DOMCE 01/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 01 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3683
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ÓRGÃOS E ENTIDADES, QUE TENHAM POR OBJETO O
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA E NA ELABORAÇÃO DA
RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
AIUABA/CE.
CONTRATADA: LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP LTDA, INSCRITA NO
CNPJ SOB O N° 86.797.131/0001-67.
VALOR DO CONTRATO: R$ 50.400,00(CINQUENTA MIL,
QUATROCENTOS REAIS).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12(DOZE) MESES.
ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS RONNY MOURA
SALDANHA.
ASSINA PELO CONTRATANTE: RAIANE BRAGA ARAÚJO.
Aiuaba/CE, 28 de março de 2025.
Publicado por:
Antonia Tatiana Brito Lima
Código Identificador:6A2E0FCF
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
PORTARIA Nº 013/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas
atribuições legais, Art. 41, XXII e 145 do Regimento Interno; e ainda
fundamentado pelaResolução nº 002/2022 de 20 de Abril de 2022 do
Poder Legislativo; e tendo em vista a necessidade de deslocamento
da sede deste Município, para desempenhar funções de interesse desta
Câmara.;
R E S O L V E:
Art. 1º. Autorizar o Senhor, José Nascelio Vieira, Vereador, para
viajar no período de 31 de março de 2025, com objetivo de participar
do I Workshop Formativo das Procuradorias da Mulher do Ceará, que
será realizado no dia 31 de março do corrente ano, das 8h às 16h, no
Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa do Ceará.
Art. 2º. Autorizar o pagamento do valor de R$ 480,00 (quatrocentos e
oitenta reais) correspondente à concessão de 1 (uma) Diária conforme
Art. 2 da Resolução nº 002/2022 da Câmara Municipal.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições contrárias.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara, em 30 de março de 2025.
VER. VALMIR DE SOUSA BRASIL
Presidente da Câmara
Publicado por:
Marcelo Soares Mota
Código Identificador:DE6F096E
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Altaneira, em
cumprimento da ratificação procedida pelo Sr. Francisco Dário
Cavalcante Mota, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, faz publicar o extrato resumido do
processo de Inexigibilidade de Licitação N° 2025.03.31.1, conforme
segue: Objeto: EVENTO DE CAPACITAÇÃO “CURSO DE
GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO NAS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS COM A LEI 14.133/2021: UM OLHAR PRÁTICO E
EFICIENTE SOBRE O PCA, ETP, RISCOS, PRECIFICAÇÃO E
TR.Favorecido: PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITACAO
LTDA, com o valor estimado R$ 4.720,00 (quatro mil setecentos e
vinte reais). Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, da Lei Federal n.
14.133/2021. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo
Sr. Agente de Contratação e Ratificada pelo Sr. Francisco Dário
Cavalcante Mota, Ordenador Despesas da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
Altaneira/CE, 31 de março de 2025.
Publicado por:
Bruna Fontes Fernandes da Silva
Código Identificador:DBC7DF57
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOLOLOGAÇÃO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Pregão
Eletrônico nº 2025.02.13.2. Objeto: Contratação de empresa para
execução dos serviços de Transporte Escolar dos Alunos da Rede
Pública de Ensino do Município de Altaneira/CE. Licitante
Vencedor: a empresa classificada no Lote 01 - Vans, no valor global
de R$ 1.564.675,20 (um milhão quinhentos e sessenta e quatro mil
seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) e Lote 02 - Ônibus,
no valor global de R$ 390.297,60 (trezentos e noventa mil duzentos e
noventa e sete reais e sessenta centavos), de conformidade com a Ata
da sessão e mapa acostados aos autos. Adjudico e Homologo a
presente Licitação na forma do § IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/21 –
Francisco Adeilton da Silva - Ordenador de Despesas da Secretaria
Municipal de Educação.
Data da Adjudicação e Homologação: 27 de março de 2025.
Publicado por:
Bruna Fontes Fernandes da Silva
Código Identificador:43642FD1
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 949/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Institui o estatuto municipal da promoção e igualdade
racial no âmbito do Município de Altaneira e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO
Art. 1° Esta Lei institui o Estatuto Municipal de Promoção e
Equidade Racial no município de Altaneira, objetivando a efetivação
da equidade de oportunidades, defesa dos direitos individuais,
coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das
desigualdades raciais.
Parágrafo único. Para efeito deste estatuto considerar-se-á:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão ou
restrição baseada em raça, cor, descendência, procedência nacional ou
étnica que tenha por objetivo anular, ou restringir o reconhecimento, o
gozo ou o exercício, em equidade de condições, dos direitos humanos
e das liberdades fundamentais, em qualquer campo da vida pública ou
privada, asseguradas as disposições legislações pertinentes à matéria;
Il - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de
acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública
e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional
ou étnico-racial;
III - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram
pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam
autodefinição análoga;
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