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DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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132
Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
Termo de Parcelamento nº 064/2025 - Processo nº 25000.024295/2025-05, firmado entre
o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ: 00.530.493/0001-71, e a Sra. Edilânia Ferreira da Silva,
CPF: ***.201.663-**. OBJETO: parcelamento de débito referente à glosa técnica apurada
mediante o Parecer nº 2761/2024-COPOR/SAPS/CGPO/SAPS/MS, no montante de R$
12.514,49 (doze mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), atualizado
até o mês de setembro de 2024, no total de 24 (vinte e quatro) parcelas. RECOLHIMENTO:
deverá ser efetuado por meio da GRU, sendo a Unidade Gestora favorecida 257001 -
Gestão 00001, o código do recolhimento 28886-1 e Referência 25000.024295/2025-05. A
inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração do processo
de Tomada de Contas Especial pelo saldo devedor.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 6/2025
Processo: 25004.001380/2021-23
ESPÉCIE: Convênio que entre si celebram o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de
Campinas no Estado de São Paulo, representado pela Secretaria Municipal de Saúde.
OBJETO: Alocar ou ceder servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e seus
órgãos para desempenharem atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de
Campinas - SP. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2025.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COGEP Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso
de 
suas
atribuições
legais, 
e
demais
informações
constantes 
no
NUP:
25000.114567/2023-98 resolve:
Notificar JULIEL RODRIGUES SANTANA a entrar em contato, por intermédio do
e-mail: sead.cogep@saude.gov.br, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação,
referente à Reposição ao Erário, a título de recebimento de diárias de viagem não
concretizada em julho de 2020 em decorrência de Contrato Temporário da União, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, junto ao Programa
"Brasil conta comigo". Alertamos que, caso o contratado não entre em contato no prazo,
será dada continuidade ao processo de inscrição na DÍVIDA ATIVA, conforme art. 47,
parágrafo único da Lei nº 8.112/1990 e inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
quitados do setor público federal (CADIN), conforme a Lei nº 10.522/2002.
ETEL MATIELO
COORDENAÇÃO-GERAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 250110
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 25000.089961/2022-08.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 5/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS 
ADMINISTRATIVOS.
Contratado: 
12.805.036/0001-21
- 
MULTCOM
CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 26/2023, por
120 (cento e vinte) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/03/2025 a
25/07/2025, nos termos do inciso v, § 1º, do artigo 57 da lei nº 8.666, de 1993. Vigência:
27/03/2025 a 25/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.362.123,21. Data de
Assinatura: 25/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
SANTA CATARINA
SERVIÇO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 250036
Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 25024.000055/2022-96
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MS/SC. Contratado:
21.192.908/0001-14 IP2LINK TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato nº 03/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
02/04/2025 a 01/04/2026, nos termos do Art. 57, inciso II, da lei n.º 8.666, de 1993.
Vigência: 02/04/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.657,20. Data
de Assinatura: 27/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 02/2025-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: Prefeitura Municipal de Abaíra/BA, CNPJ/MF: 13.670.021/0001-66. Objeto:
Doação de 01 veículo para utilização como expansão de frota, com encargos, no valor de
R$ 324.000,00, visando à implantação e/ou implementação do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência-SAMU 192. Processos nº 25000.003685/2025-33 e Pregão Eletrônico
nº 150/2023, SEI Nº 25000.041715/2023-48. Signatários: Jéssica Santos Silva, pela
Secretaria Municipal de Saúde de Abaíra/BA, e Adriano Massuda, pela Secretaria de
Atenção Especializada
à Saúde, do Ministério
da Saúde. Data
de Assinatura:
19/02/2025.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 616/2024-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: Prefeitura Municipal de Alto Longá/PI, CNPJ/MF 06.554.323/0001-03. Objeto:
Doação de 01 veículos para utilização como Ampliação de Frota, com encargos, no valor de
R$ 324.000,00, visando à implantação e/ou implementação do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência-SAMU 192. Processos 25000.155488/2024-18 e Pregão Eletrônico nº
150/2023, SEI Nº 25000.041715/2023-48. Signatários: Belauto Moreira Torres, pela
Prefeitura Municipal de Alto Longá/PI e Adriano Massuda, pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 04/02/2025.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 598/2024-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro/PI, CNPJ/MF 41.522.178/0001-
80. Objeto: Doação de 01 veículo para utilização como Ampliação de Frota, com encargos,
no valor de R$ 324.000,00, visando à implantação e/ou implementação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192. Processos 25000.155153/2024-08 e Pregão
Eletrônico nº 150/2023, SEI Nº 25000.041715/2023-48. Signatários: José Luis Sousa, pela
Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro/PI e Adriano Massuda, pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 24/01/2025.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 675/2024-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS, CNPJ/MF 87.849.923/0002-81.
