DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 10 de março de
2025.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:63E5CAD1

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 327/GP/2025

PORTARIA NO 327/GP/2025

DISPÕE
SOBRE
DETERMINAÇÃO
DE
REINTEGRAÇÃO
DE
SERVIDOR
EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...
CONSIDERANDO a sentença proferida aos autos processuais nº
3000449-81.2023.8.06.0122, em tramite junto à Vara Única da
Comarca de Mauriti/CE, que declarou a nulidade da Avaliação
Especial de Desempenho e do Ato de Exoneração do Sr. Rafael
Araruna Martins do cargo de Engenheiro Elétrico (Portaria nº
736/GP/2023), e determinou a sua respectiva reintegração ao referido
cargo efetivo;
RESOLVE
Art. 1º - Determinar a imediata reintegração do Sr. RAFAEL
ARARUNA MARTINS, portador do RG nº 98097098290 - SSP/CE,
CPF nº 633.824.153-72, ao cargo efetivo de Engenheiro Elétrico, com
lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços
Públicos, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu posto.
Parágrafo Único: O servidor deve comparecer a Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos para os trâmites
administrativos necessários à sua reintegração em até 10 (dez) dias
úteis após a publicação deste ato.
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja
encaminhado
ao
Departamento
de
Recursos
Humanos
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos
interessados para que se cumpram as formalidades administrativas
necessárias.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 28 de
março de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
Código Identificador:0B18DA0C

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 2024.03.04.01/SEFAZ.

Extrato
do
Primeiro
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
2024.03.04.01/SEFAZ. Partes: o Município de Mauriti, através da
SECRETARIA DA FAZENDA e a empresa PROCEDAM
PROCESSAMENTOS
DE
DADOS
MUNICIPAIS
LTDA.
OBJETO: Contratação de serviços de assessoria e consultoria para
gestão, transmissão e guarda dos dados para atendimento ao sistema
e-social, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda de
Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei
Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e cláusula quarta do
referido Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 28 de
fevereiro
de
2025.
Assina
pela
CONTRATANTE:
JOSÉ
HENRIQUE CARNEIRO e assina pela CONTRATADA LEYLANE
VIERA CORREA DA SILVEIRA.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:90D9BD6A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE REVOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MERUOCA – AVISO DE REVOGAÇÃO – A Comissão de
Contratação do Município de Meruoca comunica aos interessados a
REVOGAÇÃO do item 43 – Clínico Geral – Plantões, referente à
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 0808.001/2024, cujo objeto
é o CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM
DIVERSAS ESPECIALIDADES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA A FIM DE
ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE MERUOCA - CE, por razões de interesse
público.

Meruoca-Ce, 26 de março de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA –
Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Meruoca.

Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:3F407B1D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
2025.03.13.1

A Sra. Maria Elisângela Crisostomo Landim, Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos de Milagres/CE, no uso suas atribuições que lhe
são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo
72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação
constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação
nº 2025.03.13.1, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da
empresa AMA COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº
51.689.269/0001-68, para a Aquisição de vestuários e utensílios de
higiene a serem utilizados na montagem de kits de enxoval de bebê,
que compõe o benefício eventual – BE de auxílio natalidade da
Secretaria de Proteção Social de Milagres/CE, pelo valor global de R$
28.354,00 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), com
vigência contratual até 31 de dezembro de 2025. Milagres/CE, 28 de
março de 2025.
Publicado por:
Francisco Elvislan de Lima Gonçalves
Código Identificador:E9494DC4

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
EDITAL Nº 01/2025

EDITAL Nº 01/2025