DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
A Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionadas (empresa originalmente notificada ou incorporadora), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000). Ficam intimados a efetuarem o pagamento dos débitos, no prazo de 20 (vinte)
dias, a partir da publicação do presente Edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin e inscrição do débito
em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo de até 30 (trinta) dias, para impugnação,
com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .Interessado/CNPJ: D. PACHECO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/26.904.601/0001-12
. .Processo administrativo: 02026.002586/2024-60
. .Nº de Controle: 17405462
. .Incorporadora/CNPJ: CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS SOLIDEZ LTDA/27.170.439/0001-19
. .
.
.Multa
.SELIC
.
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. .
.
.
.
.
.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
. .11165281
. 1/2019
.05/04/2019
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.48,5
.224,91
.781,4
. .11165282
. 2/2019
.05/07/2019
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.47,03
.218,1
.774,59
. .11165283
. 3/2019
.07/10/2019
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.45,56
.211,28
.767,77
. .11165284
. 4/2019
.08/01/2020
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.44,21
.205,02
.761,51
. .11946779
. 1/2020
.07/04/2020
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.43,19
.200,29
.756,78
. .11946780
. 2/2020
.07/07/2020
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.42,54
.197,27
.753,76
. .11946781
. 3/2020
.07/10/2020
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.42,08
.195,14
.751,63
. .11946782
. 4/2020
.08/01/2021
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.41,62
.193,01
.749,5
. .12535201
. 1/2021
.08/04/2021
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.41,08
.190,5
.746,99
. .12535202
. 2/2021
.08/07/2021
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.40,14
.186,15
.742,64
. .12535203
. 3/2021
.07/10/2021
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.38,78
.179,84
.736,33
. .T OT A I S
.
.
.5.101,14
.5.101,14
.5.101,14
.
.1.020,25
.
.2.201,51
.8.322,90
. .Interessado/CNPJ: COOPERHORT COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA/10.592.645/0001-14
. .Processo administrativo: 02026.002212/2022-82
. .Nº de Controle: 17394622
. .
.
.Multa
.SELIC
.
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
. .
.
.
.
.
.At u a l i z a d o
.
.
.
.
.
. .10886365
. 4/2019
.08/01/2020
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.44,21
.512,55
.1.903,77
. .11671520
. 1/2020
.07/04/2020
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.43,19
.500,72
.1.891,94
. .11671521
. 2/2020
.07/07/2020
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.42,54
.493,19
.1.884,41
. .11671522
. 3/2020
.07/10/2020
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.42,08
.487,85
.1.879,07
. .11671523
. 4/2020
.08/01/2021
.1.159,35
.1.159,35
.1159,35
.20
.231,87
.41,62
.482,52
.1.873,74
. .T OT A I S
.
.
.5.796,75
.5.796,75
.5.796,75
.
.1.159,35
.
.2.476,83
.9.432,93
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025
NÚMERO DO PROCESSO: 02126.000845/2025-71. Espécie: Credenciamento de pessoas
físicas interessadas em realizar a prestação de serviços de condução de visitantes para
fins turísticos no Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes.
O
INSTITUTO CHICO
MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE-
ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 01/2024, de Pessoas Físicas
interessadas em realizar a prestação do serviço de condução de visitantes para fins
turísticos no Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes - Refúgio de
Alcatrazes na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de
habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste
Edital, publicado no site oficial do ICMBio: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-
informacao/editais-diversos/editais-diversos-2025-1.
Os interessados poderão se habilitar para o presente credenciamento,
inserindo a documentação e informações diretamente no Portal do Governo Federal no
seguinte link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-conducao-de-
visitantes-nas-unidades-de-conservacao-federais.
THAÍS FARIAS RODRIGUES
Chefe do NGI ICMBio Alcatrazes
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443992
Número do Contrato: 9/2024.
Nº Processo: 02070.001476/2024-45.
Pregão.
Nº
14/2023.
Contratante:
ICMBIO
GR3
CENTRO
OESTE.
Contratado:
14.842.018/0001-45 - GPS FACILITY E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 09/2024 por
mais 12 (doze) meses, a partir de 19 de abril de 2025 até 19 de abril de 2026,
podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na
forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 19/04/2025 a 19/04/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.391,20. Data de Assinatura: 27/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 320004
Número do Contrato: 31/2021.
Nº Processo: 48340.002959/2021-98.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Repactuar os preços
da contratação, com base no Item 19 do Termo de Referência, e na Cláusula Sexta do
Contrato nº 31/2021-MME de prestação de serviços continuados na área de Suporte à
Gestão Documental. Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 844.521,86. Data de Assinatura: 28/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 323028
Nº Processo: 48500904053202471. Objeto: Prestação de serviços de segurança
contra incêndio, pânico, abandono de edificação e primeiros-socorros por meio de brigada
de bombeiros civis e disponibilização de insumos, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis até o
limite de 10 (dez) anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/03/2025 das 08h00 às 17h30.
Endereço:
Sgan
603
Modulo
j,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 31/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/04/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
ANDERSON VIERA MARTINS
Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios
(SIASGnet - 28/03/2025) 323028-00001-2024NE800006
DIRETORIA COLEGIADA
EDITAL Nº 5 - ANEEL, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) torna
pública a retificação do subitem 4.1 do Edital nº 1 - ANEEL, de 21 de janeiro de 2025,
conforme a seguir especificado.
[...]
4.1 A prova objetiva será aplicada na data provável de 17 de abril de 2025, às
9 horas (horário oficial de Brasília/DF), para todos os candidatos, no seguinte endereço:
Centro de Treinamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizado na Estrada
Parque Aeroporto (EPAR) 1471, Lago Sul - Brasília/DF, CEP: 70297-400.
[...]
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E
DE CONTRATAÇÕES
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E
CO N V Ê N I O S
AVISO DE CREDENCIAMENTO
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL torna pública a abertura do
Edital de Credenciamento nº 01/2025-SFF, Processo 48500.901050/2024-85, cujo objeto é a
contratação de serviços de apoio técnico especializado à Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado, por meio de credenciamento de empresas de auditoria independente e de
consultoria, bem como de empresas especializadas, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Vigência:31/3/2025 a 31/3/2030. Edital
disponível
em
https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-
contratos/credenciamentos/fiscalizacao-economica-financeira-e-de-mercado-sGe no Portal
de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG: 323028. O
Edital poderá ser retirado nos sítios www.gov.br/aneel e www.gov.br/compras.
ANDERSON VIERA MARTINS
Gerente de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios
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