DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3682 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               129 
 
Superior a 30 ha 
2538,99 
29809,20 
3300,12 
  
DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 
ANEXO X 
(LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) 
TABELAS DE APURAÇÃO 
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL 
VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 
TABELA IV 
NATUREZA DO EMPREENDIMENTO E CURSO DAS LICENÇAS (R$) 
TIPO DE LICENÇA 
PEQUENO PORTE 
PEQUENO MÉDIO 
PEQUENO GRANDE 
EXCEPCIONAL 
POTENCIAL POLUENTE 
POTENCIAL POLUENTE 
POTENCIAL POLUENTE 
POTENCIAL POLUENTE 
PEQUENO 
MÉDIO 
GRANDE 
PEQUENO 
MÉDIO 
GRANDE 
PEQUENO 
MÉDIO 
GRANDE 
- 
LP 
506,06 
761,69 
1015,60 
1269,50 
1523,41 
1777,29 
1523,41 
1777,29 
2031,19 
3808,50 
LI 
1015,60 
1269,50 
1523,41 
2538,99 
3046,80 
3808,50 
3046,80 
3808,50 
4570,20 
5182,58 
LO 
761,69 
1015,60 
1269,50 
2031,19 
2538,99 
3957,24 
2538,99 
3046,80 
3809,08 
4570,20 
  
DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 
ANEXO X 
(LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) 
TABELA DE APURAÇÃO 
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL 
VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 
TABELA VI 
OUTROS SERVIÇOS 
ATIVIDADE 
VALOR (R$) 
CONSULTA PRÉVIA 
761,69 
RECARIMBAÇÃO DE PROCESSO 
505,47 
DECLARAÇÃO/CERTIFICADO 
253,90 
2ª VIA DE LICENÇA 
507,79 
RELATÓRIO TÉCNICO 
507,79 
LAUDO TÉCNICO 
507,79 
PERÍCIA 
507,79 
LEVANTAMENTOS, VISTORIAS E AVALIAÇÕES 
507,79 
MEDIÇÕES E COLETAS DE ANÁLISES TÉCNICAS E DE CONTROLE 
507,79 
  
DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025  
ANEXO XI  
(LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016)  
TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URANOS  
VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 
TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS 
ITEM 
TIPO DE LICENÇA 
PERIODICIDADE 
VALOR (R$) 
BASE 
1 
Vistoria e licenciamento de ônibus, micro- ônibus e vans (regular, complementar, fretamento, turismo e translado) 
Anual 
297,35 
P/ VEÍCULO 
2 
Vistoria e licenciamento de caminhões e caminhonetes 
Anual 
148,67 
P/ VEÍCULO 
3 
Vistoria e licenciamento de transporte escolar 
Anual 
185,84 
P/ VEÍCULO 
4 
Vistoria e licenciamento de táxi 
Anual 
148,67 
P/ VEÍCULO 
5 
Vistoria e licenciamento de mototáxi 
Anual 
74,34 
P/ VEÍCULO 
6 
Cadastramento e licenciamento de profissional de operação de transportes urbanos 
Bienal 
37,17 
P/ PROFISSIONAL 
7 
Permissão para operar vaga de táxi 
Na concessão 
297,35 
P/ VAGA 
8 
Permissão para operar vaga de mototáxi 
Na concessão 
148,67 
P/ VAGA 
9 
Inclusão, permuta ou substituição de veículo de transporte escolar 
Por evento 
111,50 
P/ VEÍCULO 
10 
Inclusão, permuta ou substituição de veículo de táxi 
Por evento 
74,34 
P/ VEÍCULO 
11 
Inclusão, permuta ou substituição de veículo de mototáxi 
Por evento 
37,17 
P/ VEÍCULO 
  
DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 
ANEXO XII 
(LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) 
TABELA DE APURAÇÃO 
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS 
VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA) 
PARÂMATROS DE AVALIAÇÃO 
NATUREZA DO ENGENHO/PUBLICIDADE 
VALOR (R$) 
EM IMÓVEIS OU LOGRADOUROS - ESPECIAL - (Altura máxima > 9 m) 
Dispositivo de transmissão de mensagens 
1.189,43 
Painel ou Placa 
594,71 
Engenhos acoplados a termômetros ou relógios 
446,03 
Letreiros 
446,03 
EM IMÓVEIS OU LOGRADOUROS - COMPLECO - (Altura máxima <= 9m) 
Tabuleta ou Outdoor 
594,71 
Painel ou Placa 
446,03 
Letreiros 
297,35 
EM IMÓVEIS OU LOGRADOUROS - SIMPLES EM VEÍCULOS (EXTERNO 
OU INTERNO) 
Ônibus e micro-ônibus de transporte coletivo regular, complementar e de fretamento 
ISENTO 
297,35 
Táxi e transporte escolar de pessoa jurídica 
74,33 
Táxi e transporte escolar de pessoa física 
37,16 
Qualquer veículo que faça uso de equipamento de difusão sonora 
446,03 
 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:450AABE1