DOMCE 01/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3683 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               106 
 
RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL (OSC), para o pagamento de despesas demonstradas no plano 
de trabalho. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dez) meses.  
  
Mauriti/CE, 21 de março de 2025.  
  
CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA – 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Proteção Social e do 
Trabalho e Maria Reiva Sampaio de Moraes – Representante da OSC.  
 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:9A333D83 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2001.005-2025 - CONTRATO 
Nº 2001.005-2025 - ORIGEM: Dispensa Nº 2001.005-2025- 
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - 
CONTRATADA(O).....: SERFI CONSTRUTORA E SERVICOS DE 
TRANSPORTE EIRELI OBJETO: Construção de um Muro de 
Contenção em Área com Desnível para Implantação de um Centro de 
Educação Infantil - CEI, junto à Secretaria de Educação do município 
de Meruoca - VALOR TOTAL: R$ 118.953,26 (cento e dezoito mil, 
novecentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0601.12.361.0231.1.019 
- 
Construcao, Reforma e Ampliacao de Escol as, R$ 118.953,26 no 
elemento de despesa 44905100: Obras e Instalações , Obras e 
Instalações; - VIGÊNCIA: de 60 dias - DATA DA ASSINATURA: 
26 de março de 2025. 
  
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - 
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:44F48C32 
 
SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 1301.01-2025 
 
O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASS SOCIAL, através do(a) seu(ua) 
Pregoeiro(a), torna público que realizará as 09h:30min, do dia 16 de 
abril 
de 
2025, 
no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 1301.01-2025. 
Objeto: REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURAS E 
EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES 
DE 
URNAS 
FUNERÁRIAS, 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS E SERVIÇOS DE TRANSLADO 
FÚNEBRES, PARA ATENDER AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO 
DE VULNERABILIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
MERUOCA-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos 
endereços 
eletrônicos: 
https://compras.m2atecnologia.com.br; 
www.meruoca.ce.gov.br 
e 
https://municipios-licitacoes.tce.ce; 
https://aprece.org.br. Informações pelo telefone: (88) 3649-1136 ou no 
endereço: Av. Pedro Sampaio, nº 385, Bairro: Divino Salvador, 
Meruoca-Ce.  
  
Meruoca/CE, 01 de abril de 2025.  
  
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - 
Pregoeiro(a). 
  
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:29228C2E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA Nº 
001/2025 
 
ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA Nº 
001/2025  
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – 
PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 181112342024, em conformidade com o que 
estabelece o Art. 55, inciso I, II, III, IV e V, §1º e §2º inciso I da Lei 
nº. 1.378 de 15 de junho de 2020; Art. 6º, da EC nº 41/2003 c/c o art. 
2º e § 5º, art. 40, da Constituição Federal de 1988, 
  
RESOLVE: 
Art. 
1º. 
Conceder 
APOSENTADORIA 
ESPECIAL 
DE 
PROFESSORA a servidora MARIA SOCORRO DOS SANTOS 
LIMA, matrícula /PREFEITURA n° 1605402, CPF n° 720.440.123-
91, RG n° 2007820966-2 SSP – CE, residente e domiciliada no 
DISTRITO PALESTINA, N° 210, BAIRRO PALESTINA - 
QUIXABINHA, MAUTIRI/CE, ocupante do cargo efetivo de 
PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA III – ESPECIALISTA, lotada 
na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – 
SEDUB, com proventos mensais no valor de R$ 4.178,77 (quatro mil, 
cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), a partir de sua 
publicação e reajustado de acordo com o Art. 6º, da EC nº 41/2003. 
  
Art. 2º. Os Proventos foram calculados em conformidade com o art. 
55, §1º, §2º, inciso I, §3º, inc. I, II da Lei Municipal n°1.378/2020, 
com cálculo de aposentadoria integral, baseada na última remuneração 
no cargo efetivo, com direito a integralidade e paridade. 
  
BASE DE CALCULO 
VALOR 
FUNDAMENTAÇÃO 
Vencimento Base 
Grat. Docência Produção 
Regência de Classe 
3.633,71 
363,37 
181,69 
Art. 55, inciso I, II, III, IV e V, §1º e §2º inciso I 
da Lei nº. 1.378 de 15 de junho de 2020; Art. 6º, 
da EC nº 41/2003 c/c o art. 2º e § 5º, art. 40, da 
Constituição Federal de 1988. 
Total 
R$ 4.178,77 
  
  
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Milagres (CE), 28 de MARÇO de 2025. 
  
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM 
Diretor Presidente - PREVIMIL 
Portaria nº 329/2025 – GP 
  
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:69AD7A9D 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
ATO DE PENSÃO POR MORTE Nº 002/2025 
 
ATO DE PENSÃO POR MORTE Nº 002/2025 
OGestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará 
– PREVIMIL, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o que consta do Processo nº 170312452025, em conformidade 
com o que estabelece o art. 41 da Lei 1.235/2014 e art. 43, caput, da 
Lei 1.378/2020, e art. 171, inc. IV, art. 164, § 3º, inc. II da Portaria 
1467/2022 do Ministério da Previdência e art. 40, caput, § 7º, inc. II 
da CF/88, com redação dada pela EC nº. 41/2003 e informação nº. 
08361/2023 do TCE/CE, 
RESOLVE: 
Art. 1º.Concederbenefício de PENSÃO POR MORTE, em 
decorrência do falecimento do Sr.VICENTE ALVES DA CRUZ, 
portador doRG nº 20200841771 SSPDS/CE eCPF nº 125.461.602-
06, integrante do quadro de aposentados do Fundo de Previdência 
Social Municipal de Milagres – PREVIMIL sob amatrícula nº 
162309, à sua cônjuge, MARIA LIEIDE DOS SANTOS CRUZ, 
portadora doRG nº 2023019805-2 SSPDS/CEeCPF nº 387.268.233-