DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3682 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               124 
 
TABELA IV 
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS 
ITEM 
TAXA / SERVIÇOS 
VALOR EM (R$) 
1 
Taxa de alinhamento topográfico para efeito de construção p/edificação 
  
01.01 
Residencial 
111,41 
01.02 
Não residencial 
222,82 
2 
Taxa de vistoria para revisão cadastral (por cadastro) 
  
02.01 
Residencial 
37,13 
02.02 
Não residencial 
74,28 
3 
Taxa de vistoria preventiva em edificações, destinada a obtenção ou renovação de alvarás de funcionamento (por vistoria) 
  
03.01 
Residencial 
37,13 
03.02 
Não Residencial 
74,28 
4 
Taxa de vistoria para fins diversos p/vistoria 
  
04.01 
Residencial 
74,28 
04.02 
Não residencial 
148,54 
5 
Taxa de emissão de Laudos Técnicos para fins diversos p/laudo 
  
05.01 
Residencial 
148,54 
05.02 
Não residencial 
297,10 
6 
Taxa para análise prévia de projetos 
  
06.01 
Análise prévia de projeto para emissão de alvará de construção com parcelamento de solo. 
0,43 p/m2 + 74,26 
06.02 
Análise prévia de projeto arquitetônico para emissão de alvará de construção com parcelamento de solo. 
0,43 p/m2 + 111,40 
06.03 
Análise prévia de projeto para emissão de alvará de construção de conjunto habitacional. 
0,43 p/m2 + 148,53 
06.04 
Análise prévia de projetos de instalações hidrossanitárias com fossa e sem sondagem. 
74,26 p/jogo + 74,26 
06.05 
Análise prévia de projetos de instalações hidrossanitárias com fossa e sondagem. 
148,53 p/jogo + 74,26 
06.06 
Análise prévia de projetos de instalações hidrossanitárias com coletor público. 
74,26 p/jogo + 74,26 
06.07 
Análise prévia de projeto de estação tratamento esgoto com digestor aeróbio sumidouro ou ligado em boca de lobo (ETE 1). 
148,53 p/jogo + 74,26 
06.08 
Análise prévia de projeto de estação tratamento esgoto com Iodos ativados (ETE II). 
222,82 p/jogo + 74,26 
06.09 
Revalidação de Análise Prévia de projetos. 
111,40 p/revalidação 
7 
Taxa de Análise Prévia de projetos para implantação elou instalação de postes, torres, antenas e equipamentos de geração de energia solar. 
  
07.01 
Análise prévia de projetos para implantação de postes para linhas de transmissão de energia, telefonia, dados e similares. 
3,71 p/poste + 74,26 
07.02 
Análise prévia de projetos para implantação de torres e equipamento de geração de energia eólica. Análise prévia de projetos para implantação de painéis e equipamentos de 
geração de energia solar. Análise prévia de projetos para implantação de torres com antenas e equipamentos de transmissão de dados, telefonia, televisão, rádio ou similares. 
22,28 p/torre + 148,53 
07.03 
11,13 p/m2 + 111,40 
07.04 
44,56 p/torre + 297,08 
8 
Taxa de análise prévia para autorização do funcionamento de bancas de jornais e revistas, quiosques, tendas, balcões de vendas e similares. 
  
08.01 
Análise prévia para autorização de funcionamento de bancas de jornais, revista e similares. 
11,13 p/m2 + 22,28 
08.02 
Análise prévia para autorização de funcionamento de Quiosques. 
14,85 p/m2 + 29,70 
08.03 
Análise prévia para autorização de funcionamento de Tendas, balcões de venda e similares. 
7,42 p/m2 + 14,85 
9 
Taxa de análise de pedido para veiculação de anúncios. 
  
09.01 
Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso de balões (por unidade). 
22,28 p/und + 44,56 
09.02 
Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso boias (por unidade) 
7,42 p/und + 14,85 
09.03 
Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso dispositivo de transmissão de mensagens. 
74,26 p/und + 148,53 
09.04 
Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso engenho acoplado a termómetro ou relógio. 
14,85 p/und + 29,70 
09.05 
Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso bandeira, estandarte e cartaz. 
7,42 p/und + 14,85 
09.06 
Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso de letreiro. 
14,85 p/und + 29,70 
09.07 
Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso de painel ou placa. 
44,56 p/und + 89,12 
09.08 
Taxa de análise de pedido de licença para veiculação de anúncios com uso de tabuleta ou outdoor. 
37,13 p/und + 74,26 
10 
Taxa de apreensão, depósito e guarda de animais, bens e mercadorias. 
  
10.01 
Taxa de apreensão e depósito de animal, bem ou mercadoria (por unidade). 
- 
10.01.01 
Taxa de apreensão c depósito de animal (por unidade). 
148,53 p/und 
10.01.02 
Taxa de apreensão e depósito de bem ou mercadoria (por unidade) 
297,08 p/und 
10.02 
Taxa de guarda de animal, bem ou mercadoria (por dia ou fração). 
- 
10.02.01 
Taxa de guarda de animal (por cabeça/dia ou fração). 
14,85 p/und X dia ou 
fração 
10.02.02 
Taxa de guarda de bem ou mercadoria (por unidade/dia ou fração) 
22,28 p/und X dia ou 
fração 
11 
Taxa de autenticação. 
  
11.01 
Taxa de autenticação de projeto arquitetônico e de projeto hidrossanitário. 
148,53 p/jogo + 74,26 
11.02 
Taxa de autenticação de projeto arquitetônico ou projeto hidrossanitário. 
222,82 p/jogo + 74,26 
11.03 
Taxa de autenticação de documentos. 
2,22 p/folha + 7,42 
12 
Taxa de Registro de animais e profilaxia de cães. 
  
12.01 
Taxa de registro de animais (por cabeça). 
14,85 p/cabeça 
12.02 
Taxa de registro e profilaxia de cães (por cabeça). 
17,82 p/cabeça 
13 
Taxa de Autorização para intervenção sobre recursos naturais. 
  
13.01 
Taxa de autorização para exploração de recursos naturais (por hectare ou fração). 
222,82 p/ha + 111,40 
13.02 
Taxa de Autorização para poda ou corte de árvore. 
22,28 p/und + 44,56 
14 
Taxa de Avaliação de imóveis. 
  
14.01 
Taxa de Avaliação de imóveis residenciais. 
74,26 p/ avaliação 
14.02 
Taxa de Avaliação de imóveis não residenciais. 
148,53 p/avaliação 
15 
Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica. 
  
15.01 
Taxa de registro de Responsabilidade Técnica. 
222,82 p/registro 
15.02 
Taxa de alteração/substituição de Responsabilidade Técnica. 
111,40 p/alter. ou subs. 
15.03 
Taxa de retirada de Responsabilidade Técnica 
111,40 p/retirada 
16 
Taxa de Reserva, Manutenção e Transferências de direitos. 
  
16.01 
Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de táxi. 
74,26 p/vaga 
16.02 
Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de mototáxi. 
37,13 p/vaga 
16.03 
Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo regular de passageiros 
297,08 p/vaga 
16.04 
Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo complementar de passageiros. 
148,53 p/vaga 
16.05 
Taxa de transferência de titularidade da vaga de táxi. 
297,08 p/transferência 
16.06 
Taxa de transferência de titularidade da vaga de mototáxi. 
148,53 p/transferência 
16.07 
Taxa de transferência de titularidade da vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo regular de passageiros. 
1.188,37 p/transferência 
16.08 
Taxa de transferência de titularidade da vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo complementar de passageiros. 
594,18 p/transferência 
16.09 
Taxa de transferência de propriedade de bem imóvel. 
44,56 p/transferência 
17 
Taxa de Expediente para solicitações em geral. 
  
17.01 
Taxa para retirada de cópias de livros. 
2,22 p/folha + 7,42 
17.02 
Taxa para desarquivamento de processo de concessão de alvará de funcionamento. 
22,28 p/processo 
17.03 
Taxa para desarquivamento de processos em geral. 
44,56 p/processo 
17.04 
Taxa para desentranhamento ou restituição de documentos de processos administrativos. 
2,93 p/folha + 14,85 
17.05 
Taxa para emissão de boleto de pagamento por órgão ou entidade municipal. 
2,93 p/boleto 
17.06 
Taxa para emissão de nota fiscal de serviço avulsa. 
9,65 p/nota fiscal