DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa Delta Segurança Patrimonial LTDA, CNPJ:
36.823.302/0001 - 077, a sanção de Suspensão de licitar e impedimento de contratar com
o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e
atua concretamente, pelo prazo de 1 (um) ANO, com fundamento no art. 87, inciso III da
Lei 8.666/1993. No período entre 27/03/2024 a 27/03/2025. A sanção é resultado da
apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.001223/2024-11.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo do SENAPPEN'
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA
LTDA, CNPJ 04.959.902/0001-00, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no
art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993. No período entre 19/03/2024 a 19/09/2024. A sanção
é 
resultado 
da 
apuração 
realizada 
mediante 
processo 
administrativo 
n°
08016.021150/2023-94.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo do SENAPPEN
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS
LTDA, CNPJ: 35.310.181/0001-37, a sanção de Suspensão de licitar e impedimento de
contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração
Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no
art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993. No período entre 27/03/2024 a 27/09/2024. A
sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n°
08016.027933/2023-81.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo do SENAPPEN'
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200331
Número do Contrato: 88/2023.
Nº Processo: 08106.000643/2021-10.
Pregão. Nº 24/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 16.701.716/0001-56 - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 88/2023 (25718765), por 06 (seis) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/10/2024 a 17/4/2025, nos termos do
art. 57, §1º, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 18/10/2024 a 17/10/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 3.001.335,74. Data de Assinatura: 18/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08106000780202405. Objeto: Registro de Preços para aquisição
de materiais de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e APH tático.. Total de Itens
Licitados: 89. Edital: 31/03/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Mj - Ed.sede 5.andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-
90010-2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
31/03/2025
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
16/04/2025
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIASGnet - 28/03/2025) 200331-00001-2025NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO
TERCEIRO ADITIVO À
CARTA ACORDO
N° 03/2024 -
Processo nº
08020.011910/2023-96. Espécie: Carta Acordo n° 03/2024 entre o Programa das Nações
para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a Universidade Federal
de Viçosa (UFV), CNPJ n° 25.944.455/0001-96, com a interveniência da Fundação de
Apoio à Cultura, Artes e de Educação para a Cidadania de Viçosa (FACEV), CNPJ n°
02.414.568/0001-84, para
a execução do
Projeto BRA/20/016
- "Metodologias
integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução de homicídios e outros
crimes violentos". Objeto: Prorrogar o prazo de vigência e ajustar o respectivo
cronograma de atividades e desembolsos. Vigência: até 29 de agosto de 2025.
Signatários: Diretor Presidente da FACEV - Lauro Sérgio Ferreira Dias; Reitor da UFV -
Demetrius David da Silva e a Representante Residente Adjunta do Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Elisa Calcaterra.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 112/2025 - Processo nº 08020.001058/2025-19.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº
25.053.109/0001-18.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 112/2025, em referência.
Data da assinatura: 24/03/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e BRUNO SOUSA AZEVEDO, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Tocantins.
Valor: R$ 63.908,00 (sessenta e três mil novecentos e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 96/2025 - Processo nº 08020.013251/2015-12.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº
25.053.109/0001-18.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 96/2025, em referência.
Data da assinatura: 24/03/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e BRUNO SOUSA AZEVEDO, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Tocantins.
Valor: R$ R$ 325.964,00 (trezentos e vinte e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais).
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE CONTRATO 01/2025
Contratação de serviços continuados de Apoio às atividades administrativas acessórias,
instrumentais ou complementares, em regime de empreitada por preço unitário,
objetivando atender às necessidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em
Brasília DF, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
REPUBLICAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 302122
Nº Processo: 00261.000472/2025-58.
Adesão a Ata de Registro de Preços 07/2024/MINC (UASG 420001). Contratante:
COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO/CLOG/.
Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
contratação de serviços continuados de Apoio às atividades administrativas acessórias,
instrumentais ou complementares, em regime de empreitada por preço unitário,
objetivando atender às necessidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em
Brasília DF, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que
serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Fundamento Legal: LEI 8.666/193. Vigência: 26/03/2025 a 26/03/2026. Valor Total: R$
8.311.543,20. Data de Assinatura: 26/03/2025.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Edital nº 211, de 28 de março de 2025
O Superintendente-Geral substituto do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, Sr. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE, diante do disposto no art. 70, §2º, da
Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Poly
Easy Comercial Ltda e Renato Salomão, que se encontram em local local ignorado, incerto,
não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº
08700.000776/2017-09 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.00789/2017-70), destinado
a apurar suposto cartel no mercado nacional de fornecimento de conexões de
polipropileno ("PP") e de policloreto de polivinila ("PVC") para licitações públicas, conduta
passível de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I e VIII, da Lei nº 8.884/1994, bem
como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a" e "d" da Lei nº 12.529/2011.
Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30
(trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte)
dias, contados a partir da última publicação em jornal de grande circulação nos Estados de
Goiás e São Paulo. As demais intimações serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-
se e publique-se nos termos da lei.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO,
RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº
942543/2023, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE
MEIO AMBIENTE URBANO RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL -SQA, do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº
37.115.375/0025-84, e a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍD R I CO S
DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO - SEAMA-ES, CNPJ: 31.752.645/0001-04, Processo
n°02000.007269/2023-47. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os
prazos de execução e de vigência, reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte
integrante deste
instrumento, independentemente
de sua
transcrição, nos
termos
estabelecidos no convênio original, até 08/12/2025, com alteração da data para a prestação
de contas. Data de Assinatura: 17/03/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário
Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549,
ERON MARTINS XAVIER, portador do CPF n° ***.906.806-**., Subsecretário de Estado para
Assuntos Administrativos e Financeiros da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO - SEAMA-ES - CPF nº ***.906.806-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-03-19, Seção
3.
Onde
se lê:
Contratada:
CAVA
ENGENHARIA
DE INFRAESTRUTURA
LTDA
-
05.296.490/0001-39. . Leia-se: Contratada: CONSORCIO CS - 58.267.488/0001-06.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 117/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000802/2023-90
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Jorge Rocha de Figuiredo , para integrar o
contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente
pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal
referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de
30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a
não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou
CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.
Espécie: Termo de Doação nº 976/2024 - Processo nº 08020.009854/2024-19.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO, CNPJ nº 01.005.727/0001-24.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 976/2024, em referência.
Data da assinatura: 21/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEANDRO VILELA VELLOSO, Prefeito do Município de
Aparecida de Goiânia - GO.
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).