DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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II - Diretoria Geral de Transportes;
II- Assessoria de Gestão;
III- Coordenadoria Geral de Transportes;
IV - Coordenadoria de Frotas e Manutenções;
V - Coordenadoria de Serviços Mecânicos.

Art. 4º. São extintos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na quantidade especificada, os seguintes cargos, criados pela Lei
Municipal 833/2022:

I - Secretaria de Governo:

•
Gerente do Programa Mais Cidadão (01)

•
Coordenador Comunitário Zona Urbana - Programa Mais Cidadão (08)

•
Coordenador Comunitário Zona Rural - Programa Mais Cidadão (08)

•
Assistente de Cerimonial (02)

•
Assistente de Comunicação e Mídias (5)

•
Assistente de Apoio Administrativo (5)

•
Auxiliar de Apoio Operacional (7)

II - Secretaria de Infraestrutura:

•
Assistente da Guarda Municipal (20)

•
Auxiliar de Apoio Operacional (06)

III - Secretaria de Administração e Finanças:

•
Assistente de Apoio Administrativo (6)

•
Auxiliar de Apoio Operacional (10)

Art. 5º. Ficam criados na estrutura administrativa do Município os cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, relacionados no anexo I,
parte integrante desta Lei, com a quantificação e remuneração ali prevista.
Parágrafo único. O subsídio dos Secretários serão os fixados por Lei Específica.
Art. 6º. As atribuições dos cargos criados nesta lei, são as constantes do anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Fica a Chefe do Poder Executivo também autorizada, por meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir, suplementar ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária bem como criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática
vigente para a consecução dos fins desta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altaneira - CE, em 27 de março de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal

ANEXO I
Secretaria de Transportes
Cargo
Quantidade
Remuneração
Secretário (a)
01
Subsídio - Lei Específica
Secretário (a) Adjunto (a)
01
R$ 2.500,00
Diretor Geral de Transportes
01
R$ 2.000,00
Assessor de Gestão
01
R$ 2.000,00
Coordenador Geral de Transportes
01
R$ 1.800,00
Coordenador de Frotas e Manutenções
01
R$ 1.600,00
Coordenador de Serviços Mecânicos
01
R$ 1.600,00

Secretaria de Comunicação Social
Cargo
Quantidade
Remuneração
Secretário (a)
01
Subsídio - Lei Específica