Objeto: Doação de 02 veículos para utilização como Ampliação de Frota, com encargos, no
valor de R$ 648.000,00, visando à implantação e/ou implementação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192. Processos 25000.156342/2024-90 e Pregão
Eletrônico nº 150/2023, SEI Nº 25000.041715/2023-48. Signatários: Daiane Piuco, pela
Secretaria Municipal de Saúde de Bento Gonçalves/RS e Adriano Massuda, pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 21/01/2025.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 533/2024-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: Prefeitura Municipal de Bonfinópolis/GO, CNPJ/MF: 24.857.096/0001-77. Objeto:
Doação de 01 veículo para utilização como ampliação de frota, com encargos, no valor de
R$ 324.000,00, visando à implantação e/ou implementação do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência-SAMU 192. Processos nº 25000.155406/2024-35 e Pregão Eletrônico nº
150/2023, SEI Nº 25000.041715/2023-48. Signatários: Adriano Freitas da Silva, pela
Secretaria Municipal de Saúde de Bonfinópolis/GO, e Adriano Massuda, pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 21/01/2025.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 113/2025-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: Prefeitura Municipal de Caieiras/SP, CNPJ/MF 46.523.064/0001-78. Objeto:
Doação de 02 veículos para utilização como Ampliação de Frota, com encargos, no valor de
R$ 648.000,00, visando à implantação e/ou implementação do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência-SAMU 192. Processos 25000.006086/2025-71 e Pregão Eletrônico nº
150/2023, SEI Nº 25000.041715/2023-48. Signatários: Eduardo Viudes dos Santos, pela
Secretaria Municipal de Saúde de Caieiras/SP e Adriano Massuda, pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 30/01/2025.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 114/2025-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: Prefeitura Municipal de Cajamar/SP, CNPJ/MF 46.523.023/0001-81. Objeto:
Doação de 02 veículos para utilização como Ampliação de Frota, com encargos, no valor de
R$ 648.000,00, visando à implantação e/ou implementação do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência-SAMU 192. Processos 25000.006088/2025-61 e Pregão Eletrônico nº
150/2023, SEI Nº 25000.041715/2023-48. Signatários: Daniel Gonçalves de Freitas Paulino,
pela Secretaria Municipal de Saúde de Cajamar/SP e Adriano Massuda, pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 06/02/2025.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 544/2024-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Campestre 
do 
Maranhão/MA, 
CNPJ/MF:
01.598.550/0001-17. Objeto: Doação de 01 veículo para utilização como ampliação de
frota,
com encargos,
no valor
de R$
324.000,00, visando
à implantação
e/ou
implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192. Processos nº
25000.155500/2024-94 e Pregão Eletrônico nº 150/2023, SEI Nº 25000.041715/2023-48.
Signatários: Fernando Oliveira da Silva, pela Prefeitura Municipal de Campestre do
Maranhão/MA, e Adriano Massuda, pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do
Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 23/01/2025.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 600/2024-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo/PI, CNPJ/MF 01.612.564/0001-
48. Objeto: Doação de 01 veículos para utilização como Ampliação de Frota, com encargos,
no valor de R$ 324.000,00, visando à implantação e/ou implementação do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192. Processos 25000.155273/2024-05 e Pregão
Eletrônico nº 150/2023, SEI Nº 25000.041715/2023-48. Signatários: Jean Carlos Braga Ribeiro,
pela Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo/PI e Adriano Massuda, pela Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 04/02/2025.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 561/2024-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, CNPJ/MF 03.501.509/0001-06. Objeto:
Doação de 06 veículos para utilização como Ampliação de Frota, com encargos, no valor de R$
1.944.000,00, visando à implantação e/ou implementação do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência-SAMU 192. Processos 25000.155776/2024-72 e Pregão Eletrônico nº 150/2023,
SEI Nº 25000.041715/2023-48. Signatários: Adriane Barbosa Nogueira Lopes, pela Prefeitura
Municipal de Campo Grande/MS e Adriano Massuda, pela Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde, do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 06/02/2025.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 637/2024-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: Prefeitura Municipal de Candói/PR, CNPJ/MF 95.684.478/0001-94. Objeto:
Doação de 01 veículos para utilização como Ampliação de Frota, com encargos, no valor de
R$ 324.000,00, visando à implantação e/ou implementação do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência-SAMU 192. Processos 25000.156265/2024-78 e Pregão Eletrônico nº
150/2023, SEI Nº 25000.041715/2023-48. Signatários: Patrique Schreiner, pela Secretaria
Municipal de Saúde de Candói/PR e Adriano Massuda, pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 04/02/2025.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 635/2024-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: Prefeitura Municipal de Cantagalo/PR, CNPJ/MF 78.279.981/0001-45. Objeto:
Doação de 01 veículo para utilização como Ampliação de Frota, com encargos, no valor de
R$ 324.000,00, visando à implantação e/ou implementação do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência-SAMU 192. Processos 25000.156253/2024-43 e Pregão Eletrônico nº
150/2023, SEI Nº 25000.041715/2023-48. Signatários: João Konjunski, pela Prefeitura
Municipal de Cantagalo/PR e Adriano Massuda, pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde, do Ministério da Saúde. Data de Assinatura: 06/02/2025.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Nº 607/2024-Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob nº 00.394.544/0001-85.
Donatário: 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Capitão
Gervásio 
de 
Oliveira/PI, 
CNPJ/MF
01.612.569/0001-70. Objeto: Doação de 01 veículo para utilização como Ampliação de
Frota,
com encargos,
no valor
de R$
324.000,00, visando
à implantação
e/ou
implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192. Processos
25000.155407/2024-80 e Pregão Eletrônico nº 150/2023, SEI Nº 25000.041715/2023-48.
Signatários: Raimundo Coelho, pela Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio de Oliveira/PI
e Adriano Massuda, pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da
Saúde. Data de Assinatura: 27/01/2025.

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