DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682
www.diariomunicipal.com.br/aprece 65
IV – Terceira parcela: 20 (vinte) de julho de 2025 (dois mil e vinte e
cinco);
V – Quarta parcela: 20 (vinte) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e
cinco).
§ 1º. Ao contribuinte que optar pelo pagamento da cota única, dentro
do vencimento estabelecido, será concedido o desconto de 10% (dez
por cento) do valor devido;
§ 2º. O valor do IPTU que não ultrapassar o valor de R$ 99,99
(noventa e nove reais e noventa e nove centavos) será cobrado
obrigatoriamente em cota única;
§ 3º. O valor do IPTU que ultrapassar o valor de R$ 99,99 (noventa e
nove reais e noventa e nove centavos) e não ultrapassar o valor de R$
149,99 (cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), a
critério do contribuinte, poderá ser pago em até 2 (duas) parcelas;
§ 4º. O valor do IPTU que ultrapassar o valor de R$ 149,99 (cento e
quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) e não ultrapassar o
valor de R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove
centavos), a critério do contribuinte, poderá ser pago em até 3 (três)
parcelas;
§ 5º. O valor do IPTU que ultrapassar o valor de R$ 199,99 (cento e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a critério do
contribuinte, poderá ser pago em até 4 (quatro) vezes; e
§ 6º. Caso o dia do vencimento da cota única ou da parcela do IPTU
não seja dia útil, o pagamento deverá ser realizado até o próximo dia
útil subsequente.
Art. 3º. O valor mínimo do IPTU, para o ano base de 2025 (dois mil e
vinte e cinco), será de R$ 44,60 (quarenta e quatro reais e sessenta
centavos), considerando o disposto no art. 289, § 3º, do CTM.
Art. 4º. O Documento de Arrecadação Municipal – DAM, relativo ao
IPTU, será disponibilizado pelos seguintes meios:
I – Na sede da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, no
Departamento de Receita Municipal;
II – Pelo aplicativo de mensagem whatsapp: (88) 9.9918.0256; e
III – Pelo e-mail: finanças@mombaca.ce.gov.br.
Parágrafo único: A inexistência da entrega em domicílio não exime o
contribuinte do dever de obtenção do referido DAM.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE,
em 26 de março de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:A0ED01B2
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO N°
20249009
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249009 -
CMMN.ORIGEM: DISPENSA ELETRONICA Nº DE-002/2024 -
CMMN.CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA.CONTRATADA: JSM COMERCIO E SERVIÇOS
LTDA, COM SEDE À AV. AGOSTINHO CHAGAS, N° 922, SÃO
FRANCISCO, MORADA NOVA /CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ
SOB O Nº 40.442.065/0001-01.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ART. 107, DA LEI Nº 14.133/21.DO OBJETO: O PRESENTE
TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 20249009 - CMMN, POR
MAIS 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO DIA 08/03/2025.DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
0101 01 031 0001 2.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 –
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA.DATA
DA ASSINATURA: 07 DE MARÇO DE 2025.ASSINA PELA
CONTRATANTE:
HILMAR
SERGIO
PINTO
DA
CUNHA.ASSINA
PELA
CONTRATADA:
JORDESSON
HARLLEY NOBRE DA SILVA.
MORADA NOVA - CE, EM 07 DE MARÇO DE 2025.
Publicado por:
Jose Edner Nogueira da Silva
Código Identificador:D6F88BDC
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 20259010 - CMMN.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
- CNPJ Nº 02.135.340/0001-55. CONTRATADA: MERCADINHO
VITORIA ALIMENTOS LTDA, COM SEDE A RUA CORONEL
TIBURCIO, N° 428, GIRILÂNDIA, MORADA NOVA, CEARÁ,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº.
03.604.544/0001-50.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021,
DE 1° DE ABRIL DE 2021. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
PREGÃO
ELETRONICO
Nº
PE-002/2025-CMMN.
TIPO:
MENOR
PREÇO
GLOBAL.
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS),
MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO E OUTROS
MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADO AO ATENDIMENTO
DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. DO VALOR DO
LOTE I: R$ 33.756,80; DO VALOR DO LOTE II: R$ 21.250,00;
DO VALOR DO LOTE III: R$ 7.140,00; DO VALOR DO LOTE
IV: R$ 2.125,00; DO VALOR DO LOTE V: R$ 4.165,00; DO
VALOR TOTAL: R$ 68.436,80 (SESSENTA E OITO MIL E
QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA
CENTAVOS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 0131
0001 2001 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA;
ELEMENTO
DE
DESPESA:
3.3.90.30.00
–
MATERIAL DE CONSUMO, SUB ELEMENTOS DE DESPESAS:
3.3.90.30.22 – LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO; 3.3.90.30.07 –
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS;
FONTE
DE
RECURSOS:
1500000000,
COM
RECURSOS
PRÓPRIOS
DA
CMMN,
CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DE 2025. DA VIGÊNCIA:
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. DO FORO: COMARCA DO
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: HILMAR
SERGIO PINTO DA CUNHA/ EDNA MARIA FREIRE DA SILVA
MORADA NOVA - CE, 28 DE MARÇO DE 2025
Publicado por:
Jose Edner Nogueira da Silva
Código Identificador:C9F09972
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00013.20250227/0003-04 -
CONTRATO
Nº
202503270003
-
ORIGEM:
Dispensa
Nº
110301.2025-IPREMNCONTRATANTE:
IPREMN-INST.DE
PREVIDENCIA
DOS
SERV.DE
MORADA
NOVA
-
CONTRATADA(O).....:
ASP
AUTOMACAO
SERVICOS
E
PRODUTOS
DE
INFORMATICA
LTDA
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE
SISTEMA
INFORMATIZADO
(SOFTWARE)
DE
CONTABILIDADE, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO E LEI DE
ACESSO A INFORMAÇÃO (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA),
DE RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MORADA NOVA/CE. -
VALOR TOTAL: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil, oitocentos reais)
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