DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI
A controvérsia principal do processo nº 0801077-29.2021.4.05.8300 reside no
pedido de indenização por dano moral/social coletivo em decorrência de incidente em
base de dados controlada e operada pelo INSS e pela Dataprev.
Empresa Banco Bonsucesso
A controvérsia principal do processo nº 1004286-57.2019.4.01.3400 reside no
pedido de pagamento de indenização por não ter o autor participado do sistema de
empréstimo consignado.
Receita Federal do Brasil - RFB
A controvérsia principal do processo nº 1011500-26.2024.4.01.3400 reside no
pedido de cancelamento de cobrança tributária em face da Dataprev. Trata-se de Ação
Anulatória de Débito Fiscal perante a União com a finalidade de anular o Processo
Administrativo Fiscal proveniente da não homologação de Declaração de Compensação de
IRPJ transmitida em 2009 para fins de compensação de créditos decorrentes de saldo
negativo. Em setembro de 2024 o juízo concedeu tutela provisória para suspender a
exigibilidade dos créditos até o desfecho do processo.
NOTA 18 - OBRIGAÇÕES ATUARIAIS
18.1) Benefício Pós-Emprego
Em adequação ao Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) - Benefícios a
Empregados, a Dataprev realizou provisão de obrigação de pagamentos de benefícios pós-
emprego com custeio de plano de saúde para ex-empregados que obtiveram o direito do
ressarcimento do benefício em decorrência de decisão judicial nos processos nº 0001230-
91.2011.5.01.0017/RJ e 0020429-91.2020.5.04.0020 - SINDPD/RS.
A Dataprev contratou empresa de consultoria atuarial especializada a fim de
mensurar o custeio do plano de saúde pós-emprego a ser registrado. Em 31 de dezembro
de 2024 o saldo do passivo referente ao custeio do plano de saúde pós-emprego montava
em R$ 17.911, sendo R$ 736 no passivo circulante e R$ 17.175 no passivo não circulante.
Em 2023 o saldo do passivo referente ao custeio do plano de saúde pós-emprego montava
em R$ 9.115, sendo R$ 361 no passivo circulante e R$ 8.754 no passivo não circulante.
18.2) Entidade Fechada de Previdência Privada e Passivo Atuarial
18.2.1) Plano de Renda Vinculada - PRV
A Dataprev é patrocinadora e garantidora das operações da Sociedade de
Previdência Complementar da Dataprev - Prevdata, entidade fechada de previdência
complementar, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa
e financeira. O objetivo da Prevdata é a suplementação de benefícios previdenciários
aos participantes, através de um plano de benefícios definidos, denominado Plano de
Renda Vinculada - PRV.
Para consecução de seus objetivos, a Prevdata recebeu, até 16 de dezembro
de 2000, contribuições mensais da patrocinadora, equivalentes a 9,37% da folha de
pagamento mensal dos empregados participantes, independentemente da parcela de
contribuição dos próprios. A partir de 17 de dezembro de 2000, a contribuição da
patrocinadora passou a ser na paridade de 1/1, em cumprimento aos artigos 5º e 6º
da Emenda Constitucional nº 20.
18.2.2) Plano de Contribuição Variável - CV PREVDATA II
O plano CV - PREVDATA II foi instituído pela Portaria SPC/MPS nº 2.666,
publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro de 2008, estruturado na
modalidade de "Contribuição Variável", com a finalidade de proporcionar benefícios
adicionais
aos
da Previdência
Social,
para
os
empregados
da Dataprev
e
da
Prevdata.
Na qualidade de Patrocinadora a
Dataprev, no exercício de 2024,
contabilizou o valor das parcelas relativas às contribuições mensais na paridade de 1/1,
não excedendo a contribuição dos participantes, conforme previsto no parágrafo 1º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
O plano CV - PREVDATA II encerrou o exercício de 2024 com uma população
de 3.373 pessoas, sendo 2.975 participantes ativos e 398 assistidos.
18.2.3) Avaliação Atuarial
a) Plano de Renda Vinculada - PRV
Com base na avaliação atuarial elaborada por atuários independentes, com
resultados e valores posicionados para a data-base de 31 de dezembro de 2024,
considerando a metodologia determinada pelo Pronunciamento Técnico CPC nº 33 (R1)
- Benefícios a Empregados, aprovado pela Deliberação CVM nº 695, de 13 de dezembro
de
2012,
bem como
os
efeitos
do
Termo
de Compromisso
de
Recomposição
Patrimonial para Cobertura de Déficit Atuarial, o passivo atuarial apurado
é
apresentado como segue:
. .Descrição
.2024
.2023
. .Valor Presente da Obrigação de
Benefício Definido
.1.008.825
.1.221.674
. .Valor Justo dos Ativos do Plano
.1.145.362
.1.143.225
. .Déficit Equacionado
.(43.195)
.(160.606)
. .(Superávit) / Défict do Plano
.(179.732)
.(82.157)
As principais premissas atuariais, utilizadas
em 2024 e 2023, para
determinação da obrigação atuarial, foram as seguintes:
. .Hipóteses Atuariais
.2024
.2023
. .Taxa Real anual de juros
.7,8% a.a.
