DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3682 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               128 
 
12.01 
Taxa de registro de animais (por cabeça). 
14,42 p/cabeça 
12.02 
Taxa de registro e profilaxia de cães (por cabeça). 
17,30 p/cabeça 
13 
Taxa dc Autorização para intervenção sobre recursos naturais. 
  
13.01 
Taxa de autorização para exploração de recursos naturais (por hectare ou fração). 
216,31 p/há + 108,15 
13.02 
Taxa de Autorização para poda ou corte de árvore. 
21,63 p/und + 43,26 
14 
Taxa de Avaliação de imóveis. 
  
14.01 
Taxa de Avaliação de imóveis residenciais. 
72,10 p/ avaliação 
14.02 
Taxa de Avaliação de imóveis não residenciais. 
144,21 p/avaliação 
15 
Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica. 
  
15.01 
Taxa de registro de Responsabilidade Técnica. 
216,32 p/registro 
15.02 
Taxa de alteração/substituição de Responsabilidade Técnica. 
108,15 p/alter. ou subs. 
15.03 
Taxa de retirada de Responsabilidade Técnica 
108,15 p/retirada 
16 
Taxa de Reserva, Manutenção e Transferências de direitos. 
  
16.01 
Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de táxi. 
72,10 p/vaga 
16.02 
Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de mototãxi. 
36,05 p/vaga 
16.03 
Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de permissionário para exoloracão de linha de transnorte coletivo reoular de nassaoeiros 
288,42 p/vaga 
16.04 
Taxa de reserva e manutenção do direito a vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo complementar de passageiros. 
144,21 p/vaga 
16.05 
Taxa de transferência de titularidade da vaga de táxi. 
288,43 p/transferência 
16.06 
Taxa de transferência de titularidade da vaga de mototáxi. 
144,21 p/transferência 
16.07 
Taxa de transferência de titularidade da vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo regular de passageiros. 
1.153,71 p/transferência 
16.08 
Taxa de transferência de titularidade da vaga de permissionário para exploração de linha de transporte coletivo complementar de passageiros. 
576,85 p/transferência 
16.09 
Taxa de transferência de propriedade de bem imóvel. 
43,26 p/transferência 
17 
Taxa de Expediente para solicitações em geral. 
  
17.01 
Taxa para retirada de cópias de livros. 
2,16 p/folha + 7,21 
17.02 
Taxa para desarquivamento de processo de concessão de alvará de funcionamento. 
21,63 p/processo 
17.03 
Taxa para desarquivamento de processos em geral. 
43,26 p/processo 
17.04 
Taxa para desentranhamento ou restituição de documentos de processos administrativos. 
2,88 p/folha + 14,42 
17.05 
Taxa para emissão de boleto de pagamento por órgão ou entidade municipal. 
2,88 p/boleto 
17.06 
Taxa para emissão de nota fiscal de serviço avulsa. 
9,37 p/nota fiscal 
17.07 
Taxa para emissão de segunda via de alvará de construção. 
36,05 p/alvará 
17.08 
Taxa para emissão de segunda via de alvará de funcionamento. 
36,05 p/alvará 
17.09 
Taxa para emissão de segunda via de habite-se, por unidade habitacional. 
36,05 p/habite-se 
17.10 
Taxa para expedição de atestado, certidão ou de declaração em geral. 
36,05 p/unidade 
17.11 
Taxa para expedição de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal dos cidadãos de Mombaça. 
ISENTO 
17.12 
Taxa para expedição de segunda via de documentos expedidos em papel com itens de segurança. 
5,77 p/folha + 57,69 
17.13 
Taxa para expedição de segunda via de documentos expedidos em papel comum. 
2,16 p/folha + 21,63 
17.14 
Taxa para expedição de outros documentos, despachos e demais atos emanados dos órgãos municipais. 
4,33 p/folha + 43,26 
DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 
ANEXO IX 
(LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) 
TABELA DE APURAÇÃO 
DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA 
VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 
TABELA ÚNICA - TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA 
1-COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E CONGÊNERES. 
ITEM/FAIXA 
DESCRIÇÃO 
VALOR 
01 
Frigoríficos 
R$ 52,08 
02 
Estabelecimentos com área construída e utilizada 
R$ 60,76 
  
de até 220m2. 
  
03 
Estabelecimentos com área construída e utilizada 
R$ 111,10 
  
acima de 220 até 500 m2. 
  
04 
Estabelecimentos com área construída e utilizada 
R$ 145,82 
  
acima de 500 m2. 
  
05 
Pelo Registro de Produto Alimentício Artesanal 
R$ 78,11 
06 
Pelo Registro de Produto Alimentício industrial 
R$ 95,48 
  
DECRETO N. 548, DE 26 DE MARÇO DE 2025 
ANEXO X 
(LEI COMPLEMENTAR N. 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016) 
TABELA DE APURAÇÃO 
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL 
VALORES ATUALIZADOS – EXERCÍCIO DE 2025 
TABELA I 
EMPREENDIMENTOS E OBRAS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
NATUREZA DO EMPREENDIMENTO 
PORTE 
COEFICIENTE (R$) 
LP 
LI 
LO 
PARCELAMENTO DE SOLO 
Até 10 ha 
507,79 
1015,60 
  
>  0 ≤  0 ha 
761,69 
1523,41 
  
>  0 ≤  00 ha 
1015,60 
2031,19 
  
Superior a 100 ha 
1269,50 
2538,99 
  
SALINA E AGRICULTURA 
Até 10 ha 
253,90 
507,79 
761,69 
>  0 ≤    ha 
507,79 
761,69 
1015,60 
>    ≤  0 ha 
761,69 
1015,60 
1269,50 
Superior a 50 ha 
1015,60 
1269,50 
1523,41 
CONJUNTO HABITACIONAL 
Até 100 unid. hab. 
507,79 
1015,60 
  
>  00 ≤  00 
761,69 
1523,41 
  
>  00 ≤  000 
1015,60 
2031,19 
  
Superior a 1000 
1269,50 
2538,99 
  
CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNIDADE UNIFAMILIAR) 
Até 50m2 
87,16 
87,16 
  
>  0 ≤   0 m  
290,49 
290,49 
  
Superior a 150 m2 
1015,60 
1015,60 
  
CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL (UNIDADE MULTIFAMILIAR) 
Até 100 m2 
507,79 
507,79 
507,79 
>  00 ≤  00 m  
761,69 
1015,60 
1015,60 
Superior a 200 m2 
1269,50 
507,79 
1777,29 
OUTRAS ATIVIDADES, OBRAS OU EMPREENDIMENTOS MODIFICADORES DO AMBIENTE 
Até 0,5 ha 
761,69 
1015,60 
1269,50 
> 0,  ≤ 3 ha 
1269,50 
1522,23 
1777,29 
> 3 ≤  0 ha 
1777,29 
2031,19 
2285,11 
>  0 ≤ 30 ha 
2290,91 
2538,99 
2792,91