DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Constituição
Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município de
Jardim e o Regimento Interno da Casa Legislativa, promulga o
seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas de Governo da
Prefeitura Municipal de Jardim referente ao exercício financeiro de
2022, de responsabilidade do ex-prefeito Aniziario Jorge Costa,
conforme o Parecer Prévio nº 296/2024 – Processo nº 03582/2023-0,
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE,
bem como o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e
Tributação desta Casa Legislativa.

Parágrafo único. O referido parecer faz parte integrante deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim, 26 de março de
2025.

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE
Publicado por:
Ricardo Sousa Dos Santos
Código Identificador:74B021FA

GABINETE
DECRETO Nº. 2603016/25-GP DE 26 DE MARÇO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU
JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO
FERNANDO COUTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o
art 7 , XII, art 0 , I “d”, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal
c.c o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei
2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das instalações do
Hospital Municipal de Jardim-CE, visando a aprimorar a qualidade e a
abrangência dos serviços de saúde prestados à população de 28.163
habitantes (9.080 famílias), em estrita observância às diretrizes
estabelecidas pelo Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que a inclusão de novos setores, como Centro
Cirúrgico, Centro de Material e Esterilização, Setor de Internação
Cirúrgica,
Farmácia
e
Lactário,
bem
como
área
a
ser
reformada/adaptada: Centro de Parto Normal, representa um avanço
significativo na infraestrutura de saúde do município, possibilitando a
oferta de serviços mais completos e especializados à comunidade;

CONSIDERANDO A medida se alinha aos princípios da Lei nº
8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, e atende às diretrizes estabelecidas pelo Estado do
Ceará para a melhoria da rede hospitalar municipal

CONSIDERANDO que o Art. 7º, inc. VII, da Lei Orgânica do
Municipal atribui ao Poder Executivo Municipal a competência para
prestar serviços de atendimento à saúde da população, com
cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de
Desapropriação Judicial ou Amigável, um imóvel urbano localizado
na Rua Vereador Aluízio Coutinho, nº 86, Bairro João Pereira de
Sousa, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 118,20 m², de
posse de JOSÉ DEUZIMAR DOS SANTOS, com descrição abaixo
determinada:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001, definido
pelas coordenadas E:469.334.00m e N:9.161.449.00m; e azimute
299º44’40,24” confrontando a sul – Hospital Municipal em
construção, segue por uma distância de 25,42m até o vértice M-0002,
definido pelas coordenadas E: 469.312,29m e N: 9.161.461,40m; e
azimute 29º44’37,49”, confrontando a Oeste – Imóveis da Rua
Walter Roriz, segue por uma distância de 4,65m até o vértice M-
0003,
definido
pelas
coordenadas
E:
469.315,09m
e
N:
9.161.446,30m; e azimute 119º44’41,87”, confrontando com ao
Norte – Imóvel de José Fernandes da Silva, segue este a uma
distância de 25,42m até o vértice M-0004, definido pelas coordenadas
E: 469.337,75m e N: 9.161,453,35m; e a imute 0 ’ 7’ 0”,
confrontando a OESTE – Rua Vereador Aluízio Coutinho, segue
por este uma e distância de 4,65m até o vértice M-0001, encerrando
este perímetro.

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se à ampliação do Hospital
Municipal de Jardim-CE, em Adequação às Diretrizes Estaduais e
Atendimento à População de 28.163 Habitantes, utilizando para tanto,
recursos próprios do Município, ou convênio com os Governos do
Estado e Federal.

Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da
lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de
Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 1501001/25–GP, de 15 de
Janeiro de 2025.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I, contendo a Planta
Topográfica.

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar
as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da
presente Desapropriação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 26 de Março de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:D49E9E6C

GABINETE
PORTARIA Nº 1203001/2025-GP JARDIM-CE, 12 DE MARÇO
DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO,
NO
ÂMBITO
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR, a Sra. RAQUEL DE LIMA DEDES, portadora
da Carteira de Identidade/RG nº 2006XXXXXXX74 SSP/CE, inscrita
no CPF sob o nº 035.XXX.XXX-28, para ocupar o cargo
comissionado de ASSESSORA TÉCNICA, junto a Secretaria
Municipal de Saúde.