DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 1.872, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/23219 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve:
CONCEDER
autorização
à
empresa
CENTURION
-
CENTRO
DE
FORMAÇÃO
E
APERFEIÇOAMENTO DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 01.968.564/0005-09, sediada no Rio de
Janeiro, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
29336 (vinte e nove mil e trezentas e trinta e seis) Munições calibre 38
28080 (vinte e oito mil e oitenta) Espoletas calibre 38
4863 (quatro mil e oitocentos e sessenta e três) Gramas de pólvora
23980 (vinte e três mil e novecentos e oitenta) Projéteis calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 40.573.013, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei nº 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 08200.010752/2025-09 - CGCSP/DPA/PF, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02 (DOIS) anos
da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA,
CNPJ nº 07.774.050/0003-37, especializada em segurança privada, nas atividades de
Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar na Bahia, com Certificado de
Segurança nº 338/2025, expedido pelo DREX/SR/PF/BA.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 277 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MANTENEDOR
SÃO GONCALO DE AMARANTE - ISGA, com sede em SÃO GONÇALO RJ, inscrita no CNPJ sob
o nº 06.083.624/0001-04, conforme Despacho nº 275/2025/NG-OSCIP-OE/SENA JUS
(30522345), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000545/2024-70.
Nº 295 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO AMIGU ENSINO
DE TECNOLOGIA PARA FAMÍLIAS, com sede em SANTOS SP, inscrita no CNPJ sob o nº
34.472.581/0001-86, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
83/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30546727). Processo SEI/MJ nº 08071.000891/2024-
58.
Nº 296 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CULTURAL E ESPORTES - PROJETO VIDA EM AÇÃO, com sede em CAMPINAS SP,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.532.926/0001-35, conforme Nota Técnica nº 86/2025/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30549624). Processo SEI/MJ nº 08071.000071/2025-47
Nº 303 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social JCI LAJEADO, com sede em
LAJEADO RS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.714.257/0001-19, nos termos do que estabelece
o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no
âmbito da Nota Técnica nº 87/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30553503). Processo
SEI/MJ nº 08071.000587/2024-19.
Nº 307 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO LÍRIO BRANCO,
com sede em FORMOSA GO, inscrita no CNPJ sob o nº 58.284.934/0001-82 nos termos do
que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 82/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30546031).
Processo SEI/MJ nº 08071.001164/2024-16
Nº 308Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE FOMENTO
SOCIAL, com sede em VITÓRIA ES, inscrita no CNPJ sob o nº 05.625.514/0001-56, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 80/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (30544798). Processo SEI/MJ nº 08071.000639/2024-49.
Nº 481 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO CATÓLICA DOS
SAMARITANOS, com sede em RECIFE PE, inscrita no CNPJ sob o nº 32.589.782/0001-32,
conforme Despacho
nº 326/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(30602429), em
razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000575/2024-86.
Nº 482 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social SOCIEDADE DE GARANTIA
DE CRÉDITO DO NORDESTE, com sede em Campina Grande PB e inscrita no CNPJ sob o
nº15.495.155/0001-03, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
337/2025/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (30614235). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos da Lei 9784/99.
Processo SEI/MJ nº 08071.000060/2025-67.
Nº 483 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ROTARY CLUBE DE SÃO
PAULO BUTANTÃ, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.235.123/0001-
08, conforme Despacho nº 343/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30623530), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08000.014261/2024-02.
Nº 485 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SOCIAL
CIDADANIAS COSTA VERDE, com sede em ITAGUAI - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
21.483.322/0001-09, conforme Despacho nº 344/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30623868),
em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000430/2024-85.
Nº 486 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
LUTANDO PARA VENCER COMUNIDADE D FERROS, com sede em VALENTE/BA, inscrita no
CNPJ
sob
o
nº 16.258.691/0001-68,
conforme
Despacho
nº
345/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (30624194), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000867/2024-19.
Nº 487 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS
FAMILIARES DE VÍTIMAS E SOBREVIVENTES DA TRAGÉDIA DE SANTA MARIA - AVTSM, com
sede em SANTA MARIA RS, inscrita no CNPJ sob o nº 17.802.573/0001-31, conforme
Despacho nº 346/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30624584), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000737/2024-86.
Nº 488 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social FUNDAÇÃO ALPHAVILLE, com
sede em São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.983.978/0001-09, conforme Nota
Técnica nº101/2024/OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30606295) (Processo SEI/MJ
nº 08071.000051/2025-76).
Nº 489 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ICMD - INSTITUTO
CULTURAL MARA DOLZAN, com sede em Campo Grande MS e inscrita no CNPJ sob o nº
46.174.409/0001-25, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do
DESPACHO
Nº
365/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(30657459).
Processo SEI/MJ nº 08071.000088/2025-02.
Nº 490 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade
Civil
de
Interesse
Público
(OSCIP),
da
entidade
social
ACREDITAR
TRANSFORMANDO VIDAS.ORG, com sede em BRASILIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº
07.707.595/0001-69, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
114/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30667676). Processo SEI/MJ nº 08071.001085/2024-
05.
Nº 491 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MEDICINA,
SAÚDE E NUTRIÇÃO IMSN, com sede em CASCAVEL PR, inscrita no CNPJ sob o nº
42.951.678/0001-08, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
122/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30683414). Processo SEI/MJ nº 08071.000993/2024-
73.
Nº 492 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E
CULTURAL PRÓ ESPORTE, com sede em CANOAS RS, inscrita no CNPJ sob o nº
18.502.859/0001-64, conforme Despacho nº 399/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30695789),
em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000866/2024-74.
Nº 493 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social MOVIMENTO DE
MULHERES LIGADAS AO AGRONEGOCIO - AGROLIGADAS, com sede em Cuiabá/MT, inscrita
no CNPJ sob o nº 41.453.575/0001-47, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota
Técnica nº 123/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30685164). Processo
SEI/MJ nº 08071.001059/2024-79.
Nº 494 Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e Organizações
Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 1598/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (28210043),
conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social CENTRO AUDIOVISUAL DO
PARANA, com sede em VENTANIA PR, inscrita no CNPJ sob o nº 04.459.140/0001-83 para,
no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do
Despacho nº 423/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30760546), publicado no Diário Oficial da
União de 15 de janeiro de 2025, Seção 1, Página 208 e Nº 126.
Nº 496 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ILE AXE KIAMBA OJU OYA
com sede em CARUARU PE e inscrita no CNPJ sob o nº 55.688.109/0001-55, em razão do
não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 424/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (30761097), Processo SEI/MJ nº 08071.000132/2025-76.
Nº 497 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO JARDIM DA
FANTASIA, com sede em PLANALTINA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 07.367.414/0001-00,
nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 137/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30790126). Processo SEI/MJ nº08071.000054/2025-18.
Nº 498 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO BRASILEIRA
DE SINDROME DE RETT (ABRE-TE), com sede em São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o nº
67.182.618/0001-90, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
142/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP
(30820790). Processo
SEI/MJ nº
08071.000086/2025-13.
Nº 499 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO TIAGO
FERREIRA VARELA, com sede em CAXIAS DO SUL - RS, inscrita no CNPJ sob o nº
44.251.839/0001-78, conforme Despacho nº 470/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30866505),
em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000147/2025-34.
Nº 500 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE
PROFISSIONAIS DO AUDIOVISUAL NEGRO, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ
sob o nº 28.373.655/0001-24, conforme Despacho nº 471/2025/NG-OSCIP-OE/SENA JUS
(30883307), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
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