DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 123.017, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do
inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica designado AILTON DE AQUINO SANTOS, Diretor de Fiscalização, para
substituir o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Dias de
Brito Gomes, no período de 2 a 5 de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência
estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, autoriza o Presidente do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (COAF) RICARDO LIÁO a afastar-se do País na forma do disposto no
art. 1º, inciso IV, do citado Decreto, a fim de participar da Reunião da Comissão Estratégica
do Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT) e da preparação para a Quinta
Rodada de Avaliações Mútuas, promovidas pelo Grupo de Ação Financeira da América
Latina (GAFILAT), em Cusco, Peru, no período de 11 a 17 de maio de 2025, com ônus.
GABRIEL MURICCA GALIPOLO
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
PORTARIA Nº 122.991, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Os Diretores de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, de
Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, e de Fiscalização, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo art. 13, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno,
anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto na
cláusula quinta do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Fundo Garantidor do
Cooperativismo de Crédito (FGCoop), em 30 de novembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Ficam designados como representantes do Banco Central do Brasil no
comitê de administração do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Fundo
Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) os seguintes servidores:
. .Matrícula
.Nome
.Localização
. .9.560.362-X
.Vivian Grassi Sampaio (titular)
.Derad
. .3.158.952-9
.Fábio Carlos Ferreira (suplente)
.Derad
. .2.384.045-5
.Dênis Muniz da Silva Carvalho (titular)
.Deati
. .0.722.394-3
.Ana Márcia de Oliveira Fonseca (suplente)
.Depef
. .6.542.543-X
.Luiz Maranhão de Mello (titular)
.Desig
. .3.761.222-0
.Gilberto Hanssen Androvandi (suplente)
.Desig
. .4.953.169-7
.João Otávio de Oliveira Cavalcanti (titular)
.Desuc
. .7.336.620-X
.Natalia Costa Pires Gambardella (suplente)
.Desuc
Art. 2º Ficam designados Vivian Grassi Sampaio, na qualidade de titular, e Fábio
Carlos Ferreira, na qualidade de suplente, para desempenhar, no âmbito do Banco Central
do Brasil, a coordenação técnica do comitê de que trata o art. 1º.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 119.975, de 19 de março de 2024, publicada
no Diário Oficial da União em 20 de março de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO DIAS DE BRITO GOMES
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
IZABELA MOREIRA CORREA
Diretora de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta
AILTON DE AQUINO SANTOS
Diretor de Fiscalização
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 962, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve:
Art. 1º Subdelegar à Senhora LIVIA OLIVEIRA SOBOTA, Secretária de Integridade
Pública, competência para firmar, nos termos constantes do processo administrativo nº
00190.100489/2024-12, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da
União e o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Educação do
Distrito Federal.
Art. 2º Convalidar os atos praticados no âmbito do ACT nº 01/2025,
especialmente aqueles mencionados no segundo parágrafo do Despacho SIP (3556607), por
não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos termos do art. 55
da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA N° 1.033, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art.
1º da Portaria nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto
no art. 33, inciso VIII, c/c o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, considerando o contido no Processo nº 00190.102938/2025-30, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 24 de março de 2025, com
fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Auditor
Federal de Finanças e Controle ocupado pela servidora ALINNE PATRICIA DE
ANDRADE CARVALHO E SILVA, matrícula SIAPE nº 1992813, classe A, padrão
I.
Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade
prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à
recondução a este cargo, estabelecida no art. 29 da mesma lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
PORTARIA N° 922, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
designada pela Portaria SIPRI nº 906, de 28 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 62,
Seção 2, p. 83, de 1 de abril de 2024, que tem por último ato a prorrogação promovida por
via da Portaria SIPRI nº 2.979, de 17 de setembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 189,
Seção 2, p. 84, de 30 de setembro de 2024, tudo referente ao Processo nº
0190.102485/2024-61.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 923, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
designada pela Portaria SIPRI nº 907, de 28 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 62,
Seção 2, p. 83, de 1 de abril de 2024, que tem por último ato a prorrogação promovida por
via da Portaria SIPRI nº 2.980, de 17 de setembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 189,
Seção 2, p. 84, de 30 de setembro de 2024, tudo referente ao Processo nº
0190.102486/2024-13.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 102, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
19.00.2017.0001790/2025-87, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria CNMP-PRESI n° 310 de 3 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 4 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A membro auxiliar referida no art. 1º fica designada para atuar junto à
Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, Unidade Nacional de Capacitação
do Ministério Público (UNCMP), e Gabinete do Conselheiro Paulo Cezar dos Passos." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 91 DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, "j", da Portaria CNMP-
PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, bem como o disposto no Processo Administrativo n°
19.00.5000.0001344/2020-88, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por um ano, a partir do dia 27 de fevereiro de 2025, a cessão
da servidora TATIANA JEBRINE, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº
22.244, para continuar a exercer o Cargo Comissionado de Coordenadora de Comunicação
Institucional, Código CC-3, da Secretaria de Comunicação Social da Escola Superior do
Ministério Público da União, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 20, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 26, incisos VIII e IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Subprocurador-Geral da República HINDENBURGO
CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO, Vice-Procurador-Geral da República, a competência
para prover os cargos da carreira do Ministério Público Federal decorrentes de deliberação
do Conselho Superior do Ministério Público Federal em sua 2ª Sessão Ordinária de 2025,
prevista para ocorrer no dia 1º de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 169, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e
com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República LUIZ
AUGUSTO SANTOS LIMA para representar o Procurador-Geral da República nas
audiências relativas à Ação Cível Originária nº 442/RS, em trâmite no Supremo
Tribunal Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO