DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000197202510
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000198202564 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 200114
Número do Contrato: 13/2020.
Nº Processo: 08655.041328/2019-10.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 03.394.369/0001-14 -
JAVA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato com base
na convenção coletiva sindvigilantes 2024/2025 (55028749) combinada com convenção
coletiva sindvigilantes 2025 (62801993), com vigência de 01/01/2024 a 31/12/2025, que
reajustou o salário base dos vigilantes, no município de salvador-ba, com fundamento na
cláusula sexta do contrato 13 (25738422) e no item 20 do anexo i - termo de referência
(retificado) (25219187).
os efeitos financeiros da repactuação se darão a partir de janeiro de 2025.. Vigência:
19/05/2020 a 18/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 747.926,64. Data de
Assinatura: 27/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 04/2025 ao Instrumento 915486/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/SENAJUS UG
200143. Convenente: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CONPJ
35.329.242/0001-08. Prorrogação de vigência do termo para 31/03/2026. Valor total R$
251.000,00, valor de contrapartida: R$1.000,00, vigência: 31/05/2025 a 31/03/2026. Data
de Assinatura: 19/03/2025. Signatários: Concedente: FÁBIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF
***802.487**, Convenente: BIANCA FERREIRA TEIXEIRA, CPF: ***678.854.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 4/2025
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 04/2025, Nº Processo: 08018.071448/2024-14,
Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/SENAJUS e a MAIS -
MISSÃO DE APOIO, CNPJ: 12.492.298/0001-83, Objeto: Acolher e reassentar no Brasil
nacionais do Afeganistão, apátridas e detentores do visto temporário previsto na
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023, garantindo o
acesso desta população a direitos fundamentais no país. Este objetivo será realizado
por meio de um processo que inclui a vinda segura ao Brasil, a obtenção de
documentos necessários
para os atos da
vida civil em território
nacional, o
estabelecimento de moradia digna, o oferecimento de apoio psicossocial e o trabalho
contínuo para que o beneficiário alcance uma vida autônoma, Vigência:12 (doze)
meses, Data de assinatura: 17/03/2025, Signatários: Concedente: JEAN KEIJI UEMA, CPF
XXX.095.011-XX, Instituição Parceira: LUIZ RENATO MAIA, CPF:XXX.xxx.598-XX.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 940575. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. O presente Termo
Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe,
conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de
dezem. Valor Total: R$ 974.395,94, Valor de Contrapartida: R$ 19.487,92, Vigência:
26/12/2023 a 26/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MURILO ANDRADE
DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 940576. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
RESSOCIALIZACAO E INCLUSAO SOCIAL, CNPJ nº 20279762000186. O presente Termo
Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe,
conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de
deze. Valor Total: R$ 467.252,86, Valor de Contrapartida: R$ 46.725,29, Vigência:
28/12/2023 a 28/12/2025. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: DIOGO ZEFERINO
DO CARMO TEIXEIRA, CPF nº ***.908.414-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 940585. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. O presente Termo
Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe,
conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de
dezem. Valor Total: R$ 498.695,78, Valor de Contrapartida: R$ 498,70, Vigência:
26/12/2023 a 26/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: PAULO CESAR
GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº ***.086.919-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 954113. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. O presente Termo
Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe,
conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de
deze. Valor Total: R$ 934.037,10, Valor de Contrapartida: R$ 933,10, Vigência: 29/12/2023
a 29/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA
SILVA, CPF nº ***.929.154-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 953577. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA,
Unidade
Gestora:
200456.
Convenente:
INSTITUTO
DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC, CNPJ nº 09061977000193. O
presente Termo Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao
convênio em epígrafe, conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei
nº 15.080, de 30 de deze. Valor Total: R$ 847.353,18, Valor de Contrapartida: R$ 4.719,41,
Vigência:
29/12/2023 a
29/12/2025.
Data
de Assinatura:
29/12/2023.
Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
MARCOS FRANK COSTA E SILVA, CPF nº ***.846.142-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000003/2025 ao
Instrumento código 954371. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: FUNDO PENITENCIARIO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, CNPJ nº 01577780000108. O presente Termo Aditivo
tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe,
conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei n°15.080, de 30 de
dezemb. Valor Total: R$ 995.529,94, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Vigência:
29/12/2023 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: DANIELLE
AMORIM SILVA, CPF nº ***.357.649-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000009/2025 ao
Instrumento código 814359. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: DIRETORIA-GERAL DE
POLICIA PENAL, CNPJ nº 29394729000171. Alteração da percentagem de 10% para 2%,
referente a contrapartida estadual, para a referida suplementação financeira no valor total
de R$ 816.000,00, aprovada pela NOTA TÉCNICA Nº 5/2025/DIFIR/COFIR-. Valor Total: R$
523.602,64, Valor de Contrapartida: R$ 52.721,28, Vigência: 30/12/2014 a 30/04/2025.
Data de Assinatura: 30/12/2014. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIM E N T O,
CPF nº ***.837.261-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 954162. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE
ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. O presente
Termo Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio
em epígrafe, conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº
15.080, de 30 de deze. Valor Total: R$ 1.009.321,23, Valor de Contrapartida: R$
10.093,21, Vigência:
29/12/2023 a
29/12/2025. Data
de Assinatura:
29/12/2023.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº ***.796.241-**.