DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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12. RITO DE VERIFICAÇÃO AO PROCESSO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS DE 
LIVRE PROVIMENTO, COM CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E CAPACITAÇÃO 
PLANEJADO 
Riscos associados: R4 - Nepotismo 
Responsável: SGP 
Participantes: GDG 
Tipo de Controle: Parcialmente Existente 
Ação: Atualização e implantação do Rito de verificação ao processo de nomeação em cargos 
comissionados de livre provimento, com critérios de elegibilidade 
Prazo: 30/06/2024 
Meta: Rito atualizado 
Indicador: Verificação de atendimento aos critérios por todos os novos comissionados 
 
RESULTADOS 
Status: Concluído 
Detalhamento da Ação Realizada: Rito descrito na Nota Técnica 104/2023 - SGP/ANEEL (sic n. 
48546.005889/2023-00) implantado pela SGP, com verificação de critérios para todos os indicados 
a cargos de livre provimento sem vínculo. 
Observações: Em 2024 houve duas nomeações de livre provimento e nas duas houve aplicação do 
rito, conforme registrado nas Notas Técnicas sic n. 48546.000391/2024-00 e 48546.002289/2024- 
00." 
Aferição do indicador: 100% 
 
13. REGRAS ESTABELECIDAS NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) E NA LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) 
PLANEJADO 
Riscos associados: R7 - Disseminação de informação restrita ou de forma indevida 
Responsável: OUV 
Participantes: SGP/SGI/CPADS 
Tipo de Controle: Novo 
Ação: Capacitação acerca das regras estabelecidas na Lei de acesso à informação (LAI) e na Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 
Prazo: 30/04; 31/08 
Meta: Capacitar todos os servidores 
Indicador: Percentual de servidores capacitados 
RESULTADOS 
Status: Concluído 
Detalhamento da Ação Realizada: realizada capacitação em 19/6/2024, para todos os 
respondentes da LAI - Atualização e bate papo sobre a Lei de Acesso à Informação (das 14h30 às 
17h) 
Aferição do indicador: 68% 
Observações: o percentual de treinandos foi de 68%. (39 participantes, para um universo de 57 
respondentes). 
 
 
 
 
 
 
 
 
INGRESSO FUNCIONAL DE COLABORADORES, EXERCIDA POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE 
FORMULÁRIO COM DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE REGRAS DE CONDUTA. 
PLANEJADO 
Riscos associados: R2 - Conflito de Interesse; R4 - Nepotismo; R7 - Disseminação de informação 
restrita ou de forma indevida. 
Responsável: SGP 
Participantes: GT Terceirização 
Tipo de Controle: Existente 
Ação: Universalizar o registro de ciência de atendimento de regramentos quando do ingresso 
funcional de colaboradores, exercida por meio do preenchimento de formulário com declaração 
de ciência de regras de conduta. 
Prazo: 31/12/2024 
Meta: Formulários assinados por todos os colaboradores 
Indicador: 100% dos colaboradores com formulários assinados 
RESULTADOS 
Status: Prorrogado 
Detalhamento da Ação Realizada: 
1º semestre/2024: Situação informada por meio do Memorando nº 203/2024 - SGP/ANEEL 
(48546.002778/2024-00); 
2º semestre/2024: Postergação da entrega para o exercício 2025, conforme disposto no 
Memorando nº 415/2024 - SGP/ANEEL (48546.005696/2024-00). 
Aferição do indicador: Não se aplica 
Observações: Reprogramado para o 1º semestre/2025 no Plano de Integridade 2025 - 2026.