 92.653.666/0002-48, localizada
no Estado de SANTA CATARINA.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 40.584.321, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei nº
14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão
prolatada no Processo nº 08500.012292/2025-61 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve:
Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA
PESSOAL PRIVADA, à empresa GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA -
CNPJ 50.844.182/0024-41, localizada no Estado de PERNAMBUCO.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.840, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/1813 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de
publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ROYALE SEGURANÇA PRIVADA LTDA,
CNPJ nº 27.330.878/0001-41, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de
Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Goiás, com
Certificado de Segurança nº 662/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.841, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/6212 - DELESP/DREX/SR/PF/PI, resolve:
CONCEDER autorização à empresa CLAUDINO S.A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS, CNPJ nº
06.862.627/0001-38, sediada no Piauí, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
12 (doze) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.843, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/7985 - DPF/PAT/PB, resolve: DECLARAR
revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste
Alvará no D.O.U., concedida à empresa JDS GASC SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
30.809.117/0001-81, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar na Paraíba, com Certificado de Segurança nº 703/2025, expedido pelo
D R E X / S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI