DOMCE 01/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3683

www.diariomunicipal.com.br/aprece 92

Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:AD2A62D3

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS
HIDRÍCOS
PORTARIA Nº 434-2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 434-2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025

ANULA a Portaria n.º 433/2025, que dispõe sobre
nomeação de servidor público, na forma que
indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas
pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei
Orgânica do Município, art. 80, inciso VI e,
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que
estabelece que aquele que tem competência para praticar o ato, ou seu
superior hierárquico, detém o poder-dever de anulá-lo em caso de
vícios que o tornem ilegal, conforme disposto na Súmula 473 do
Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que a anulação de atos administrativos é uma
prerrogativa da Administração, visando à correção de erros materiais e
à manutenção da legalidade e da moralidade administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade dos atos
administrativos e a correção de erros materiais identificados na
Portaria nº 433/2025, de 20 de março de 2025;
RESOLVE:
Art. 1° Fica anulada a seguinte Portaria:
I – Portaria n.º 433/2025 que nomeou a Sra. Ana Kércia Amaral
Pinheiro;

Art. 2º A presente portaria de anulação tem efeito retroativo à data de
publicação da portaria descrita no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, em 20 de março de 2025; 159º Ano de Emancipação
Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:F5BAA1E6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 384/2025

PORTARIA Nº 384/2025

Concede, em conformidade, com o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Jaguaretama,
Licença Para Tratar de Interesses Particulares para a
servidora Alcione Beserra da Silva.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no
Art. 80, VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o requerimento por parte do servidor,
solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular,
CONSIDERANDO, o dispositivo do art.102, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Jaguaretama.
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, em conformidade, com o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Jaguaretama, em seu art. 102,
Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração, a
servidora Alcione Beserra da Silva, exercente da função de VIGIA,
inscrita na Matrícula funcional sob o nº 141487-9, lotada na Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2º - A referida Licença terá o prazo de 01 (um) ano, a contar da
data desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE e
CUMPRA-SE.

PAÇO
da
Prefeitura
Municipal
FRANCISCO
MOREIRA
PINHEIRO, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2025, 159º ano de
emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:FA1AC3B6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 379/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 379/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025

Nomear a senhora, Maria Alciene Almeida Girão
para exercer o cargo em comissão de Núcleo de
Educação de Jovens e Adultos e dá outras
providências.

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais
de direito público.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.304/2025, que define a
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A
SEGUINTE PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora, Maria Alciene Almeida Girão, para
exercer o cargo de provimento em comissão de Núcleo de Educação
de Jovens e Adultos – DAS – 3, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 06° (seis) dias do mês de março de 2025, 159º ano
de emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:FA371D9A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 377-2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 377-2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025

ANULA a Portaria n.º 360/2025, que dispõe sobre
nomeação de servidor público, na forma que indica e
dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas