DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com
transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com
os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO
que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os
requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº
14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a
conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de
Licitação nº 2025020301 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO
A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GOVERNANÇA JUNTO À
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. PROPONENTE:N.
M. MEDEIRO PINHEIRO PRAZO DE VIGÊNCIA: 11 meses.
VALOR TOTAL: R$ R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil, quinhentos
reais) Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS,
RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75,
inciso II da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico
oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento
aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei
14.133 de 1 de abril de 2021. Jaguaretama/CE, 28 de março de 2025

Assinado Eletronicamente
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA
Ordenador(a) de Despesas
Publicado por:
Marcos Antonio de Lemos
Código Identificador:BE3868B8

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 20250127002 CMJ Aos vinte e oito dias do mês de março de dois
mil e vinte e cinco, após a revisão detalhada e constatação da
regularidade
de
todos
os
atos
procedimentais
envolvidos,
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA, ORDENADOR(A)
DE
DESPESAS
do(a)
Câmara
Municipal
de
Jaguaretama,
HOMOLOGA a Dispensa Eletrônica nº 2025020302 CMJ, para que
produza seus efeitos legais e jurídicos. Este processo foi conduzido
em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, observando
rigorosamente as disposições do Art. 75, § 3º, que exige a
transparência por meio da publicação de avisos em sítios eletrônicos
oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do Art. 72, que estipula a
necessidade de uma documentação completa e adequada, garantindo a
aderência aos princípios de eficiência e economicidade conforme as
normas
de
contratação
pública.
RESULTADO
DA
HOMOLOGAÇÃO 02.563.739/0001-37 - N. M. MEDEIRO
PINHEIRO ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. REF. V.
UNIT.
V.
TOTAL
1
SERVIÇO
DE
ORGANIZAÇÃO,
CATALOGAÇÃO,
GUARDA,
ARMAZENAMENTO,
CONSERVAÇÃO, ARQUIVAMENTO GERENCIAMENTO DE
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS EM FASE CORRENTES,
INTERMEDIÁRIOS E PERMANENTES EM SUPORTE PAPEL
ACONDICIONADOS EM CAIXAS ARQUIVOS. 11,00 Mês
4.500,00
3.450,00
37.950,00
VALOR
TOTAL
37.950,00
Homologado para N. M. MEDEIRO PINHEIRO inscrita no
CNPJ/MF: 02.563.739/0001-37, pelo melhor valor de R$ 37.950,00
(trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), em 28/03/2025.

Assinado Eletronicamente
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA
Ordenador(a) de Despesas
Publicado por:
Marcos Antonio de Lemos
Código Identificador:EAA98496

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025020302 CMJ PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 20250127002 CMJ CONSIDERANDO os
elementos contidos no presente processo de contratação direta de
licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha
do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos
preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e
requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato,
conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal
14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada
pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133
de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros
serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em
regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de
dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram
atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$
62.725,59, (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e nove centavos)., CONSIDERANDO que o processo de
contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art.
75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de
transparência e competitividade através da publicação de avisos em
sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas
mesmo em cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que
a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada
que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração
pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e
adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas
justificações robustas e documentação completa apresentadas no
processo; CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas
propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e
objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com
transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com
os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO
que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os
requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº
14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a
conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de
Licitação nº 2025020302 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO
A
SER
CONTRATADO:
SERVIÇO
DE
ORGANIZAÇÃO,
CATALOGAÇÃO,
GUARDA,
ARMAZENAMENTO,
CONSERVAÇÃO, ARQUIVAMENTO GERENCIAMENTO DE
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS EM FASE CORRENTES,
INTERMEDIÁRIOS E PERMANENTES EM SUPORTE PAPEL
ACONDICIONADOS
EM
CAIXAS
ARQUIVOS.
PROPONENTE:N.
M.
MEDEIRO
PINHEIRO
PRAZO
DE
VIGÊNCIA: 11 meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 37.950,00 (trinta e
sete mil, novecentos e cinquenta reais) Diante do exposto, o(a)
ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE
LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, .
DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do
público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do
contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72,
parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. Jaguaretama/CE,
28 de março de 2025

Assinado Eletronicamente
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA
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Marcos Antonio de Lemos
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025 DE 26 DE MARÇO DE
2025

DISPÕE
SOBRE
A
APROVAÇÃO
COM
RESSALVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JARDIM
REFERENTE
AO
EXERCÍCIO
FINANCEIRO
DE
2022
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.