DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 61-A
Brasília - DF, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Educação............................................................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério da Educação
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 310, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Altera o prazo para atendimento das diligências
adicionais no âmbito do
Pacto Nacional pela
Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia
Destinados 
à 
Educação 
Básica 
e
Profissionalizante.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE, no uso das atribuições previstas no art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 27, de
24 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Edição Extra,
de 24 de novembro, seção 1, páginas 2 a 5, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 30,
de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro
de 2023, seção 1, resolve:
Art. 1º As diligências técnicas adicionais que tenham sido realizadas pelo
FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de
Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante deverão ser respondidas
pelos entes federados até o dia 30 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
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ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
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Fone: (61) 3411-9450 
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