DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

A SECRETARIA MUNIC.DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
URBANAS , através do(a) Presidente
da Comissão de Pré-Qualificação, torna público que realizará, às
10:00, do dia 14 de abril de 2025, sessão pública do processo de pré-
qualificação
nº
004/2025/SMIEOU,
no
endereço
eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br.

Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE
PESSOA
JURÍDICA
PARA
ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA GESTÃO, ELABORAÇÃO DE
AUDITORIAS
E
LAUDOS
TÉCNICOS,
MEDIANTE
A
CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO,
ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO
E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A
VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM
CADA
UNIDADE
CONSUMIDORA,
ASSIM
COMO
VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU
NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA (CIP) E/OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DOS
PRESTADORES
DE
SERVIÇOS
DO
SETOR
ELÉTRICO,
VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE
COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE
ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE
JUCAS-CE., NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS.. A pré-qualificação
tem como objetivo seletivo específico aptos a participar de futuras
licitações relacionadas ao objeto, conforme condições e critérios no
edital.

O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos :
Link: https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações no Setor de Licitações e
Contratos, localizada a Rodovia Jucás/Saboeiro, CE 284 – nº 1212 –
Bairro Sagrada Família - Jucás - CE.

Jucás/CE, 31 de março de 2025
.

CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA
Agente de Contratação
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:47A84BC3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
DECRETO LEGISLATIVO 022/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2025.

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO POLÍTICO
DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021, SOB A GESTÃO DO
ENTÃO PREFEITO FRANCISCO EDIBERTO DE
SOUZA.

PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal FAÇO SABER
que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1°. Fica APROVADO, nos termos da DECISÃO DO
PLENÁRIO, ocorrida na Sessão Ordinária do dia 20/03/2025, o
PARECER PRÉVIO Nº 236/2024, PROCESSO Nº 08326/2022-0,
oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Ceará, que emitiu parecer
favorável à aprovação das CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL,
REFERENTE
AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SOB A GESTÃO DO
ENTÃO PREFEITO FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA.
.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Martinópole, estado
do Ceará, em 27 de março de 2025.

JOSÉ ROBERTO MOREIRA FONTENELE
Presidente da Câmara Municipal de Martinópole
Publicado por:
David Mendes da Silva
Código Identificador:861819B0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 05/SME/2025

EDITAL Nº 05/SME/2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO
DO CADASTRO DE RESERVA DE VOLUNTÁRIOS PARA
COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAL DE APOIO
(CUIDADOR) E MEDIADOR DE APRENDIZAGEM

O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público,
com sede à Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti -
CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº
06.920.280-0, através da Secretaria Municipal de Educação - SME,
representado pelo senhor GILBERTO JUCA DA SILVA –
Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da
Secretaria Municipal de Educação, portaria nº. 02/GP/2024, no uso de
suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº.
1.684, de março de 2022, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá
outras providências c/c com Lei Municipal nº 1.687 de 21 de março
de 2022, que cria os serviços voluntários de cuidador (profissional de
apoio) e mediador da aprendizagem e institui bolsas destinadas as
despesas com alimentação e deslocamento, na rede municipal de
ensino de Mauriti - CE e adota outras providências. Conforme Edital
apresentado pela Comissão Executiva, presidida pela Sra. Maria
Rosângela de Sousa, Portaria nº. 940/GP/2023. Assim, TORNA
PÚBLICO A ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO POR REGIÃO PARA
FORMAÇÃO
DO
CADASTRO
DE
RESERVA
DE
VOLUNTÁRIOS PARA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (CUIDADOR) E
MEDIADOR DA APRENDIZAGEM NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO PÚBLICO, conforme consta
neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Conforme disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº.
1.684/2022, considera-se serviço voluntário, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a entidade de qualquer natureza
ou à instituição privada de FINS não lucrativos, que tenha objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência à pessoa. Assim, o serviço voluntário não gera vínculo
empregatício,
nem
obrigação
de
natureza
trabalhista
previdenciária ou afim.

O serviço voluntário será exercido mediante a CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE ADESÃO entre a entidade pública e o prestador do
serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de
seu exercício. O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas
destinadas a alimentação, deslocamento e outras, desde que para o
desempenho das atividades voluntárias.