DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 62
Brasília - DF, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040100001
1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 7
Ministério das Comunicações................................................................................................... 8
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 9
Ministério da Defesa............................................................................................................... 10
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 23
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 26
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 27
Ministério da Educação........................................................................................................... 28
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 102
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 102
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 112
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 115
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 122
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 125
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 127
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 128
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 129
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 129
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 129
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 130
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 131
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 132
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 132
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 136
Ministério dos Transportes................................................................................................... 138
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 160
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 161
Ministério Público da União................................................................................................. 161
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 163
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 164
Poder Legislativo ................................................................................................................... 170
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 170
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 190
Ineditoriais ............................................................................................................................. 197
.................................. Esta edição é composta de 296 páginas .................................
Presidência da República
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
910746. Convenentes: Concedente: Presidência da República, Unidade Gestora: 810014.
Convenente: ASSOCIACAO DE APOIO RENOVATIO, CNPJ nº 20770102000101. O presente
Termo Aditivo tem por objeto por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de
Fomento nº 910746/2021 para 27 de junho de 2025. Valor Total: R$ 2.500.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/03/2025 a 27/06/2025. Data de Assinatura: 31/12/2021.
Signatários: Concedente: RONALD LUIZ DOS SANTOS, CPF nº ***.964.287-**, Convenente:
PEDRO IVO GARCIA DE SOUSA, CPF nº ***.359.629-**.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90009/2025
O Pregoeiro Oficial da SAD/1ªRegião/SGA torna públco o resultado de
julgamento do Pregão Eletrônico nº 90009/2025, declarando vencedora do certame a
proposta da empresa ECOPENSE COLETA DE RESÍDUOS LTDA, CNPJ Nº 27.149.997/0001-00
para o item 01. Os autos encontram-se com vistas franqueadas.
SEVERIANO FLORENCIO NETO
Pregoeiro Oficial-SAD/1ª Região
(SIDEC - 31/03/2025) 110161-00001-2025NE000096
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 110097
Número do Contrato: 11/2021.
Nº Processo: 00588.001661/2020-51.
Dispensa. Nº 37/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REG I AO.
Contratado: 28.641.521/0001-47 - MEZZARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses. Vigência: 31/03/2025 a 30/03/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 239.670,60. Data de Assinatura: 28/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110792
Número do Contrato: 60/2020.
Nº Processo: 00400.000774/2017-84.
Inexigibilidade. Nº 6/2020. Contratante: DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTAO DOCUMENTAL.
Contratado: EX1610161 - LALIVE S.A.. Objeto: Em observância às disposições do artigo 4º,
§2°, da Lei n. 8.897, de 27 de junho de 1994, e, no que couber, aos dispositivos da Lei n.
8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, as partes resolvem alterar a cláusula 3 .1.1.
As demais cláusulas e aditivos do Contrato de Serviços n° 60/2022 permanecem inalterados
e em vigor. Vigência: 21/03/2025 a 30/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
68.730.247,00. Data de Assinatura: 21/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025).
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa ERFARMA CO M É R C I O
DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 35.310.181/0001-37, pelo presente Edital, informando, na
forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração
do Processo Administrativo 25351.904502/2025-19, para que apresente, no prazo de 30
(trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução,
podendo
ser encaminhada
por meio
do
Sistema Solicita,
disponível no
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou
6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal
da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a instauração do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa
Nota Técnica nº 168/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. . Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
. .01
.ERFARMA 
COMÉRCIO
DE
MEDICAMENTOS LTDA
.5.310.181/0001-37
.25351.904502/2025-19
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa ERFARMA CO M É R C I O
DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 35.310.181/0001-37, pelo presente Edital, informando, na
forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração
do Processo Administrativo 25351.905776/2025-25, para que apresente, no prazo de 30
(trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução,
podendo
ser encaminhada
por meio
do
Sistema Solicita,
disponível no
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou
6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal
da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a instauração do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa
Nota Técnica nº 230/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. . Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
. .01
.ERFARMA 
COMÉRCIO
DE
MEDICAMENTOS LTDA
.5.310.181/0001-37
.25351.905776/2025-25
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa ERFARMA CO M É R C I O
DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 35.310.181/0001-37, pelo presente Edital, informando, na
forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração
do Processo Administrativo 25351.906560/2025-87, para que apresente, no prazo de 30
(trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução,
podendo
ser encaminhada
por meio
do
Sistema Solicita,
disponível no
link:
http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou
6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal
da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a instauração do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa
Nota Técnica nº 247/2025/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. . Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
. .01
.ERFARMA 
COMÉRCIO 
DE
MEDICAMENTOS LTDA
.5.310.181/0001-37
.25351.906560/2025-87
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Secretária-Executiva