DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Destaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de
penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei
nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente
de manifestação dos interessados.
Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e
maiores informações nesta Superintendência do INMETRO no Rio Grande do Sul, localizada
na Avenida Berlim nº 627, Bairro São Geraldo, Porto Alegre, RS.
Porto Alegre, 26 de março de 2025.
OMER POHLMANN FILHO
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
954509. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 810005. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, CNPJ nº 28165513000171. Solicitar a prorrogação do prazo de
vigência do referido convênio, mediante a formalização de Termo Aditivo de Vigência. Valor
Total: R$ 976.503,10, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Vigência: 30/04/2025 a
30/08/2026. Data de Assinatura: 30/12/2023. Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA SILVA,
CPF nº ***.925.378-**, Convenente: ROSANGELA DE SOUZA GOMES, CPF nº ***.639.897-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 01/2025 ao Termo de Fomento nº 968145/2024.
Processo: 00135.204525/2024-72. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS
LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: ASSOCIACAO
CULTURAL CORPO RASTREADO, inscrita no CNPJ sob nº 07.818.952/0001-66, Prorrogação do prazo de
vigência constante na Cláusula Terceira do Termo de Fomento original. Valor: R$ 600.00,00 (seiscentos
mil reais). Vigência do TA: 01/09/2025 a 31/10/2025. Data de Assinatura: 27/03/2025. Signatários:
Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, a Senhora, SYMMY
LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: ASSOCIACAO
CULTURAL CORPO RASTREADO, a Senhora, MARILIA GABRIELA GONCALVES, Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 01/2024 ao Termo de Colaboração nº 946822. Processo:
00135.222159/2023-52. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ
nº 27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS AMIGOS DA
PRAÇA, inscrita no CNPJ sob nº 11.416.041/0001-80, Prorrogação do prazo de vigência constante na
Cláusula Terceira do Termo de Colaboração original. Valor: R$ 250.000,00. Vigência do TA: 12/12/2024 a
31/03/2025. Data de Assinatura: 28/03/2025 Signatários: Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, a Senhora, SYMMY LARRAT portadora da matrícula funcional 3992004,
Convenente: ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS AMIGOS DA PRAÇA , o Senhor IVAM CABRAL, Diretor Executivo.