DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3682 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               121 
 
127 
RUA 
TEM. FCO. GONÇALVES 
CENTRO 
102 
01.02.609 
88,78 
128 
RUA 
TEREZINHA BRASIL INO 
CENTRO 
101 
01.04.007 
88,78 
128 
RUA 
TEREZINHA BRASILINO 
VILATEJUBANA 
102 
01.04.039 
88,78 
128 
RUA 
TEREZINHA BRASILINO 
VILATEJUBANA 
103 
01.04.039 
88,78 
128 
RUA 
TEREZINHA BRASILINO 
CENTRO 
104 
01,04,010 
88,78 
128 
RUA 
TEREZINHA BRASIL INO 
CENTRO 
105 
01.04.011 
88,78 
  
128 
RUA 
TEREZINHA BRASILINO 
CENTRO 
106 
01.04.025 
66,59 
141 
TRAV. 
TEREZINHA BRASILINO 
CENTRO 
101 
01.04012 
88,78 
141 
TRAV. 
TEREZINHA BRASILINO 
CENTRO 
102 
01.04 010 
88,78 
141 
TRAV. 
TEREZINHA BRASIL INO 
CENTRO 
103 
01.04.011 
88,78 
141 
TRAV. 
TEREZINHA BRASILINO 
CENTRO 
104 
01.04.012 
88,78 
141 
TRAV. 
TEREZINHA BRASILINO 
CENTRO 
105 
01.04.017 
88,78 
073 
TRAV. 
TERTULIANO 
CENTRO 
101 
01.03.004 
88,78 
073 
TRAV. 
TERTULIANO 
CENTRO 
102 
01.03.005 
88,78 
133 
RUA 
TERTULIANO SOARES 
CENTRO 
101 
01.04.020 
88,78 
133 
RUA 
TERTULIANO SOARES 
CENTRO 
102 
01.04.004 
88,78 
133 
RUA 
TERTULIANO SOARES 
CENTRO 
103 
01.03.008 
88,78 
130 
RUA 
TERTULIANO SOARES 
CENTRO 
104 
01.03.014 
66,59 
130 
RUA 
TERTULIANO SOARES 
CENTRO 
105 
01.04.021 
88,78 
092 
RUA 
THOMAS SABINO DE MORAIS 
LOT. JOÁO SABINO 
101 
01.03.026 
32,71 
016 
TRAV. 
FCO. OLIVEIRA BRASIL 
VILA IRACEMA 
101 
01.05.001 
22,21 
016 
TRAV. 
FCO. OLIVEIRA BRASIL 
VILA IRACEMA 
102 
01.01.034 
22,21 
133 
TRAV. 
TRV8 
VILA IRACEMA 
101 
01.05.012 
33,30 
133 
TRAV. 
TRV 8 
VILA IRACEMA 
102 
01.05.013 
33,30 
131 
RUA 
VEREADOR A LIMA 
VILA IRACEMA 
101 
01.05.011 
55,49 
131 
RUA 
VEREADOR A LIMA 
VILA IRACEMA 
102 
01.05.008 
33,30 
131 
RUA 
VEREADOR A LIMA 
VILA IRACEMA 
103 
01.05.011 
33,30 
142 
RUA 
VILA BE TÂNIA 
VILA BETÂNIA 
101 
01.01.003 
44,40 
142 
RUA 
VILA BETÂNIA 
VILA BETÂNIA 
102 
01.01.004 
33,30 
142 
RUA 
VILA BETÂNIA 
VILA BETÂNIA 
103 
01.01.007 
44,40 
142 
RUA 
VILA BETÂNIA 
VILA BETÂNIA 
104 
01.01.011 
33,30 
142 
RUA 
VILA BETÂNIA 
VILA BETÂNIA 
105 
01.01.012 
44,40 
103 
VILA 
VILA SALETE 
VILATEJUBANA 
101 
01.04.033 
66,59 
103 
VILA 
VILA SALETE 
VILA TEJUS AN A 
102 
01.04.035 
44,40 
132 
RUA 
VITAL BATISTA 
VILA IRACEMA 
101 
01.05.002 
88,78 
132 
RUA 
VITAL BATISTA 
VILA IRACEMA 
102 
01.05.003 
55,49 
132 
RUA 
VITAL BATISTA 
VILA IRACEMA 
103 
01.05.004 
33,30 
132 
RUA 
VITAL BATISTA 
VILA IRACEMA 
104 
01.05.005 
44,40 
132 
RUA 
VITAL BATISTA 
VILA IRACEMA 
105 
01.05.008 
33,30 
132 
RUA 
VITAL BATISTA 
VILA IRACEMA 
106 
01.05.010 
33,30 
DEMAIS IMÓVEIS INSERIDOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E NÃO LISTADO ACIMA 
22,21 
  
DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 ANEXO VIII 
(LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) TABELA DE APURAÇÃO 
DAS TAXAS DE LICENÇAS, DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 
  
TABELA I 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DIVERSAS 
I - COMERCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E CONGÊNERES 
ITEM 
M² 
VALOR (R$) / ANO 
1 
De 1 a 10m2 de área construída c utilizada. 
44,56 
2 
Acima de 10 até 20m2 de área construída e utilizada. 
51,99 
3 
Acima de 20 até 30m2 de área construída e utilizada. 
59,42 
4 
Acima de 30 até 40m2 de área construída e utilizada. 
66,85 
5 
Acirna de 40 até 50m2 de área construída e utilizada. 
74,28 
6 
Acima de 50 até 60m2 de área construída e utilizada. 
81,70 
7 
Acima de 60 até 70m2 de área construída e utilizada. 
89,13 
8 
Acima de 70 até 80m2 de área construída e utilizada. 
96,56 
9 
Acima de 80 até 90m2 de área construída e utilizada. 
103,98 
10 
Acima de 90 até 100m* de área construída e utilizada. 
111,41 
11 
Acima de 100 até 150m2 de área construída e utilizada. 
148,54 
12 
Acima de 150 até 200m2 de área construída e utilizada. 
185,69 
13 
Acima de 200 até 300m2 de área construída e utilizada. 
222,82 
14 
Acima de 300 até 400m2 de área construída e utilizada. 
259,95 
15 
Acima de 400 até 500m2 de área construída e utilizada. 
297,10 
16 
Acima de 500 até 600m2 de área construída e utilizada. 
371,36 
17 
Acima de 600 até 700m2 de área construída e utilizada. 
445,64 
18 
Acima de 700 até 800m2 de área construída e utilizada. 
519,92 
  
19 
Acima de 800 até 900m2 de área construída e utilizada. 
594,18 
20 
Acima de 900m2 até 1.000m2 de área construída e utilizada. 
668,46 
21 
Acima de 1.000m2 de área construída e utilizada por m2 acrescido ao item 20. 
0,74 
22 
Empreendimento cuja área não seja representativa do seu porte. 
742,73 
II - HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES, MOTÉIS E CONGÊNERES. 
ITEM 
UNIDADE (APARTAMENTO OU APOSENTO) 
VALOR(R$) / ANO 
1 
Hotel 
  
01.01 
Até 10 (apartamentos). 
445,64 
01.02 
Acima de 10 (apartamentos), acrescido ao somatório do item anterior. 
22,28 
2 
Pousada 
  
02.01 
Até 10 (apartamentos). 
297,10 
02.02 
Acima de 10 (apartamentos), acrescido ao somatório do item anterior. 
14,85 
3 
Pensão 
  
03.01 
Até 10 (aposentos). 
148,54 
03.02 
Acima de 10 (aposentos), acrescido ao somatório do item anterior. 
7,43 
4 
Motel 
  
04.01 
Até 10 (apartamentos). 
445,64