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DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASSEMBLEIA GERAL
AV I S O
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. - DataprevCompanhia de Capital
Fechado CNPJ/MF n° 42.422.253/0001-01NIRE n° 53.5.0000333
O Secretário Executivo Substituto da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência S.A. - Dataprev, em conformidade com o art. 133 da Lei n° 6.404/1976,
informa que se encontra à disposição dos acionistas, para apreciação na 9ª Assembleia
Geral Ordinária e 28ª Assembleia Geral Extraordinária da Dataprev, ambas a serem
realizadas em 29 de abril de 2025, a documentação relacionada abaixo, podendo ser obtida
no Edifício-Sede da empresa, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS Quadra 01 Blocos
E/F, CEP: 70070-931, 7° andar, ou por meio eletrônico mediante contato prévio no
endereço eletrônico institucional@dataprev.gov.br.
I.Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos
administrativos do exercício de 2024;
II.Demonstrações
Financeiras
do
exercício 
de
2024,
incluindo
notas
explicativas;
III.Relatório 
dos 
Auditores 
Independentes
acerca 
das 
Demonstrações
Financeiras de 2024;
IV.Relatório da Auditoria Interna referente à avaliação das Demonstrações
Contábeis de 2024;
V.Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário referente à avaliação das
Demonstrações contábeis de 2024;
VI.Parecer do Conselho de Administração da Dataprev sobre o Balanço
Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis do exercício de 2024;
VII.Parecer do Conselho Fiscal da Dataprev sobre o Balanço Patrimonial e
demais Demonstrações Contábeis do exercício de 2024;
VIII.Votos da Administração: Proposta do Orçamento de capital de 2025 e
destinação do resultado do exercício de 2024;
IX.Voto ao Conselho de Administração: Proposta do Aumento de Capital
Social;
X.Voto ao Conselho Fiscal: Proposta do Aumento de Capital Social;
XI.Proposta de montante global da remuneração dos Dirigentes, Conselheiros e
membros de Comitês no período 01/04/2025 a 31/03/2026.
Brasília-DF, 27 de março de 2025.
PEDRO MARCHIORI
Secretário Executivo Substituto
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo - Funpresp-Exe - torna público que realizará licitação objetivando a contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de recrutamento e seleção de
profissionais de alta gestão. Abertura: 24/04/2025, às 10h (horário de Brasília), no sistema
Comprasnet.
O
edital encontra-se
disponível
nos
sites: www.comprasnet.gov.br
e
www.funpresp.com.br.
ROBERTO MACHADO TRINDADE
Gerente de Patrimônio, Logística e Contratações
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR nº 21290.004015/2024-84. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso.
Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de
Beberibe/CE. Objeto: Adesão do Município de Beberibe/CE ao Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Básica e a definição de obrigações
e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de Enfrentamento ao
Racismo e Promoção da Igualdade Racial em todo país. Data de Assinatura: 26 de março
de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada,
observado o que dispõe a cláusula nona do Termo de Adesão. Signatários: Anielle Francisco
da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Junior,
Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial,
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha, Prefeita do Município de Beberibe/CE, Angélica dos
Santos Rocha, Gestora de Politicas da Igualdade Racial e Claudia de Queiroz Rocha
Guerreiro, Secretária de Mulheres e Direitos Humanos do Município de Beberibe/CE.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo SEI/MIR nº 00135.208605/2022-35. Espécie: Termo de Adesão e Compromisso.
Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de
Portalegre/RN. Objeto: Reclassificação de Modalidade do Município de Portalegre/RN no
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que passa agora para Modalidade de
Gestão Intermediária, mantendo-se as obrigações e responsabilidades, com a finalidade de
continuação de implementação das políticas de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da
Igualdade Racial em todo país. Data de Assinatura: 26 de março de 2025. Vigência: O
presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe
a cláusula nona do Termo de Adesão. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra de
Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Junior, Secretário Nacional de
Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, José Augusto de Freitas
Rego, Prefeito do Município de Portalegre/RN e Maria Bianca Bessa Sereno, Gerente da
Juventude e Igualdade Racial do Município de Portalegre/RN.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 19/2025 - Processo nº 59052.027899/2024-21 -
Transferência Obrigatória Siafi nº 1AASZI. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com
fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º
da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde
já notificado, por este Edital, o Sr. JAIR MACHADO, ex-Prefeito Municipal de Barra do
Ribeiro/RS, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, apresente a
documentação complementar da Prestação de Contas Final, ou efetue o recolhimento do total
liberado, devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. Em caso de não
regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas
Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado
por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de
Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.
ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI
Diretor de Orçamento e Finanças
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 21/2025 - Processo nº 59052.016751/2023-80 -
Transferência Obrigatória Siafi nº 1AAQDD. Por se encontrar em local incerto e não sabido,
com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no
art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente
instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. MARCELO TADEO ROCHA, ex-
Prefeito Municipal de Laurentino/SC, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação deste, apresente a documentação complementar da Prestação de Contas Final,
ou efetue o recolhimento do total liberado, devidamente atualizado monetariamente e
acrescido de
juros legais. Em
caso de
não regularização no
prazo estipulado,
prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o
notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas
ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de
Contas Especial - CGPC/MIDR.
ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI
Diretor de Orçamento e Finanças
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO 
CONVÊNIO
Nº
953642/2023;
Processo
nº
59000.018699/2023-10. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Espinosa, do Estado de Minas Gerais,
CNPJ/MF nº 18.650.952/0001-16. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de
Convênio nº 953642/2023, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no
Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinatura: 28/03/2025. Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Nilson Faber Sepúlveda
- Prefeito Municipal, SIAPE: 8445
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO 
CONVÊNIO
Nº
917294/2021;
Processo
nº
59000.013794/2021-57. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Água Nova, do Estado do Rio Grande do
Norte, CNPJ/MF nº 08.357.626/0001-61. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao
Termo de Convênio nº 917294/2021, que passa a ser regido pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de
23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinatura: 28/03/2025. Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892 e Macário Silva de
Carvalho - Prefeito Municipal, SIAPE: 581-1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO Nº 939594/2022-MIDR;
Processo nº
59000.022296/2022-86. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica e o Munícipio de Morros/MA, CNPJ/MF nº 05.489.935/0001-05. Objeto: Aplicação
do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 939594/2022, que passa a ser regido pelo
disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no
que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº
93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/03/2025. Giuseppe
Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº
**148** e Milton José Sousa Santos - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº *221*
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO
TERMO ADITIVO
AO
CONVÊNIO
Nº 928996/2022-MIDR;
Processo
nº
59000.004982/2022-75. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Rosário do Sul/RS, CNPJ/MF nº
88.138.292/0001-74. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de Convênio nº
928996/2022, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23/12/1986, no
Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/03/2025. Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº 1614892 e Marcos
Paulo Silva da Luz - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº 226634/1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 193002
Nº Processo: 59400.000733/2025-41.
Pregão Nº 90009/2024. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS
S EC A S .
Contratado: 19.588.170/0001-67 - MARIANA MOREIRA ANDRASCHKO LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação via adesão à ata de registro de preços n.º
11/2024, gerenciada pelo instituto federal de educação, ciência e tecnologia do maranhão
- campus são luís maracanã, referente aos itens 51, 53, 54, 55 e 56, visando a aquisição de
ração balanceada e insumos necessários à nutrição de peixes para suprir o centro de
pesquisas em aquicultura, rodolpho von ihenring - pentecoste-ce, nas condições
estabelecidas no termo de referência.
objeto da contratação:.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/03/2025 a
28/03/2028. Valor Total: R$ 63.261,00. Data de Assinatura: 28/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 53/2025 - UASG 193002
Número do Contrato: 170/2023.
Nº Processo: 59400.004890/2022-82.
Pregão. Nº 23/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SEC A S .
Contratado: 10.359.229/0001-70 - EXATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é:
prorrogar, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,
o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 30/03/2025 e término em
30/03/2026, e o prazo de execução por mais 12 (doze) meses, conforme o cronograma físico-
financeiro acostado ao doc. Sei (1832259).. Vigência: 30/03/2025 a 30/03/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 6.272.000,00. Data de Assinatura: 28/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).

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