.5,32% a.a.
. .Fator de Capacidade Salarial
.98%
.98%
. .Fator
de 
Capacidade
de
Benefício
.98%
.98%
. .Taxa de Rotatividade (ativos)
.0%
.0%
. .Taxa de Crescimento Salarial
.1% a.a.
.1% a.a.
. .Taxa
de 
Crescimento
de
Benefícios (assistidos)
.0% a.a.
.0% a.a.
. .Tábua de mortalidade geral*
. AT - 2 0 0 0
. AT - 2 0 0 0
. .Tábua
de 
mortalidade
de
inválidos
. Winklevoss
. Winklevoss
. .Tábua de entrada em invalidez
. Álvaro Vindas
. Álvaro Vindas
. .Composição familiar de ativos e
aposentados
. Experiência Prevdata
. Experiência Prevdata
. .*
Assistidos 
(AT2000)
Ativos
( AT 2 0 0 0 )
.
.
O plano PRV Saldado conta com Valor Justo dos Ativos no valor de R$
1.145.362 para cobertura de obrigações avaliadas em R$ 965.629 líquidas do plano de
equacionamento, indicando um superávit de R$ 179.732. O reconhecimento de ativo
líquido pela Patrocinadora é viável, desde que haja superávit disponível para a
Patrocinadora na avaliação atuarial da EFPC, conforme regras estabelecidas pela PREVIC
e CNPC.
Informações Adicionais:
1) Os ativos do plano estão posicionados em 31 de dezembro de 2024,
conforme mencionado no laudo de avaliação atuarial.
2) O Plano de Renda Vinculado - PRV encerrou o exercício de 2024 com
uma população de 2.620 pessoas, sendo 752 participantes ativos, 1.477 aposentados e
391 pensionistas.
3) Os dados cadastrais individuais utilizados são de dezembro de 2024.
4) A avaliação do plano de custeio da Prevdata é procedida por atuário
independente, sob o Regime Financeiro de Capitalização. Este regime possibilita a
acumulação progressiva das reservas necessárias à manutenção das rendas previstas no
regulamento até a data que o participante cumprir os requisitos para a aquisição do
benefício. Para os Auxílios, Despesas Administrativas e Resgates o regime utilizado foi
o de Repartição Simples. Neste regime, o custo normal é fixado com base no valor das
despesas ocorridas no exercício anterior e não há geração de reservas.
5) A avaliação da Dataprev foi efetuada por atuário independente, conforme
determinação do item 67 do pronunciamento CPC-33 (R1) - Benefícios a Empregados,
e foi aplicado o Método do Crédito Unitário Projetado - PUC para obtenção do Valor
Presente da Obrigação Atuarial.
Os princípios, metodologias e parâmetros estabelecidos na Política de
Investimentos buscam garantir
a segurança, solvência, liquidez
e rentabilidade
adequadas e suficientes ao equilíbrio entre ativos patrimoniais e passivo do Plano, bem
como evitar exposição excessiva a riscos para os quais os prêmios pagos pelo mercado
não sejam atraentes ou adequados aos objetivos de cada Plano de Benefícios.
A Política de Investimentos segue os ditames da Resolução CMN nº 3.792,
de 28 de setembro de 2009, tendo como benchmarks o indexador do Plano, INPC-IBGE
acrescido de 4,96% ao ano, referente aos juros reais, para o Plano de Renda Vinculada
- PRV.
Para o exercício de 2024, a política de investimentos analisou todos os
riscos e adotou as melhores práticas na gestão dos recursos financeiros dos Planos.
b) Plano de Contribuição Variável - CV PREVDATA II
Por se tratar de um plano estruturado na modalidade de Contribuição
Variável, com benefícios pagos sob a forma de rendas temporárias (com apenas um
participante com renda vitalícia contratada), recalculados anualmente de forma ajustá-
los aos saldos de conta do único assistido, os atuários são de opinião que o plano de
benefícios não traz quaisquer riscos atuariais para a patrocinadora Dataprev e,
portanto, não há passivo de benefícios pós-emprego a ser reconhecido, segundo as
regras oriundas do CPC 33.
NOTA 19 - PATRIMÔNIO LÍQUIDO
O Patrimônio Líquido está composto da seguinte forma:
19.1) Capital Social
O Capital Social, subscrito e integralizado em 31 de dezembro de 2024, é
de R$ 1.500.000, sendo 51% pertencentes à União e 49% ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).
