DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3682 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               114 
 
Psicopedagogo 
6 
Gari 
15 
Mecânico 
2 
Procurador 
2 
Porteiro 
31 
Professor - PEB II - (PEDAGOGO) 
47 
Professor - PEB II - Arte e Educação 
2 
Professor - PEB II - Ciências 
5 
Professor - PEB II - Educação Física 
7 
Professor - PEB II - Geografia 
5 
Professor - PEB II - História 
7 
Professor - PEB II - Inglês 
3 
Professor - PEB II - Matemática 
12 
Professor - PEB II - Português 
20 
Professor de Ensino Fundamental I 
1 
PROF. EDUC. BASICA - CLASSE A 
15 
PROF. EDUC. BASICA - CLASSE B 
27 
PROF. EDUC. BASICA - CLASSE C 
232 
Professor de Educação Infantil 
1 
Psicopedagogo 
1 
Secretário Escolar 
8 
Técnico Agrícola 
2 
Técnico em Enfermagem 
24 
Técnico em Planejamento 
3 
Terapeuta Ocupacional 
2 
Topógrafo 
2 
Zootecnista 
2 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:0267551D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DECRETO N. 548 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES BASES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO  
  
DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025. 
  
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES BASES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 
  
O PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de 
Mombaça-CE. 
CONSIDERANDO o disposto no art. 403 da Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2016, que determina a atualização anual dos valores 
bases definidores dos tributos municipais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E acumulado no ano anterior; 
CONSIDERANDO que, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E acumulado no ano de 2024 foi de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento); e 
CONSIDERANDO a necessidade de manter a atualização monetária dos valores bases em conformidade com a legislação tributária municipal. 
DECRETA:  
Art. 1º. Ficam atualizados, pelo índice de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), todos os valores bases definidores dos tributos municipais 
para o exercício de 2025, em obediência ao disposto no art. 403 da Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2016. 
Parágrafo único. Os valores bases atualizados para o exercício do ano de 2025 correspondem aos valores descritos nos anexos deste Decreto, 
observando os anexos da Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2016, quanto a outros parâmetros que não os valores monetários. 
Art. 2º. Fica autorizada à Secretaria Municipal de Finanças a expedir instruções normativas, portarias e atos de execução para o cumprimento deste 
Decreto, nos termos do art. 406 da Lei Complementar nº 750, de 27 de dezembro de 2016. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, respeitadas as do Decreto nº 533, de 12 de fevereiro de 2025 e as do Decreto nº 539, de 28 de 
fevereiro de 2025. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça-CE, 26 de março de 2025. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO  
Prefeito Municipal de Mombaça-CE 
  
DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 
ANEXO IV 
(LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) 
TABELA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 
VALORES POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO 
VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 
NÍVEL I - SUPERIOR 
PADRÃO (VALORES EM REAL) 
ITEM 
DISCRIMINAÇÃO 
ÓTIMA 
BOA 
REGULAR 
INFERIOR 
1 
BARRACO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2 
CASA 
1039,26 
684,81 
519,89 
449,03 
3 
APARTAMENTO 
1039,26 
684,81 
519,89 
449,03 
4 
APARTAMENTO COBERTURA 
1310,11 
897,46 
826,41 
709,01 
5 
SALA 
709,01 
531,77 
409,14 
334,40