DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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DESPACHO Nº 824, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do
Processo nº 48500.903031/2018-45, decide:
Aprovar o Plano de Integridade 2025-2026 da ANEEL, na forma da minuta em anexo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
ANEXO
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PLANO DE INTEGRIDADE
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
2025-2026
Sistema de Integridade: Corregedoria – CRG Ouvidoria – OUV Auditoria Interna – AIN Secretaria Geral – SGE Comissão de Ética - CE
Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP
Gabinete do Diretor-Geral - GDG
Áreas colaboradoras: Assessoria Institucional da Diretoria – AID Superintendência Administrativa, Financeira
e de Contratações - SGA Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI
1. Mensagem da Diretoria
Com grande entusiasmo, a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresenta o Plano de Integridade para o biênio 2025-2026, reafirmando o compromisso irrevogável com os
mais elevados padrões éticos, fundamentais para o fortalecimento de nossa missão institucional.
A ANEEL, ao longo dos anos, consolidou-se como um exemplo de excelência em governança pública, e, com este plano, garantimos que continuaremos a ser uma referência no setor elétrico, com
transparência, inovação e compromisso com o bem público.
2. Apresentação
A ANEEL enfrenta uma série de desafios dinâmicos, como a promoção da inovação no setor elétrico, o avanço das tecnologias digitais, a busca pela sustentabilidade e a adaptação aos impactos
das mudanças climáticas. Em meio a esse cenário em constante evolução, a integridade permanece como um pilar fundamental para garantir a confiança da sociedade e dos agentes do setor elétrico,
sendo essencial para o sucesso contínuo da Agência.
O Plano de Integridade 2025-2026 tem como objetivo central reforçar e expandir as boas práticas e os mecanismos de integridade já consolidados na ANEEL. Ao fortalecer a transparência, a ética
e a responsabilidade, o plano visa não apenas à continuidade das ações preventivas, mas também ao aprimoramento das medidas de prevenção e enfrentamento de quaisquer desvios de
integridade. Dessa forma, a ANEEL assegura que sua atuação continue sendo pautada pela confiança e credibilidade, características que a distinguem perante a sociedade brasileira.
O plano também se alinha aos princípios e diretrizes do Programa de Integridade, buscando fortalecer ainda mais a cultura de integridade dentro da Agência. O foco é garantir que a ANEEL mantenha
os altos padrões de governança, transparência e excelência que sempre a caracterizaram, promovendo um ambiente institucional ético e comprometido com o interesse público.
O servidor da ANEEL tem um papel fundamental nesse processo, sendo o principal agente na aplicação e no cultivo dos valores de integridade que sustentam a reputação da Agência. Cada
colaborador, por meio do seu compromisso e responsabilidade, contribui ativamente para o fortalecimento contínuo da cultura organizacional. A atuação ética e comprometida de todos os
servidores é essencial para que a ANEEL continue a cumprir com eficácia e integridade sua missão regulatória e de fiscalização, assegurando que suas operações sigam os mais elevados padrões
de responsabilidade e transparência.
3. Programa de Integridade
O Programa de Integridade da ANEEL foi aprovado em 2024, por meio do Despacho nº 496, de 19 de fevereiro de 2024. Na ocasião, a ANEEL optou por separar o Programa de Integridade e o Plano
de Integridade, apresentando documentos distintos. No Programa de Integridade são apresentados os conceitos, eixos, áreas que integram o Sistema de Integridade da ANEEL e as respetivas
atuações.
O Programa de Integridade da ANEEL é estruturado em três pilares fundamentais, conforme a Recomendação do Conselho da OCDE sobre integridade pública:
1.
Sistema: Um sistema de integridade coerente e abrangente que demonstra compromisso nos mais altos níveis políticos e administrativos, esclarece responsabilidades institucionais, desenvolve
uma abordagem estratégica baseada em evidências e define altos padrões de conduta para servidores públicos.
2.
Cultura: Uma cultura de integridade pública promovida para toda a sociedade, investindo em liderança, promovendo um setor público profissional baseado em mérito, capacitando servidores
públicos e apoiando uma cultura organizacional aberta e segura para denunciar problemas relacionados à integridade.
3.
Prestação de Contas: Uma real prestação de contas que aplica um quadro de gestão de riscos e controle interno eficaz, certifica que os mecanismos de cumprimento proporcionem respostas
adequadas a todas as violações à integridade, reforça o papel da fiscalização e controle externo e incentiva a transparência e a participação das partes interessadas.
Os principais instrumentos de integridade utilizados na ANEEL incluem uma série de normativos e procedimentos, como o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, o Regimento Interno da ANEEL, a criação da Comissão de Ética, a política de gestão de riscos e a utilização de sistemas como o Fala.Br para denúncias.