AC I O N I S T A S
TOTAL DE
AÇÕ ES
PARTICIPA
Ç ÃO
AÇÕ ES
NOMINAIS
U N I ÃO
INSS
1.500.000.000
51%
49%
765.000.000
735.000.000
T OT A L
1.500.000.000
100%
1.500.000.000
19.2) Saldos do Patrimônio Líquido
Os saldos do Patrimônio Líquido podem ser apresentados como se segue:
Patrimônio Líquido
31/12/2024
31/12/2023
Capital Social
1.500.000
950.000
Reservas de Lucros
741.214
1.187.993
2.241.214
2.137.993
A Reserva Legal é constituída à razão de 5% do lucro líquido do exercício,
até o limite de 20% do capital social, conforme artigo 193 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e inciso I do artigo 70 do Estatuto Social. A Empresa poderá deixar
de constituir a Reserva Legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do
montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder 30% do
capital social, conforme § 1º do art. 193, ambos da Lei citada. O saldo da reserva em
31 de dezembro de 2024 montou em R$ 196.679.
A Reserva de Retenção de Lucros destina-se a suportar os investimentos de
R$ 233.135 em 2025, previstos no orçamento de capital aprovado no Programa de
Dispêndios Globais (PDG) por meio do Decreto n° 12.280, de 29 de novembro de 2024.
O saldo da reserva em 31 de dezembro de 2024 montou em R$ 544.535.
Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2024, foi
decidido o aumento do Capital Social para R$ 1.500.000, mediante a utilização de parte
da Reserva de Retenção de Lucros no valor de R$ 550.000, a fim de mantê-lo em
conformidade com a legislação societária.
Na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, foi
definido o aumento da distribuição de Dividendos aos acionistas de 25% (R$ 142,1
milhões) para 75% (R$ 390,4 milhões), cujo pagamento atualizado ocorreu em maio de
2024.
NOTA 20 - RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A Dataprev, como empresa de serviços de tecnologia, tem receitas de
contratos
com clientes
oriundas dos
serviços
de processamento
de dados
e
desenvolvimento de software, considerando principalmente as características dos
serviços prestados para entes públicos e para instituições financeiras.
A determinação dos preços das transações resulta de metodologias e
políticas internas para clientes públicos, para os quais são aplicados indexadores oficiais
aos contratos iniciais, firmados em base de preço de mercado. Quanto aos clientes
privados, aplicam-se preços correntes praticados no mercado. As receitas de serviços
prestados são reconhecidas quando o controle é transferido, o que geralmente ocorre
após o aceite do serviço prestado ao cliente.
Os faturamentos são realizados para recebimentos em curto prazo, não
havendo assim componentes de financiamento no preço faturado.
Descrição
31/12/2024
31/12/2023
Receita de Processamento de Dados
2.290.851
2.268.182
Receita de Desenvolvimento de Sistemas
20.094
23.792
Total
2.310.945
2.291.974
Impostos incidentes
(381.340)
(382.051)
Receita Líquida
1.929.605
1.909.923
NOTA 21 - RESULTADO DO EXERCÍCIO
O resultado da Dataprev é o conjunto da movimentação econômica das
operações realizadas por meio da prestação de serviços com a execução das operações
lastreadas em contratos.
No exercício de 2024 a Dataprev apurou lucro líquido de R$ 508.245 (R$
598.561 em 2023), conforme segue:
Descrição
31/12/2024
31/12/2023
Receita Operacional Bruta
2.310.946
2.291.974
Receita Operacional Líquida
1.929.605
1.909.923
Custos dos Serviços Prestados
(982.735)
(963.585)
Lucro Bruto
946.870
946.339
Despesas Operacionais
(296.079)
(283.784)
Outras Receitas (Despesas) Operacionais
(106.730)
(38.869)
Lucro Operacional Antes do Resultado Financeiro
544.061
623.686
Resultado Financeiro
163.776
221.281
Lucro Operacional
707.837
844.968
Outros Resultados
(742)
(22)
Lucro Líquido Antes da Contribuição Social
707.095
844.946
Contribuição Social Corrente e Diferida
(52.848)
(65.364)
Lucro Líquido Antes do Imposto de Renda
654.247
779.581
Imposto de Renda Corrente e Diferido
(146.002)
(181.020)
Lucro Líquido do Exercício
508.245
598.561
21.1) Custos e Despesas por Natureza
Os custos e despesas do exercício de 2024 estão apresentados como
segue:
Descrição
31/12/202431/12/2023
Remuneração, Encargos Sociais e Benefícios
(881.422)
(846.804)
Honorários da Diretoria
(3.856)
(3.504)
Serviços de Terceiros
(139.836)
(139.857)
Gastos c/ Viagens (Passagens e Diárias)
(15.675)
(9.927)
Depreciação e Amortização
(73.471)
(83.789)
Manutenção de Máquinas, Equipamentos
(153.605)
(156.363)
Materiais Utilizados na Prest. Serviços
(606)
(1.102)
Impostos, Taxas e Contribuições
(4.504)
(4.401)

                            

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