DOMCE 01/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3683 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 479/2025 
 
LEI Nº 479, DE 17 DE MARÇO DE 2025 
  
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS 
DO 
MAGISTÉRIO 
DO 
MUNICÍPIO DE SALITRE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município; 
  
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica reajustado o valor do piso salarial dos professores da 
Rede Pública de ensino no município de Salitre – CE, efetivos e 
contratados, em 9% (nove por cento) para jornada de 20 horas 
semanais bem como de 40 horas semanais, conforme a tabela do 
anexo I dessa lei. 
  
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por essa 
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município 
de Salitre e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal. 
  
Art. 3º O Poder Executivo poderá baixar medidas regulamentares 
para a execução da presente Lei. 
  
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 02 (dois) de janeiro de 2025, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 17 (dezessete) 
dias de março de 2025. 
  
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. 100HS 
  
CARGO 
BASE ATUAL 
REF. DE CLASSE REMUNERAÇÃO 
TOTAL. 
PROFESSOR I 100HS 
R$ 2.408,20 
R$ 240.82 
R$ 2.648,02 
PROFESSOR II 100HS 
R$ 2.418.91 
R$ 241.89 
R$ 2.660,80 
PROFESSOR III 100HS 
R$ 2.438,26 
R$ 243.82 
R$ 2.682,08 
  
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. 200HS 
  
CARGO 
BASE ATUAL 
REF. 
DE 
CLASSE 
REMUNERAÇÃO TOTAL. 
PROFESSOR I 200HS 
R$ 4.868,00 
R$ 446,.80 
R$ 5.314,80 
PROFESSOR II 200HS 
R$ 4.884.44 
R$ 444,04 
R$ 5.326,48 
PROFESSOR III 200HS R$ 4.875.94 
R$ 487,59 
R$ 5.353,53 
  
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO 
SALARIAL ATUAL. 100HS 
  
CARGO 
BASE ATUAL REF. 
DE 
CLASSE 
REMUNERAÇÃO TOTAL. 
PROFESSOR I 100HS 
R$ 2.504.57 
R$ 229,86 
R$ 2.734.23 
PROFESSOR II 100HS 
R$ 2.515.66 
R$ 251,56 
R$ 2.767.22 
PROFESSOR III 100HS 
R$ 2.535,78 
R$ 253,57 
R$ 2.789,35 
  
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO 
SALARIAL ATUAL. 200HS 
 
  
CARGO 
BASE ATUAL REF. 
DE 
CLASSE 
REMUNERAÇÃO TOTAL. 
PROFESSOR I 200HS 
R$ 5.011,14 
R$ 459.97 
R$ 5.471,11 
PROFESSOR II 200HS 
R$ 5.033,63 
R$ 503,36 
R$ 5.536.99 
PROFESSOR III 200HS 
R$ 5.070.37 
R$ 507.03 
R$ 5.577,40 
 
Publicado por: 
Luana Emanuela Silva 
Código Identificador:6798D200 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 480/2025 
 
LEI Nº 480, DE 17 DE MARÇO DE 2025 
  
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 229/2015, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 395/2021, 
QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA 
MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de 
Salitre, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
confere o Art. 103, IV da Lei orgânica do Municipio, FAÇO SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 229/2025, alterada pela Lei 
Municipal nº 395/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º O número de Bolsas criadas pela presente Lei será de 20 
(vinte), com valor mensal unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), 
distribuída entre músicos dos diversos instrumentos.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 17 
(dezessete) dias do mês de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
  
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luana Emanuela Silva 
Código Identificador:988AC7A7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 481/2025 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
INSTITUIÇÃO 
DO 
PROGRAMA 
DE 
BOLSAS 
DE 
APOIO 
EDUCACIONAL NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE SALITRE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de 
Salitre, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
confere o Art. 103, IV da Lei orgânica do Municipio, FAÇO SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Bolsas de Apoio Educacional” 
no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de 
Salitre. 
Art. 2º. O Programa de Bolsas de Apoio Educacional tem por 
objetivo reforçar as ações pedagógicas, de segurança, inclusão e 
suporte organizacional, promovendo a melhoria da qualidade do 
ensino e o bem-estar dos alunos. 
Parágrafo Único. As bolsas serão distribuídas nas seguintes 
categorias: 
I - Bolsa de Apoio Pedagógico: Apoio às atividades de reforço 
escolar e acompanhamento pedagógico com foco na alfabetização, na 
recuperação da aprendizagem e no fortalecimento das competências e 
habilidades cognitivas de acordo com o ano escolar. 
II - Bolsa de Apoio ao Transporte Escolar: Acompanhamento e 
orientação dos alunos durante o transporte escolar, zelando pela 
segurança no embarque, trajeto e desembarque. 
III - Bolsa de Apoio à Educação Inclusiva: Apoio especializado ao 
aluno com necessidades educacionais específicas, abrangendo