A gestão de riscos é um instrumento essencial na condução estratégica da ANEEL. A política de gestão de riscos foi estabelecida pela Portaria nº 4.211, de 27 de setembro de 2016, e visa a consolidar
a cultura de gerenciamento de riscos associada aos processos e objetivos organizacionais. A elaboração
do plano de integridade considera os resultados da gestão de risco para a definição das ações a serem executadas no período do Plano.
A consolidação do Sistema de Integridade da ANEEL é objetivo do Planejamento Estratégico do ciclo 2024-2027, demonstrando o entendimento que a integridade da ANEEL deve ser pautada em
valores, princípios e normas éticas e morais alinhados à atuação individual e institucional.
4. O Sistema de Integridade
O Sistema de Integridade da ANEEL é composto pela Corregedoria (CRG), Gabinete do Diretor-Geral (GDG), Auditoria Interna (AIN), Secretaria-Geral (SGE), Comissão de Ética (CE), Ouvidoria (OUV)
e Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP). A Corregedoria, como Unidade de Gestão da Integridade (UGI), em parceria com essas unidades, realizou reuniões periódicas para monitorar o
Plano de Integridade 2024. Cada área desenvolveu atividades específicas que contribuíram diretamente para a melhoria contínua dos processos de trabalho, promovendo a transparência, a ética
e a conformidade em todas as esferas da Agência.
Esse monitoramento constante e o desenvolvimento do novo plano não apenas aprimoram as práticas organizacionais, mas também reforçam os conceitos do Programa de Integridade. De forma
conjunta, as unidades colaboram para fortalecer a governança institucional. De maneira individual, o papel do servidor é essencial, pois cada colaborador, por meio de suas ações diárias, contribui
para a aplicação e internalização dos princípios éticos que sustentam a reputação da ANEEL.
O trabalho colaborativo e o acompanhamento contínuo promovem um ambiente mais transparente e responsável, onde todos os servidores têm um papel ativo na evolução da cultura de
integridade. Isso assegura que o Plano de Integridade 2025-2026 não apenas reforce a confiança da sociedade, mas também contribua para a excelência na governança da ANEEL.
Além do Plano de Integridade, em 2025 foi instituído na ANEEL o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, e respectivo Plano de Ação para ser desenvolvido no biênio
2025/2026, por meio do Despacho nº 199, de 27/1/2025, que visa a coibir todas as formas de violência decorrentes das relações de trabalho, principalmente assédio moral, assédio sexual e
discriminação, que possam envolver servidores, colaboradores terceirizados e estagiários.
O Plano instituído pela ANEEL segue o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na administração pública direta, autárquica e fundacional, instituído pelo
Decreto 12.122, de julho de 2024. Os procedimentos visam a utilização de ferramentas educativas que abordem tanto a formação quanto a sensibilização de pessoas que exercem atividade pública,
além de estimular a gestão humanizada nos espaços institucionais e promover acolhimento, escuta ativa, orientação e acompanhamento das pessoas afetadas por assédio e discriminação, para
mitigar os riscos psicossociais da violência no trabalho, entre outros aspectos.
5. Plano de Integridade 2025-2026
No Plano de Integridade de 2024, diversas ações foram implementadas com o objetivo de mitigar riscos específicos mapeados pela ANEEL, como nepotismo, pressão interna ou externa ilegal ou
antiética, utilização de recursos públicos para interesses privados, conflito de interesse, abuso de posição ou poder em favor de interesses privados, solicitação de vantagem indevida e disseminação
de informações restritas ou de forma indevida. Essas medidas foram desenhadas para fortalecer a prevenção e o enfrentamento desses riscos, com base nos pilares da integridade estabelecidos
pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): a construção de um sistema de integridade coerente e abrangente, o fomento de uma cultura de integridade pública e
a garantia de uma real prestação de contas. Assim, o plano de 2024 não apenas visou a mitigação de riscos específicos, mas também a criação de uma estrutura sólida e integrada para sustentar a
transparência e a ética na gestão pública.
Para o período de 2025-2026, as ações do Plano de Integridade continuarão fundamentadas nos mesmos princípios, mas com um número reduzido de iniciativas. Essa abordagem permitirá que
as ações sejam desenvolvidas ao longo de um período maior, permitindo uma implementação mais aprofundada e abrangente. Além disso, a redução no número de ações possibilitará que elas
sejam distribuídas por mais frentes de trabalho, garantindo maior foco, eficácia e continuidade no fortalecimento da integridade institucional.
A seguir estão descritas as ações para esse novo período:
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