DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032800146
146
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.171, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
COSMOPRIME DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - LTDA / 30.025.375/0001-77
25351.703479/2018-18 / 4004113
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU
REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0406146250
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta
com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA / 77.964.393/0001-88
25351.710103/2020-84 / 8215936
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES
/ 0403863252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº
16/2014.
--------------------------------------
DROGARIA DOM NERY DE VALINHOS LIMITADA / 48.854.806/0001-73
25351.172790/2014-89 / 7145332
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
1658190246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve
peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.172, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos
Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de
maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
CAMBE MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA /
46.073.134/0001-33
25351.041236/2025-11 / 1340986
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0377553255
--------------------------------------
HEALTH BRASIL INTELIGENCIA EM SAUDE LTDA / 13.063.746/0003-58
25351.041964/2025-15 / 1378840
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0383677254
--------------------------------------
FARMACIA MANIFARMA LTDA / 53.763.488/0006-80
25351.042102/2025-18 / 1348841
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0385212259
--------------------------------------
FARMACIA DE MANIPULACAO FLORA MEDICINAL DO GUARUJA LTDA / 65.921.496/0005-05
25351.041998/2025-18 / 1343600
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0383977258
--------------------------------------
GRANFARMA LTDA / 36.863.682/0001-03
25351.040362/2025-41 / 1336505
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0369195256
--------------------------------------
SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA
SAUDE LTDA / 59.637.555/0001-91
25351.041221/2025-45 / 1340878
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0377454257
--------------------------------------
DIAS DE SOUZA SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA / 37.695.840/0001-26
25351.042054/2025-50 / 1346776
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0384640257
--------------------------------------
BIS COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 59.542.653/0001-45
25351.041212/2025-54 / 1340864
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0377378259
--------------------------------------
DIMEDIC COMERCIAL HOSPITALAR LTDA / 58.653.451/0001-08
25351.041967/2025-59 / 1379569
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0383683254
--------------------------------------
drogaria s.a.p ltda / 13.330.732/0001-91
25351.040335/2025-78 / 1378836
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0368918254
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 1.057, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Institui as metas globais de desempenho institucional referente ao período de 16 de abril de 2024 a 15 de abril de 2025, para fins de cálculo do
pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho da Carreira da
Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de
Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18, incisos II e X, do Anexo I do Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, e tendo em vista os critérios e procedimentos gerais a serem observados na avaliação de desempenho institucional, prevista no Decreto nº
7.133, de 19 de março de 2010, relacionada ao pagamento de gratificações de desempenho de diversas carreiras do serviço público federal, considerando o disposto na Lei nº 10.483, de
3 de julho de 2002, na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, na Lei nº 11.784, de outubro de 2008, na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, na Lei nº 12.702, de 7 de agosto de
2012, na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, na Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e no Decreto nº 8.107, de 6 de setembro
de 2013, que tratam da estruturação das Carreiras e dos Planos Gratificação de Desempenho dos servidores desta Funasa, e o constante do processo nº 25100.003802/2024-50,
resolve:
Art. 1º Institui as metas globais de desempenho institucional para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
- GDPGPE, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE e da
Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, para o período de 16 de abril
de 2024 a 15 de abril de 2025, na forma do anexo I desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
ANEXO I
METAS GLOBAIS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - 16/04/2024 A 15/04/2025
. .META GLOBAL
.INDICADOR
.U N I DA D E
.FÓRMULA DE CÁLCULO
.FO N T E
.REFERÊNCIA
.A P U R AÇ ÃO
PARCIAL
(16/04/2024
a
07/10/2024)
.RESULTADO ESPERADO
. .Apoiar a Implantação,
Ampliação e Melhoria
de Sistemas
Públicos
de Abastecimento de
Água em Municípios
com
até
50.000
habitantes.
.Quantidade
de
domicílios
urbanos
atendidos por rede de
distribuição de água.
.Unidade
.Somatório
de
domicílios
urbanos
atendidos por rede de distribuição de
água. Observar os instrumentos com obra
concluída no exercício de medição.
.Sistema
de
Gerenciamento
das
Ações
da
Funasa (SIGA) e
Relatórios
Internos.
.15439
domicílios
-
16/04/2022
a
15/04/2023
.56
domicílios
.5781 domicílios atendidos
. .Apoiar a Implantação,
Ampliação e Melhoria
de Sistemas
Públicos
de
Esgotamento
Sanitário
em
Municípios
com
até
50.000 Habitantes.
.Quantidade
de
domicílios
urbanos
atendidos por rede de
coleta de esgoto.
.Unidade
.Somatório
de
domicílios
urbanos
atendidos por rede coletora de esgoto.
Observar os instrumentos com obra
concluída no exercício de medição.
.Sistema
de
Gerenciamento
das
Ações
da
Funasa (SIGA) e
Relatórios
Internos.
.57179
domicílios
-
16/04/2022
a
15/04/2023
.-----
.7067 domicílios atendidos
. .Apoiar a Implantação
de Melhorias Sanitárias
Domiciliares
em
Localidades Urbanas de
Municípios
com
população até 50.000
habitantes.
.Quantidade
de
domicílios
urbanos
atendidos
por
intervenções
de
melhorias
sanitárias
domiciliares.
.Unidade
.Somatório
de
domicílios
urbanos
atendidos com intervenções de melhorias
sanitárias
domiciliares.
Observar
os
instrumentos com obra concluída no
exercício de medição.
.Sistema
de
Gerenciamento
das
Ações
da
Funasa (SIGA) e
Relatórios
Internos.
.3831
domicílios
-
16/04/2022
a
15/04/2023
.422
domicílios
.3079 domicílios atendidos
Fechar