DOMCE 01/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3683 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
Art. 36. Para o cumprimento das disposições contidas neste Estatuto, 
o Município celebrará convênios, contratos, acordos ou instrumentos 
similares de cooperação com órgãos públicos e instituições privadas. 
  
Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas necessárias. 
  
Art. 38. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
  
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura de Altaneira - CE, em 31 de março de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:3E6CB93A 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA 257/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. EXONERAR, nos termos do Art. 32, I, da Lei Municipal nº 
540/2011, o servidor WANDERSON MORAIS DA SILVA, 
portador de RG nº. 20087489915, expedido pela SSPDS/CE, inscrito 
no CPF sob o nº. 074.864.503-99, do exercício do Cargo de 
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO E 
MARKETING 
junto 
a 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
GOVERNO, em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei 
Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias, especialmente a portaria nº 
112/2025. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 31 de março de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:F8780AC8 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA 258/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. EXONERAR, nos termos do Art. 32, I, da Lei Municipal nº 
540/2011, o servidor JOAO DACIO DE ALENCAR, portador de 
RG nº 99029295148, SSPDS/CE e inscrito no CPF sob o nº 
135.580.118-48, do Cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
DE TRANSPORTE junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, em conformidade com o disposto no Art. 76, 
IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 
540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias, especialmente a portaria nº 
224/2025. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 31 de março de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:98C8D331 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA 256/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear, a senhora ALANA MARIA SOARES, portadora de 
RG nº 2004099095231, SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 
023.017.393-41, para o exercício do Cargo de SECRETÁRIO DE 
COMUNICAÇÃO SOCIAL, criado pela Lei Municipal nº 948/225, 
de 27 de março de 2025, e em conformidade com o disposto no Art. 
83, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira- CE, em 31 de março de 
2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:16FE7644 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO 
ELETRÔNICA N. º PE-001/2025 - SAS. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO 
ELETRÔNICA N. º PE-001/2025 - SAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS PARA A FORMAÇÃO 
DE KIT NATALIDADE E DE CESTAS BÁSICA, PARA 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DESTINADOS AS 
FAMÍLIAS, 
USUÁRIOS 
EM 
SITUAÇÃO 
DE 
VULNERABILIDADE SÓCIOECONÔMICA, E, OU SITUAÇÃO 
EMERGENCIAL ATENDIDAS, ACOMPANHADAS PELA REDE 
SOCIOASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – SUAS, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 677-2016 E DECRETO MUNICIPAL 413 DE 10 
DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE 
ALTO SANTO – CE, EM CONFORMIDADE COM AS 
QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. 
TIPO: MENOR PREÇO. A COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA 
AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS 
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 14.04.2024 ÀS 08:00 
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS 
ESTARÃO 
DISPONÍVEIS 
ATRAVÉS 
DOS 
SITES: 
HTTPS://BLLCOMPRAS.COM/HOME/PUBLICACCESS 
“ACESSO IDENTIFICADO NO LINK – ACESSO PUBLICO E 
WWW.TCE.CE.GOV.BR. ARTHUR PAIVA MAIA – AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO. 
  
FAZER 
PUBLICAÇÃO 
EM 
JORNAL 
DE 
GRANDE 
CIRCULAÇÃO/ D.O.E. NO DIA 01.04.2025.  
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:CACBE904 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 001/2024 – 
DIVERSAS