DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Concessão de Uso - CCU nº LIC/UBE/GPI/003-25, em decorrência do Processo
Licitatório Pregão Eletrônico nº 50/2024. Partes: CEASAMINAS e DISTRIBUIDORA DE
HORTIFRUTI HS LTDA. Objeto: Concessão de uso de uma área de 32,80 m2, constituída pelo
Box 44, localizado no Pavilhão GPI, no Entreposto da Ceasaminas em Uberaba/MG. Prazo:
O presente CCU Provisório vigerá pelo tempo necessário ao fiel cumprimento dos itens
6.8.3 e 18.8, ambos do edital do Pregão Eletrônico nº 50/2024, ficando ajustado que, após
o efetivo cumprimento destas cláusulas, será formalizado o CCU Definitivo, com vigência
de 25 anos. Valor: Pagará mensalmente à CEASAMINAS, Tarifa de Uso - TU, no valor de
R$21,27 por m²/mês, reajustável anualmente no mês de maio pelo índice acumulado anual
do IPCA-E/IBGE. Data da assinatura: 25/03/2025.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - MDS, e a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do
Estado do Ceará. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 07 ao Convênio - Transferegov nº 919468/2021
- Processo nº 71000.085931/2021-51. OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a
alteração do Convênio Transferegov nº 919468/2021, mantido o objeto inicialmente
pactuado, para aporte de recursos e prorrogação do prazo de vigência até 31/03/2026 em
conformidade com o novo Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante Convênio
original. VIGÊNCIA: 31 de março de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza de
Despesa: 333041, Fonte: 1001 - Programa de Trabalho nº 08.306.5133.2798.0001 -
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança
Alimentar e Nutricional. NOTA DE EMPENHO: 2025NE000003. VALOR TOTAL DO ADITIVO:
R$ 17.922.236,25 VALOR DE CONTRAPARTIDA: R$ 3.586.847,25. DATA DE ASSINATURA: 20
de março de 2025. SIGNATÁRIOS: JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS, Ministro
de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, pelo
Concedente, MOISES BRAZ RICARDO, Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário do
Ceará, pelo Convenente e ELMANO DE FREITAS DA COSTA, Governador do Estado do
Ceará, pelo Interveniente.
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTÍCIPES: A União, por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - MDS, e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social do Estado da Bahia.
ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 06 ao Convênio- Transferegov nº 839234/2016- Processo nº
71000.027905/2016-41
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
previsto na Cláusula Quarta do Convênio ora aditado até 28/03/2026, em conformidade
com o novo Plano de Trabalho aprovado, que passa a fazer parte integrante do Convênio
original.
VIGÊNCIA: 28 de março de 2026.
DATA DE ASSINATURA: 28 de março de 2025
SIGNATÁRIOS: RANNIÊR COSTA CIRÍACO, Secretário-Executivo, Substituto do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, pelo Concedente e FABYA
DOS REIS SANTOS, Secretária de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado
da Bahia, pela Convenente.
DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO
ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS
EXTRATO DE DISTRATO
ESPÉCIE: TERMO DE DISTRATO Unilateral ao Termo de Fomento nº 949419/2023.
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE
APOIO TOXICOM E ALCOOL FAZ ÁGUA VIVA - CNPJ: 22.706.287/0001-02. Objeto: O
presente instrumento tem por fim extinguir o Termo de Fomento Nº 949419/2023,
celebrado em 21/12/2023 e publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de dezembro
de 2023, com a ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE APOIO TOXICOM E ALCOOL FAZ ÁGUA VIVA, o
qual tem por objeto "Aquisição de veículo, para transporte de jovens e adultos em situação
de acolhimento e tratamento a dependência química na Fazenda Agua Viva do estado de
Minas Gerais, município de Ipatinga - MG". Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2024. Conforme
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da Lei
nº 14.791, DE 29 de dezembro de 2023, mediante as seguintes cláusulas e condições,
previamente entendidas e expressamente aceitas. Assinatura 26/03/2025. S I G N AT Á R I O :
SÂMIO FALCÃO MENDES. Processo: 71000.033130/2023-71.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento/MDS Transferegov nº
950449/2023, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: INSTITUTO
NOVOS RUMOS, CNPJ/MF: 13.401.962/0001-02. Objeto: Termo Aditivo tem por fim à
prorrogação de vigência do Termo de Fomento/MDS Transferegov n. º 950449/2023.
Vigência:
31/03/2025 a
30/06/2025.
Data
de Assinatura:
28/03/2025.
Signatários:
Concedente: - SAMIO FALCAO MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio
e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas-DEPAD, CPF/MF nº ***.536.033-**,
Convenente: RICARDO DE LIMA FIRMINO, CPF/MF nº ***.105.623-**. Processo nº
71000.080447/2023-05.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATOS DE ADESÃO
Termo de Adesão Ao Programa de Aquisição de Alimentos
REFERÊNCIA: Processo nº 71000.036521/2025-18 no qual o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
/RJ manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02292/2025
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto
no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo
de Adesão no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 31/03/2025
SIGNATÁRIO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO, Prefeito Municipal de Barra Mansa /RJ, CPF nº
086 *** *** - 29.
Termo de Adesão Ao Programa de Aquisição de Alimentos
REFERÊNCIA: Processo nº 71000.035606/2025-71 no qual o MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA /AL
manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02291/2025
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto
no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo
de Adesão no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 31/03/2025
SIGNATÁRIO: MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA , Prefeito Municipal de Chã Preta /AL,
CPF nº 475 *** *** - 15.
Termo de Adesão Ao Programa de Aquisição de Alimentos
REFERÊNCIA: Processo nº 71000.067555/2024-65 no qual o MUNICÍPIO DE LANDRI SALES /
PI manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº º 02216/2024
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto
no Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo
de Adesão no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 31/03/2025
SIGNATÁRIO: DELISMON SOARES PEREIRA, Prefeito Municipal de Landri Sales/PI, CPF nº 338
*** *** - 00 .
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2025 ao
Instrumento 
código 
947947. 
Convenentes: 
Concedente: 
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora:
550008. Convenente: SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR, CNPJ nº 06553572000184.
Ao cumprimentá-lo, no âmbito implementação do Convênio nº 947947/2023, que visa à
execução do Programa PAA Leite no Piauí, e, considerando a relevância e alcance social e
econômico desse inclusivo pro. Valor Total: R$ 7.711.646,25, Valor de Contrapartida: R$
1.542.329,25, Vigência: 01/04/2025 a 31/03/2026. Data de Assinatura: 14/11/2023.
Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**, Convenente:
REJANE TAVARES DA SILVA, CPF nº ***.534.104-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000007/2025 ao
Instrumento 
código 
919460. 
Convenentes: 
Concedente: 
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora:
550008. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, CNPJ nº
08778276000107. Solicitação de acréscimo de valor e alteração de vigência até 31 de
março de 2026 e aporte de recurso. Valor Total: R$ 12.919.686,25, Valor de Contrapartida:
R$ 2.583.937,25, Vigência: 01/04/2025 a 31/03/2026. Data de Assinatura: 24/12/2021.
Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**, Convenente:
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA, CPF nº ***.944.304-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
919471. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: INSTITUTO DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº
08281073000100. Solicitação de alteração de vigência de 31/03/2025 para 31/03/2026.
Valor Total: R$ 16.013.556,18, Valor de Contrapartida: R$ 3.202.711,24, Vigência:
01/04/2025 a 31/03/2026. Data de Assinatura: 27/12/2021. Signatários: Concedente:
LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**, Convenente: CESAR JOSE DE OLIVEIRA ,
CPF nº ***.174.754-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000007/2025 ao
Instrumento 
código 
919484. 
Convenentes: 
Concedente: 
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora:
550008. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUARIA, CNPJ nº
12200200000177. Solicitação de aditivo de prorrogação do prazo de vigência do convênio,
encerrando em 31/03/2026 e aporte de recurso. Valor Total: R$ 11.752.976,00, Valor de
Contrapartida: R$ 2.350.596,00, Vigência: 01/04/2025 a 31/03/2026. Data de Assinatura:
24/12/2021. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**,
Convenente: ALINE RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº ***.347.914-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
896886. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: ASSOC I AC AO
PROGRAMA UM MILHAO DE CISTERNAS PARA O SEMI-ARIDO, CNPJ nº 05080329000123.
Prorrogação da vigência do Termo de Colaboração. Valor Total: R$ 14.133.932,28, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/03/2025 a 31/08/2025. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**,
Convenente: CICERO FELIX DOS SANTOS, CPF nº ***.581.315-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000006/2025 ao
Instrumento 
código 
919464. 
Convenentes: 
Concedente: 
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora:
550008. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CNPJ nº 02940097000148. Solicitamos aditivo de prorrogação
do prazo de vigência do convênio até 31/03/2026 e aporte de recursos. Valor Total: R$
10.921.596,00, Valor de Contrapartida: R$
2.184.321,00, Vigência: 01/04/2025 a
31/03/2026. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS
RAHAL, CPF nº ***.363.848-**, Convenente: PAULO CASE ANDRADE FERNANDES RIB E I R O,
CPF nº ***.717.043-**.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 1/2025
O Superintendente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
- INMETRO, no Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria nº 37, de 15 de janeiro de 2024,
no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados
abaixo relacionados, tendo em vista o retorno da(s) notificação(ões) de autuação
encaminhada(s) pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto
e desconhecido, para tomarem conhecimento do(s) processos(s) abaixo relacionado(s) e
para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do
presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante esta
Superintendência ou seus respectivos Escritórios de Representação.
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.P R O C ES S O
.P E N A L I DA D E
.V A LO R
. .AUTO POSTO RETA GRANDE
LT DA
.27.735.528/0001-65
.6413/2022-36
.-
.-
. .COMERCIAL 
GROSSI
DE
COMBUSTIVEIS LTDA
.92.647.023/0005-34
.2119/2022-55
.-
.-
. .AVL 
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS LTDA
.08.726.132/0001-07
.5648/2022-19
.-
.-
. .EXTINGOUD EXTINTORES LTDA. .31.583.175/0001-00
.6678/2022-34
.-
.-
. .LVA 
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEIS LTDA
.18.440.177/0001-74
.5650/2022-80
.-
.-

                            

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