DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 15/2025 - Processo nº 59052.020306/2024-03 -
Transferência Obrigatória Siafi nº 1AARFO. Por se encontrar em local incerto e não sabido,
com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no
art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente
instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. WAGNER DOS SANTOS
CARNEIRO, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo/RJ, para que no prazo de 15 (quinze) dias
contados da publicação deste, apresente a documentação complementar da Prestação de
Contas Final, ou efetue o recolhimento do total liberado, devidamente atualizado
monetariamente e acrescido de juros legais. Em caso de não regularização no prazo
estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO
PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por
procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de
Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.
ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI
Diretor de Orçamento e Finanças
EXTRATO DE PARCELAMENTO
Termo de Parcelamento nº 002/2025 - Processo nº 59200.000112/2004-99, firmado entre
o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ 03.353.358/0001-96 e o
Governo do Estado do Acre, representado pelo Senhor José Luiz Schafer, Secretário de
Estado de Agricultura. OBJETO: parcelamento de débito referente a glosa técnica imputada
na execução do Objeto do Convênio nº 137/2004 (Siafi 502271), no montante de R$
24.222,32, no total de 09 parcelas, a ser devidamente atualizado. RECOLHIMENTO: deverá
ser efetuado por meio da GRU, sendo a Unidade Gestora favorecida 530023 - Gestão
00001, o código do recolhimento 18836-0 e Referência 59200000112200499. A
inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na continuidade da tomada
de contas especial pelo saldo devedor. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI
Diretor de Orçamento e Finanças
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo nº 59000.002155/2025-90; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os
instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial
voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável - integração
econômica"; b) Objetivo: fornecer subsídios técnicos para o fortalecimento da gestão do
Projeto de Cooperação Técnica - PCT BRA/IICA/23/002, por meio da realização de análises,
monitoramento, prestação de contas mensais, elaboração de documentos que irão
subsidiar o desempenho da execução física e financeira, as metas, resultados e objetivos
finais do Projeto; c) Local de Trabalho: Brasília/DF: d) Nome do Consultor: Luciano dos
Santos Veras CPF: ***.274.471-**; e) Nº do Contrato: 12500084; f) Valor Total do
Contrato: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); g) Forma de pagamento: o
desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos
produtos; h) Vigência: 26/03/2025 a 25/03/2026.
Processo nº 59000.000736/2025-97; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os
instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial
voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável - integração
econômica"; b) Objetivo: Apoio técnico especializado ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, nos trabalhos técnicos do Núcleo de Inteligência Regional (NIR)
realizando o levantamento e sistematização de dados para análises quantitativas e
qualitativas provenientes das mais diversas bases de dados de pesquisas de institutos de
estatísticas ou de registros administrativos de políticas públicas visando embasar avaliações
de políticas públicas e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação da PNDR;
c) Local de Trabalho: Rio de Janeiro/RJ: d) Nome da Consultora: Jéssica Maldonado Lago da
Silva CPF: ***.868.027-**; e) Nº do Contrato: 12500075; f) Valor Total do Contrato: R$
100.000,00 (cem mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será
realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 18/03/2025 a
17/05/2026.
Processo nº 59000.000736/2025-97; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os
instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial
voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável - integração
econômica"; b) Objetivo: apoio técnico especializado ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, nos trabalhos técnicos do Núcleo de Inteligência Regional (NIR)
realizando o levantamento e sistematização de dados para análises quantitativas e
qualitativas provenientes das mais diversas bases de dados de pesquisas de institutos de
estatísticas ou de registros administrativos de políticas públicas visando embasar avaliações
de políticas públicas e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação da PNDR;
c) Local de Trabalho: Remoto: d) Nome do Consultor: Roberto Maximiano Pereira CPF:
***.745.956-**; e) Nº do Contrato: 12500077; f) Valor Total do Contrato: R$ 100.000,00
(cem mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de
acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 18/03/2025 a 17/05/2026.
Processo nº 59000.000736/2025-97; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os
instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial
voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável - integração
econômica"; b) Objetivo: apoio técnico especializado ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, nos trabalhos técnicos do Núcleo de Inteligência Regional (NIR)
realizando o levantamento e sistematização de dados para análises quantitativas e
qualitativas provenientes das mais diversas bases de dados de pesquisas de institutos de
estatísticas ou de registros administrativos de políticas públicas visando embasar avaliações
de políticas públicas e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação da PNDR;
c) Local de Trabalho: Remoto: d) Nome da Consultora: Juliana Aguiar de Melo CPF:
***.115.117-**; e) Nº do Contrato: 12500079; f) Valor Total do Contrato: R$ 100.000,00
(cem mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de
acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 18/03/2025 a 17/05/2026.
Processo nº 59000.000736/2025-97; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os
instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial
voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável - integração
econômica"; b) Objetivo: apoio técnico especializado ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, nos trabalhos técnicos do Núcleo de Inteligência Regional (NIR)
realizando o levantamento e sistematização de dados para análises quantitativas e
qualitativas provenientes das mais diversas bases de dados de pesquisas de institutos de
estatísticas ou de registros administrativos de políticas públicas visando embasar avaliações
de políticas públicas e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação da PNDR;
c) Local de Trabalho: Remoto: d) Nome do Consultor: Luiz Carlos de Santana Ribeiro CPF:
***.037.365-**; e) Nº do Contrato: 12500080; f) Valor Total do Contrato: R$ 100.000,00
(cem mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de
acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 18/03/2025 a 17/05/2026.
Processo nº 59000.000736/2025-97; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os
instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial
voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável - integração
econômica"; b) Objetivo: apoio técnico especializado ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, nos trabalhos técnicos do Núcleo de Inteligência Regional (NIR)
realizando o levantamento e sistematização de dados para análises quantitativas e
qualitativas provenientes das mais diversas bases de dados de pesquisas de institutos de
estatísticas ou de registros administrativos de políticas públicas visando embasar avaliações
de políticas públicas e contribuir para o processo de monitoramento e avaliação da PNDR;
c) Local de Trabalho: Remoto: d) Nome do Consultor: Luis Abel da Silva Filho CPF:
***.769.463-**; e) Nº do Contrato: 12500078; f) Valor Total do Contrato: R$ 100.000,00
(cem mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de
acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 18/03/2025 a 17/05/2026.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 882501.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE PEDRAS ALTAS, CNPJ nº
04219099000178. A readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do
convênio, mediante aumento da contrapartida municipal. Valor Total: R$ 124.947,07, Valor
de Contrapartida: R$ 124.947,07, Vigência: 20/03/2019 a 31/12/2026. Data de Assinatura:
18/03/2019. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.418.360-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12500087
Contratação de Serviço de Consultoria Pessoa Física através do Projeto De Cooperação
Técnica PCT BRA/IICA/016/002 - "Apoio a
reformulação de estratégias e ao
desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do acesso à água e para a revitalização
de Bacias Hidrográficas". Celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA.
Objeto: Elaborar estudo na área de Recursos Hídricos que subsidie a elaboração de planos
e programas de revitalização de bacias hidrográficas, a fim de favorecer a melhoria do
acesso à água e a convivência com o semiárido. Nome da Contratada: Laila de Queiroz
Barbosa, CPF: ***.919.481-**. Valor do Contrato: R$ 111.542,00 (cento e onze mil
quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Vigência: de 28/03/2025 a
27/12/2025. Data: 31/03/2025, Alexandre Saia, Diretor Nacional do Projeto de Cooperação
Técnica BRA IICA/16/002 - Substituto
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12500058
Contratação de Serviço de Consultoria Pessoa Física através do Projeto De Cooperação
Técnica PCT BRA/IICA/016/002 - "Apoio a
reformulação de estratégias e ao
desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do acesso à água e para a revitalização
de Bacias Hidrográficas". Celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA.
Objeto: A consultoria tem como objetivo geral atualizar o Índice de Condição de Acesso à
Água do Programa Água Doce, visando aprimorar sua precisão e eficácia na identificação e
priorização de municípios para o atendimento das ações do programa. Nome do
Contratado: Rafael Dantas de Morais, CPF: ***.625.143-**. Valor do Contrato: R$
120.837,60 (cento e vinte mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).
Vigência: de 31/03/2025 a 28/12/2025. Data: 31/03/2025, Alexandre Saia, Diretor Nacional
do Projeto de Cooperação Técnica BRA IICA/16/002 - Substituto
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO
TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO
Nº
923709/2021-MIDR; Processo
nº
59000.026491/2021-02. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica e o Munícipio de Matões/MA, CNPJ/MF nº 06.114.631/0001-18. Objeto: Aplicação
do regime simplificado ao Termo de Convênio nº 923709/2021, que passa a ser regido pelo
disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no
que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº
93.872, de 23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/03/2025. Giuseppe
Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, matrícula funcional nº **148**
e Raimundo Nonato Medeiros Carvalho - Prefeito Municipal, matrícula funcional nº *25*
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO 
CONVÊNIO
Nº
954529/2023;
Processo
nº
59000.020587/2023-11. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Ocara, do Estado do Ceará, CNPJ/MF
nº 12.459.616/0001-04. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao Termo de
Convênio nº 954529/2023, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar
nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de
23/12/1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16/05/2023, regulamentado pela
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e, subsidiariamente, pela
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e Assinaturas: 28/03/2025.
Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, SIAPE: 1614892
e Leonildo Peixoto Farias - Prefeito Municipal, SIAPE: 0020245
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO 
CONVÊNIO
Nº
919767/2021;
Processo
nº
59000.024487/2021-00. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Brejinho, do Estado do Rio Grande do
Norte, CNPJ/MF nº 08.161.614/0001-67. Objeto: Aplicação do regime simplificado ao
Termo de Convênio nº 919767/2021, que passa a ser regido pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que
couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal
nº 93.872,
de 23/12/1986,
no Decreto
Federal nº
11.531, de
16/05/2023,
regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21/05/2024, e,
subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30/08/2023. Data e
Assinaturas: 28/03/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança
Hídrica, SIAPE: 1614892 e Jeferson Rodolfo Gomes Costa - Prefeito Municipal, SIAPE:
3357-1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO
TERMO 
ADITIVO
AO 
CONVÊNIO
Nº
943347/2023; 
PROCESSO
Nº
59000.009577/2023-24. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica e o Estado de Pernambuco, Tendo como Interveniente a
Secretaria de Recursos Hídricos e de Saneamento, CNPJ/MF nº 08.662.837/0001-08 e como

                            

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