DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 990, DE 27 DE MARÇO DE 2025
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01
de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1°Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art.
3º da Portaria n. 3702, de 07 de novembro de 2024, constante no processo
administrativo n. 59052.028550/2024-14, que autorizou o empenho e a transferência de
recursos ao Estado de Minas Gerais-MG, para ações de Defesa Civil, até 03/11/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 995, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01
de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art.
3º da Portaria n. 3632, de 29 de outubro de 2024, constante no processo administrativo
n. 59052.030444/2024-92, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Estado do Piauí - PI para ações de Defesa Civil, até 23/07/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
PORTARIA Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01
de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no
art. 5º da Portaria n. 2.961, de 18 de setembro de 2023, constante no processo
administrativo n. 59053.009415/2023-71, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Rio Pomba - MG para ações de Defesa Civil, até 19/06/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 993, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.184,
de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção
01, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000294/2015-89, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º
0071/2015, aprovado pela Portaria N° 037 de 27 de janeiro de 2016, visando a
execução das obras dos sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao
longo dos canais do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF (item 15 do Projeto Básico Ambiental -
PBA), firmado entre este Ministério e o Estado de Pernambuco, com a interveniência
da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, para até 30 de setembro de
2025,
conforme Plano
COA SNSH
SEI n.º
5709455, anexo
ao Processo
n.º
59100.000294/2015-89.
Art. 2º Alterar o artigo 3º da referida Portaria, readequando o valor do
Termo de Compromisso de R$ 45.769.487,71 (quarenta e cinco milhões setecentos e
sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) para
R$ 40.801.376,59 (quarenta milhões, oitocentos e um mil, trezentos e setenta e seis
reais e cinquenta e nove centavos), representando um decréscimo de R$ 4.968.111,12
(quatro milhões novecentos e sessenta e oito mil cento e onze reais e doze
centavos).
Art. 3º O novo valor do Termo de Compromisso nº 71/2015 contará com R$
39.511.467,23 (trinta e nove milhões quinhentos e onze mil, quatrocentos e sessenta
e sete reais e vinte e três centavos) à conta da dotação orçamentária da União,
consignados
nas
Funcionais
Programáticas
18.544.2321.5900.0020
e
18.544.2321.12EP.0020; Natureza da Despesa 44.30.42 e R$ 1.289.909,36 (um milhão
duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e nove reais e trinta e seis centavos), à
conta de contrapartida do Estado de Pernambuco, consignados na Funcional
Programática 17.544.912.3200 e Natureza de Despesa 44.90.51, na forma prevista na
Lei nº 11.578, de 26/11/2007, no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, conforme Parecer
nº 156/2025/CGPA/DPE/SNSH/MIDR e Plano COA/SNSH.
Art. 4º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso,
não alterados por esta Portaria.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Retifica-se no extrato de ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2025, publicado no DOU de
27/03/2025, Seção 1, página 36, onde se lê: "658 - BRACELL SP FLORESTAL LTDA (...)" leia-
se: "Nº 658 - ZANINI FLORESTAL LIMITADA(...)"; onde se lê: "Nº 674 - BRACELL SP
FLORESTAL LTDA (...)" leia-se: "Nº 658 -ZANINI FLORESTAL LIMITADA (...)", onde se lê: "Nº
674 - JOSE ANTONIO ALVES DE SOUZA (...); leia-se: "Nº 674 - ERICO BITENCOURT DE
FREITAS JUNIOR" e onde se lê: "Nº 677 - MBIPAR ENVIRONMENT WATER SOLUTIONS ACU
S.A., leia-se "Nº 677 - AMBIPAR ENVIRONMENT WATER SOLUTIONS ACU S.A. (...).
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS
HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da
Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de
2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016
e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao
Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
Ato nº 5 - Brazilian Forestry Empreendimentos Florestais Ltda, barragem barramento
Fazenda Renascer - Rio Pardo, código SNISB 34614, em fase de projeto, município de
Ninheira/MG.
Ato nº 6 - Lucy Gouveia Dias e Daniela Silva, barragem Fazenda Recanto, código SNISB
30270, em fase de operação, município de Indaiabira/MG.
Ato nº 7 - Januário Antônio de Araújo, barragem Fazenda Recantão - Soleira, código SNISB
34475, em fase de operação, município de Indaiabira/MG.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 15/2025
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
08084.006868/2020-02INTERESSADO:
MERCADOLIVRE.COM
ATIVIDADES
DE
INTERNET
LTDA
e
MERCADOPAGO.COM
REPRESENTAÇÕES LTDA Ementa: Comercialização de obras protegidas por direito autoral
em suposta desobediência à legislação de regência. Demonstração, pela plataforma, da
adoção de medidas de controle e identificação de usuários, incluindo a exigência de nome
completo, e-mail, CPF, documento de identificação e prova de vida. Existência de acordo de
cooperação entre a empresa e a ABDR para combate à pirataria e falsificação de livros.
Implementação de ações conjuntas para coibir a comercialização de produtos ilícitos.
Adoção de ações preventivas para coibir a comercialização de produtos ilícitos, como o
Band Protection Program (BPP), sistema de denúncias, reputação de vendedores e
monitoramento ativo. Exaurimento da finalidade da presente persecução administrativa.
Arquivamento de processo, sem prejuízo de sua reapreciação, caso surjam novos
elementos.
Acolho
as
razões
da
NOTA
TÉCNICA
Nº
1/2025/DISA/CSA/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 30831348), que passam a compor a
presente decisão, e determino o arquivamento deste processo administrativo, por
exaurimento de finalidade, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de
1999. Publique-se. Intime-se.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 394, DE 28 DE
MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante IGNASI
ALEMANY DEL CASTILLO, RNM G048434Y, nacional da ESPANHA, nascido(a) em
29/07/1966, filho(a) de ANTONI ALEMANY GOMEZ, com fundamento no inciso III, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.017098/2024-41.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 395, DE 28 DE
MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DARIO
FERNANDEZ LOPEZ, RNM G466853L, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 13/02/1950,
filho(a) de JOSE FERNANDEZ VAZQUEZ, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08460.000510/2025-38.
JONATAS LUIS PABIS
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