DOMCE 01/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3683

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39

Prefeitura Municipal de Groaíras para ser informado acerca de sua
lotação e exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa.

Art. 2º - Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais do
servidor para os efeitos de controle administrativo.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 31 dias do
mês de março de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:5E9D53DD

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PORTARIA Nº 18/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza pagamento de diária à servidor(a) do
Município e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei
Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela
Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os
valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga
leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, §2°, que preceitua
que nos casos de deslocamentos que se iniciam e terminam no mesmo
dia, sem a necessidade de pernoite fora do domicilio, o valor da diária
a ser paga será considerado na METADE daquele atribuído no inciso
aplicável a cada cargo;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar a Sra.
Maria Jociane Vasconcelos Dias, inscrita no CPF nº 614.494.453-
22, Servidora Efetiva, ½ (meia) diária, no valor de R$ 55,00
(cinquenta e cinco reais), para fazer jus às despesas de estadia na
cidade de Fortaleza/CE, no dia 01 de abril de 2025. A viagem tem
como objetivo participar da Oficina de Trabalho com Secretárias
Executivas dos CMDCA’S.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE, aos 28 de
março de 2025.

HUGO ARAGÃO XIMENES
Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Hugo Aragão Ximenes
Código Identificador:B8D6B8F7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 22/2025, 31 DE MARÇO DE 2025.

Resolve prorrogar, a eficácia, da lei Nº 1.582/2025 –
REFIS
MUNICIPAL
2025,
Programa
de
Recuperação Fiscal do Município de Guaraciaba do
Norte/CE e Decreto nº 05/2025 e dá outras
providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas no inciso VI do artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, e §8º
do artigo 1º da Lei Municipal nº 11.582/2025, REFIS – Programa de
Recuperação Fiscal e:

CONSIDERANDO, que ainda persiste a necessidade de quitação dos
débitos fiscais, estabelecendo reduções e remissões de juros e multas.
O Município, visa não somente o incremento de sua receita, como
também a redução do inadimplemento dos contribuintes;

CONSIDERANDO, a possibilidade de prorrogação de eficácia da
Lei 1.582/2025 – REFIS 2025, Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Guaraciaba do Norte/CE, nos termos do artigo 1º, §8º,
da referida, como forma de ampliar os benefícios trazidos por esta, no
qual permite a quitação das dívidas fiscais, ocasionando assim a
minoração dos endividados, com conseguinte aumento considerado
nas receitas municipais.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado a eficácia da Lei 1.582/2025 – REFIS 2025,
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaraciaba do
Norte/CE, nos termos do artigo 1º, §8º, pelo período de 60 DIAS
CORRIDOS E ININTERRUPTOS.

Art. 2º. Fica prorrogado a eficácia Decreto nº 05, de 14 de janeiro de
2025, “Dispõe sobre concessão de desconto na emissão de Alvarás”,
pelo período de 30 DIAS CORRIDOS E ININTERRUPTOS.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 31 de
março de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:2A43DC58

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A CERIMÔNIA DE
POSSE

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às
disposições constantes no Edital de Abertura n° 01/2024, para
provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos do
quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do
Norte-CE, vem por meio do presente EDITAL tornar público a
CONVOCAÇÃO para a CERIMÔNIA DE POSSE dos candidatos
aprovados e convocados para apresentação de documentação, através
dos Editais de Convocação nº 04/2025, nº 05/2025 e nº 06/2025,
disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará
e nomeados em caráter efetivo por meio da Portaria nº 272/2025, de
31 de março de 2025.
A cerimônia será realizada no dia 03 de abril de 2025 (quinta-feira), a
partir das 09 horas, no Auditório (1º andar) do novo Prédio em frente
à Praça de Eventos do Terminal Rodoviário Municipal.