DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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que 01 (um) salário mínimo vigente no país, equiparando ao salário
mínimo definido pelo Governo Federal, no mesmo índice e mesma
data, os quais passarão a receber a importância de R$ 1.518,00 (mil
quinhentos e dezoito reais).

Art. 2º - Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado
a conceder reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de
Campos Sales, Ceará, no índice de 7,5%, à título de recomposição de
seu poder aquisitivo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales - Ceará, aos
28 dias do mês de março de 2025.

CLÁUDIA ANTONIA DOS SANTOS COSTA
Presidenta
Publicado por:
Cláudia Antônia Dos Santos Costa
Código Identificador:9DCBAF37

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª
(VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 21
(VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025
(DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Às 8h (oito horas) do dia 21 (vinte e um) de março do ano de 2025
(dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de
Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua
Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da
Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa, que após
verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra.
Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa,
1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada
nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a ausência
a Excelentíssima Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento. O
Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e
recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia, a Exma. Sra.
Presidenta encaminhou para discussão e votação Plenária o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2025, de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio
de Alencar Júnior, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã
Campossalense a Senhora Maria Valdevino de Lima ocha “Maria
Vieira” e adota outras providências APROVADO). Dando
continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os
seguintes indicativos e requerimentos: REQUERIMENTO Nº
34/2025, de iniciativa da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos
Santos Costa, que requer o envio de ofício ao Exmo. Secretário
Estadual de Recursos Hídricos, o Sr. Fernando Santana e ao Exmo.
Deputado Federal pela bancada Cearense, o Sr. Yuri do Paredão,
solicitando a viabilização, em caráter de urgência, da perfuração de 07
(sete) poços profundos nas seguintes localidades do município de
Campos Sales: 03 (três) para o Sítio Caldeirão; 01 (um) para o Sítio
Cajazeiras; 01 (um) para o Sítio Inharé; 01 (um) para o Sítio Bomboró
e 01 (um) para o Distrito de Quixariú. REQUERIMENTO Nº
35/2025, de iniciativa dos Exmos. Vereadores Cláudia Antônia dos
Santos Costa, Antônio Luiz dos Santos Neto, José Jenilton Aquino
Costa, Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Cezar Cals Andrade Costa e
Maria Elionete Leite do Nascimento, requerer, que seja enviado ofício
solicitando da Exma. Secretária Municipal de Políticas para a Saúde, a
Sra. Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, no prazo de 15 dias, o
seguinte: 1 - Todos os documentos, impresso ou em PDF, a serem
enviados para esta Câmara Municipal ou para o e-mail da mesma, que
foram utilizados para que fosse possível a efetivação do Termo de
Fomento n° 001/2025, inclusive acompanhado de todos os
documentos que foram necessários para a assinatura do Contrato entre
a Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde de Campos Sales e a
Sociedade Nacional de Desenvolvimento - SODEC. 2 - Quais são as
especialidades médica, quantos são os médicos especialistas que estão
prestando serviços, qual a carga horária de cada um, o local e horário
de trabalho, os dias que estão trabalhando, bem como requer ainda,
que sejam enviadas as xérox do RG, CPF, da carteira do Conselho
Regional de Medicina, do Registro de Qualificação de Especialista e
do Certificado da Residência emitida pela Comissão Nacional de
Residência Médica do Ministério da Educação, de cada profissional
médico especialista, serviços estes decorrentes do Plano de Trabalho e
do Contrato assinado entre a Sociedade Nacional de Desenvolvimento
- SODEC e a Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde e que
estão custando aos cofres municipais a despesa no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), mensal, acrescido mais ainda do
envio da dotação orçamentaria específica para esta despesa. 3 - Que
sejam enviadas as xerox dos documentos de todos os veículos que
estão sendo usados pela SODEC neste município, inclusive do veículo
responsável pela coleta do lixo hospitalar, utilizados com o objetivo
de cumprir o Termo de Fomento n° 001/2025 e o Contrato assinado
entre a Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde e a já citada
Sociedade Nacional de Desenvolvimento - SODEC, a quilometragem
de cada um, quais são os serviços que estão sendo executados por
cada veículo e os dias que estão trabalhando, serviços estes que estão
custando, mensalmente, para o município de Campos Sales, os valores
de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
respectivamente, bem como, quais as dotações orçamentárias
específicas para estas despesas. 4 - Quais são os exames laboratoriais
e os exames de imagem, o local que estão sendo executados, os dias,
horários e a quantidade mensal realizados por intermédio da
Sociedade Nacional de Desenvolvimento - SODEC, em função do
Termo de Fomento n° 001/2025 e do Contrato assinado com a
Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde deste município,
exames estes que estão custando para o município de Campos Sales o
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por mês, bem como, qual
a dotação orçamentária específica para esta despesa. 5 - Quais são os
medicamentos, os materiais médico e hospitalar, a quantidade de cada
um prevista por mês, a(s) marca(s), o(s) fabricante(s), produtos estes
que têm que ser utilizados nos atendimentos da saúde pública deste
município, prestados pela Sociedade Nacional de Desenvolvimento -
SODEC à Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde, que
conforme o Termo de Fomento n° 001/2025 estão causando uma
despesa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
mensalmente, e qual a dotação orçamentária específica para a
mencionada despesa. 6 - Que seja informada de maneira clara, precisa
e objetiva, a descrição pormenorizada sobre a Gestão de Profissionais
de Saúde, que tem que ser realizada pela SODEC, especificação esta
encontrada no Termo de Fomento n° 001/2025, com uma despesa no
valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) MENSAL,
bem como, qual a dotação orçamentária específica para a referida
despesa. 7 - Qual a dotação orçamentária especifica para cada valor
existente no item 12 do PLANO TRABALHO, conforme o quadro
abaixo, bem como requer que seja enviada também de maneira clara,
precisa e objetiva, as descrições pormenorizadas de todas as
especificações e contidas no referido quadro abaixo (de 1 a 15),
exceto os dos itens 2, 8, 9, 12 e quais as medidas de acessibilidade
para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
INDICATIVO Nº 45/2025, de autoria da Vereadora Cláudia Antônia
dos Santos Costa, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos
Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo.
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. José Ary de Souza
Solano Feitosa, a reforma da quadra poliesportiva e do estádio o
Moraisão, localizados no Bairro Alto Alegre. INDICATIVO Nº
46/2025, de autoria da Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa,
que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr.
Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. José Ary de Souza Solano
Feitosa, a realização de obra de pavimentação (calçamento) na
Travessa João Paulo II, no Bairro Batalhão. INDICATIVO Nº
47/2025, de autoria da Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa,
que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr.
Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Ilma. Secretária de
Políticas para Saúde, a Sra. Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, que
seja realizada, em caráter de urgência, a reforma do posto de saúde do
Sítio Caldeirão. No Grande Expediente, a Sra. Presidenta Cláudia
Costa facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente
discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município