DOMCE 01/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3683 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               93 
 
pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei 
Orgânica do Município, art. 80, inciso VI e, 
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que 
estabelece que aquele que tem competência para praticar o ato, ou seu 
superior hierárquico, detém o poder-dever de anulá-lo em caso de 
vícios que o tornem ilegal, conforme disposto na Súmula 473 do 
Supremo Tribunal Federal; 
CONSIDERANDO que a anulação de atos administrativos é uma 
prerrogativa da Administração, visando à correção de erros materiais e 
à manutenção da legalidade e da moralidade administrativa; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade dos atos 
administrativos e a correção de erros materiais identificados na 
Portaria nº 377/2025, de 06 de março de 2025; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica anulada a seguinte Portaria: 
I – Portaria n.º 360/2025 que nomeou a Sra. Maria Alcione Almeida 
Girão; 
  
Art. 2º A presente portaria de anulação tem efeito retroativo à data de 
publicação da portaria descrita no artigo anterior. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 06 de março de 2025; 159º Ano de Emancipação 
Política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:EF2CB045 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 418.3/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 418.3/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025 
  
Nomear a senhora, Layure Cunha Lima para exercer 
o cargo em comissão de Assessoria em Gestão de 
Unidade de Saúde e dá outras providências. 
  
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais 
de direito público. 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.304/2025, que define a 
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no 
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A 
SEGUINTE PORTARIA, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear a senhora Layure Cunha Lima, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Assessoria em Gestão de 
Unidade de Saúde – CC – 1.3, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 12° (doze) dias do mês de março de 2025, 159º ano 
de emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:9AB068E6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20250190 
  
ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº CE-0012025-SESA 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: 
DIOGENES 
ENGENHARIA 
E 
CONSTRUÇÕES LTDA-ME 
  
OBJETO......................: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
OBRAS 
E 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DO POSTO 
DE SAÚDE  UBS MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE, 
CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE 
ORÇAMENTO, 
CRONOGRAMA 
FÍSICO 
FINANCEIRO, 
MEMORIAL 
DE 
CÁLCULO, 
COMPOSIÇÃO 
DE 
B.D.I, 
COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE 
ENCARGOS 
SOCIAIS, 
MEMORIAL 
DESCRITIVO, 
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, 
PROJETOS 
(PEÇAS 
GRÁFICAS) 
E 
ANOTAÇÃO 
DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 302.919,36 (trezentos e dois mil, 
novecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Projeto 
0606.103010009.1.013 Construir Ampliar Reformar Unidades de A 
tenção Primária , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e 
instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 302.919,36 
  
VIGÊNCIA...................: 31 de Março de 2025 a 27 de Setembro de 
2025 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 31 de Março de 2025 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Fundo Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:CA9C6559 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 3103001/2025-GP JARDIM-CE, 31 DE MARÇO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a Sra. ANDREZA DE SOUZA SILVA, 
portadora da Carteira de Identidade/RG nº 2005XXXXXXX87 
SSPDS/CE, inscrito no CPF sob o nº 061.XXX.XXX-26, do cargo 
comissionado ASSISTENTE DE GABINETE, junto ao Gabinete 
do Prefeito.