DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 219.517. Espécie: 2° Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50693/2022. Objeto:
Prorrogar o prazo da sua vigência e reajustar os valores contratados. Contratada: Micro
Focus Brasil Serviços de Tecnologia Ltda. CNPJ: 26.522.280/0001-91. Base legal: Inciso II do
artigo 57 e § 8º do artigo 65, da Lei nº 8.666/1993. Publicação do Contrato Original: DOU
de 05.04.2023, Seção 3, pág. 153. Valor do Aditivo: R$ 444.310,80. Vigência: 31.3.2025 a
31.3.2026. Assinatura: 25.3.2025.
Processo nº 230.207. Espécie: 1° Aditivo ao Contrato Bacen/Deinf-50017/2024. Objeto:
Acrescentar ao seu objeto a extensão da quantidade de subscrições de software
inicialmente 
previstas. 
Contratada: 
BRASOFTWARE 
INFORMÁTICA 
LTDA. 
CNPJ:
57.142.978/0001-05. Base legal: Art. 65, inciso I, alínea "b", e § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
Publicação do Contrato Original: DOU de 26.1.2024, Seção 3, pág. 127. Valor do Aditivo: R$
3.409.879,52. Vigência: 27.3.2025 a 25.1.2027. Assinatura: 27.3.2025.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 284706. Contrato Bacen/ADPAL PE284706/2025. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: JV BTG Senior Sociedade de Crédito Direto S.A.. CNPJ
59.149.941/0001-34. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de
27.3.2025. Assinatura: 27.3.2025.
Inexigibilidade de licitação por
inviabilidade de
competição. Base legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/21.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SALVADOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PE 219342 Segundo Termo Aditivo ao Contrato BACEN/ADSAL - 50227/2023. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses do contrato de prestação dos
serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva mensal em 4 (quatro)
elevadores marca ThyssenKrupp, instalados no Edifício-Sede do Banco Central do Brasil em
Salvador - BA. Contratada: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. CNPJ: 90.347.840/0010-09.
Publicação do Contrato Original: DOU de 31.03.2023, seção 3, pág. 177. NE 0723/2025.
Valor: R$ 60.484,36. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026. Assinatura: 28/03/2025.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 278772. Contrato: Bacen/ADSPA-278772/2025. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: DELEND INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CNPJ
51.982.600/0001- 33. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 28/03/2025.
Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da
Lei n° 14.133/2021.
Processo nº 249.510. Aditivo ao contrato Bacen/ADSPA-50.856/2023-2. Objeto: Acréscimo
e supressão de objeto. Contratada: Affertech Engenharia LTDA. CNPJ: 14.249.564/0001-77.
Publicação do contrato original: DOU de 13.12.2023, seção 3, pág. 186. Valor global
estimado: R$17.497,07. Assinatura: 20.3.2025.
Processo nº
175.096. Aditivo
ao contrato
Bacen/ADSPA- 50.590/2020-11.
Objeto:
Acréscimo de um posto de vigilante e repactuação. Contratada: Prosegur Brasil S/A. CNPJ:
17.428.731/0085-43. Publicação do contrato original: DOU de 1º.9.2020, seção 3, pág. 39.
Valor global estimado do aditivo: R$ 124.256,79. Vigência: 1º.1.2025 a 2.9.2025.
Assinatura: 28.3.2025.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro:
279969 - Ame Digital Brasil Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 32.778.350). Assuntos:
cisão parcial do patrimônio, com versão da parcela cindida para Mesa Express Serviço de
Informação na Internet S.A. (CNPJ 08.778.355) e Click - Rodo Entregas Ltda. (CNPJ
15.121.491), sucedendo-lhe as incorporadoras em todos os direitos e obrigações referentes
à parcela incorporada; alteração do capital de R$1.987.473.605,00 para R$2.083.294.964,00
(Alteração Contratual de 30.12.2022, rerratificada pela Alteração Contratual de 24.2.2025).
Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 14.3.2025.
280003 - Ame Digital Brasil Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 32.778.350). Assunto:
alteração do
capital de
R$2.083.294.964,00 para
R$2.561.007.831,00 (Alterações
Contratuais de 16.2.2023, 13.3.2023, 27.3.2023, 25.4.2023 e 4.8.2023). Decisão: Gerente-
Técnico da GTSP2. Data: 19.3.2025.
284268 - Cotação Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 17.354.911).
Assunto: mudança da denominação social para Rendimento Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários S.A. (AGE de 26.2.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP1. Data:
26.3.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 43.001, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de março de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 27.3.2025 a 27.4.2025 são, respectivamente: 0,9968% (nove mil,
novecentos e sessenta e oito décimos de milésimo por cento), 1,00826403 (um inteiro e
oitocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e três centésimos de milionésimos) e 0,1690%
(mil, seiscentos e noventa décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.000, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 28 de março de
2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para
a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026,
1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028,
1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035,
15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026,
1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030,
1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 28/3/2025, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 28/3/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 31/3/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 30/6/2025.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 28/3/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_31_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central
do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central
do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante
a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso,
os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob
o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 370003
Nº Processo: 00190.100510/2025-52.
Inexigibilidade 
Nº 
68/2025. 
Contratante: 
COORD-GERAL 
DE 
LICITACAO,CONTR.E
D O C U M E N T AC AO.
Contratado: 28.751.024/0001-00 - MOB CONSULTORIA IMPULSIONADORA PARA INOV AC AO
LTDA. Objeto: Contratação de serviços de facilitação de oficinas de inovação, conforme
condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: C. Vigência:
28/03/2025 a 28/12/2025. Valor Total: R$ 29.700,00. Data de Assinatura: 28/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 370003
Número do Contrato: 15/2024.
Nº Processo: 00190.108277/2024-75.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
56.419.492/0001-09 - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do
valor mensal estimado do contrato de R$ 98.798,93 (noventa e oito mil setecentos e
noventa e oito reais e noventa e três centavos), conforme 1º Termo de Apostilamento,
para R$ 101.968,29 (cento e um mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e nove
centavos), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, em razão da

                            

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