DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
PORTARIA Nº 2803001/2025 - CONCEDE DIÁRIA CAROLINE
BRAGA SILVA EVANGELISTA QUEIROGA

Portaria Nº 2803001/2025

Concede diária.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a resolução
Nº 153 de 14 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder diária à vereadora da Câmara Municipal de
Mombaça-Ce, conforme dados abaixo, que se deslocará para a cidade
de
FORTALEZA-CE,
para
participar
do
I
WORKSHOP
FORMATIVO DAS PROCURADORIAS ESPECIAIS DA MULHER
DO CEARÁ, no dia 31 de março de 2025, evento com a ideia central
de combate à violência política de gênero e estímulo ao
empreendedorismo feminino, promovido pela Assembleia Legislativa
do Ceará, por meio da Procuradoria Especial da Mulher do Ceará, no
horário de 08:30h às 17:00h, conforme solicitação feita através do
Ofício Nº 02/2025.

Vereadora:
CAROLINE
BRAGA
SILVA
EVANGELISTA
QUEIROGA
ldentidade Nº: 2008XXX012XX9 - CPF Nº: 046.XXX.023-XX
Cargo/Função: VEREADORA

LOCALIDADE
NÚMERO
DE
DIÁRIAS
VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$
FORTALEZA-CE
1
360,00
360,00
TOTAL
-
-
360,00

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça-Ce, 28 de
março de 2025.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO
Vereadora Presidenta - Biênio 2025/2026
Publicado por:
Dalilla Costa Mota
Código Identificador:D0BD702A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº
001-2025DIVE-CE

O Município de Mombaça, através da Secretaria de Esporte e
Juventude e da Secretaria Municipal de Educação, por meio do seu
Agente de Contratação, torna público que realizará às 10h00, do dia
16
de
abril
de
2025,
no
endereço
eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br/,
a
CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA
Nº
001-2025DIVE-CE.
Objeto:
CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001-2025DIVE-CE. Objeto:
CONSTRUÇÃO DE 07 (SETE) QUADRAS POLIESPORTIVAS
NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, SOB
RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO E ESPORTE E JUVENTUDE. O edital e seus
anexos,
poderão
ser
obtidos
nos
endereços
eletrônicos
https://compras.m2atecnologia.com.br/
e
https://www.gov.br/pncp/pt-br.
Informações
pelo
e
e-mail:
licitacaomombaca@gmail.com. Mombaça/CE, 28 de março de 2025.

FERNANDO FERNANDES DA ROCHA PINHEIRO –
Agente de Contratação

Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:787C2FF5

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº
28032501SDS.DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2025SDS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 28032501SDS.DISPENSA
ELETRÔNICA
Nº
001/2025SDS
–
DE.PARTES:
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mombaça, representada
pelo Sr. RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA-
Secretário de Desenvolvimento Social.OBJETO: AQUISIÇÃO DE
KIT
BEBÊ,
PARA
A
CONCESSÃO
DE
BENEFÍCIOS
EVENTUAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
FAMÍLIAS
EM
VULNERABILIDADE
SOCIAL,
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
DO
MUNICIPIO
DE
MOMBAÇA.VIGÊNCIA: A partir da assinatura do contrato até 31
de dezembro de 2025.VALOR: R$ 19.999,20 (dezenove mil,
novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
1402.08.244.0013.2.056
-
Gestao
dos
Beneficios
Eventuais,
no
elemento
de
despesa
3.3.90.32.00/3.3.90.32.99:
Material,
Bem
ou
Serviço
para
Distribuição Gratuita, Outros materiais de distribuição gratuita; Serão
pagas com Recursos Não vinculados de impostos/ Transf. Rec. Fundo
Estdual Ass. Social. CONTRATADO: GILCELIA AMANDA
MARIA LIMA SÁ, Representante Legal da empresa AMA
COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Mombaça – CE, 28 de março de 2025.

RAFAEL ÂNGELO MARQUES GONÇALVES E SILVA -
Secretário de Desenvolvimento Social.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:D704E7D1

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N. 549 - REGULAMENTA O VENCIMENTO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Mombaça, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais:

CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único do
art. 160 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui
o Código Tributário Nacional – CTN, que autoriza à legislação
tributária a conceder descontos pelo pagamento antecipado de
tributos;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 290 e seguintes da
Lei Complementar Municipal n. 750, de 21 de dezembro de 2016, que
institui o Código Tributário Municipal – CTM, que define que o
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será
pago na forma e no vencimento estabelecido em regulamento; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 289, § 3º, do
CTM, que define o valor mínimo, a ser cobrado do contribuinte, do
IPTU, devendo o valor sempre ser atualizado pelo IPCA, nos termos
desse próprio dispositivo legal.

RESOLVE

Art. 1º. Fica determinada à Secretaria Municipal de Orçamento e
Finanças, por força do art. 53 e seguintes da Lei Complementar
Municipal n. 848, de 28 de janeiro de 2025, a tomar as providências
necessárias para o imediato lançamento do IPTU, considerando o
disposto no art. 288 do CTM.

Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes datas bases atinentes aos
vencimentos do IPTU:
I – Cota única: 20 (vinte) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco);
II – Primeira parcela: 20 (vinte) de maio de 2025 (dois mil e vinte e
cinco);
III – Segunda parcela: 20 (vinte) de junho de 2025 (dois mil e vinte e
cinco);