DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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CONSIDERANDO que o artigo 39 da Lei Municipal nº 307/1995
estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo;

CONSIDERANDO que o inciso IV do artigo 39 da Lei Municipal nº
307/1995 estabelece como forma de vacância do cargo efetivo a
aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social onde atesta que o(a) servidor(a) MARIA
CLEONICE CAMPELO DIOGENES está aposentado a , conforme
benefício nº 223.019.936-8;

CONSIDERANDO que com a referida informação o(a) servidor(a)
MARIA CLEONICE CAMPELO DIOGENES enquadra-se no
dispositivo legal anteriormente relatado;

CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo
37, caput da Constituição Federal de 1988;

R E S O L V E:

Art. 1°. Declarar a VACÂNCIA do cargo de PROFESSOR(A)
EDUCAÇÃO BÁSICA II – PÓS GRAD., ocupado pelo(a)
servidor(a) MARIA CLEONICE CAMPELO DIOGENES, inscrito
no
CPF
sob
n°
XXX.866.053-XX,
por
motivo
de
APOSENTADORIA
POR
TEMPO
DE
SERVIÇO
DE
PROFESSOR, nos moldes do artigo 39, IV da Lei Municipal nº
307/1995.

Art. 2°. A Secretaria de Finan as deverá proceder com os pagamentos
que, porventura, seja de direito do servidor contido no artigo anterior.

Art. 3º. Ap s o cumprimento no artigo anterior, deverá o servidor
constante no artigo 1º ser retirada da folha de pagamento.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 05 (cinco) dias do
mês de março de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Oliveira Dos Reis
Código Identificador:C017E0EF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
PORTARIA N° 324/2025 - SEDUC

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A)
DO
MUNICÍPIO
DE
ALTO
SANTO/CE PARA O MUNICÍPIO DE PALHANO-
CE.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 702/2017 que dispõe sobre a
cessão de servidores públicos dos órgãos da administração direta ou
indireta aos diversos órgãos da administração pública de outros entes
federados, poder legislativo local e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019,
o qual “DISPÕE SO E A CESSÃO DE SE VIDO ES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS
P OVID NCIAS”

CONSIDERANDO que o termo de cessão do servidor DEUSDEDIT
PRAXEDES CAMPELO NETO foi assinado na data 26 de
fevereiro de 2025, onde seus efeitos vigoram a partir do dia 01 de
março de 2025, e, tendo em vista os princípios constitucionais que
regem
a
Administração
Pública,
legalidade,
impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, portanto, faz-se necessária a
publicação desta portaria de cessão.
R E S O L V E:

Art. 1°. CEDER o(a) servidor(a) público(a) municipal ocupante do
cargo de PEDAGOGO, DEUSDEDIT PRAXEDES CAMPELO
NETO, portador(a) do CPF: XXX.290.843-XX, matrícula nº 192956-
9, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para exercício de atividades inerentes
ao seu cargo perante o órgão cessionário.

Art. 2°. O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos
consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a
responsabilidade do CESSIONÁRIO.

Art. 3°. A presente cessão tem prazo de vigência de 10 (dez) meses,
com início em 01 de março de 2025, sendo valido até 31 de dezembro
de 2025. A cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por
qualquer das partes, mediante aviso com trinta dias de antecedência,
caso o CEDENTE venha a necessitar do servidor cedido ou o
CESSIONÁRIO não necessite mais dos seus serviços ou ainda se o
interesse público exigir.

Art. 4°. As questões relativas à presente a cessão do(a) servidor(a)
será dirimida pelo foro da cidade de Alto Santo-CE.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 06 (seis) dias do
mês de março de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Oliveira Dos Reis
Código Identificador:12CF0059

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 371/2025 - SEGOV

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, bem como nas
disposições da Lei Municipal n° 770/2021 de 03 de agosto de 2021.

R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR os senhores e senhoras abaixo relacionados para
compor o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
do Município de Alto Santo.

REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO:
01 - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - CMPC:
Titular: Leudenia Maria Oliveira dos Reis
Suplente: Michelle Rodrigues Neves

02 - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
E
POLÍTICAS
PARA
AS
MULHERES:
Titular: Katia Malena Crispim Bezerra
Suplente: Alana Holanda Costa

03 - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE:
Titular: Antonina Maia Diogenes
Suplente: Livia Bezerra Ramalho Araujo

04 - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA:
Titular: Maria Berlici Paula Soares
Suplente: Elem Silva Magalhaes

05 - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO: