DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040100125
125
Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE 08640000204202583
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.001193/2019-15. ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada Senacon nº 56/2019, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor,
e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. PROJETO: Programa Leite Seguro:
Segurança, Qualidade e Integridade de Leite e Produtos Lácteos Sul-Brasileiros para
Alimentação Saudável e Proteção ao Consumidor. OBJETO: Alteração da Cláusula Sexta do
Termo de Execução Descentralizada Senacon nº 56/2019, que trata da vigência do
instrumento. VALOR TOTAL: R$ 26.469.989,46. VIGÊNCIA: 29/11/2019 a 30/04/2025. DATA
DE ASSINATURA: 28/13/2025. SIGNATÁRIOS: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário
Nacional do Consumidor e Carlos Goulart, Secretário de Defesa Agropecuária.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 940577. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. O presente Termo Aditivo tem
por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe, conforme
diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei n°15.080, de 30 de dezemb.
Valor Total: R$ 460.958,64, Valor de Contrapartida: R$ 460,96, Vigência: 22/12/2023 a
22/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2023.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE 
GARCIA, 
CPF 
nº 
***.477.184-**,
Convenente: 
JOAO 
ALVES 
DE
ALBUQUERQUE, CPF nº ***.082.784-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
894159. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação por mais 12 meses. Valor
Total: R$ 798.959,66, Valor de Contrapartida: R$ 6.469,19, Vigência: 31/03/2025 a
31/03/2026. Data de Assinatura: 31/12/2019.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA
SILVA, CPF nº ***.929.154-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90010/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
23/09/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 13/02/2025, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 03/04/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamentos de
proteção individual para incêndio estrutural e florestal, conforme condições e
exigências estabelecidas o Edital e seus anexos
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIDEC - 31/03/2025) 200331-00001-2024NE000001
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 (NO CADE)
PROCESSO nº
08700.006158/2019-26 (no Cade) PGEA
1.00.000.008190/2024 (na
PGR/MPF)
Espécie:ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para os fins
que especifica. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ministério
Público Federal (MPF). Vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos,
contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data de Assinatura:25 de março de 2025.
Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pelo MPF, o
Excelentíssimo Senhor Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE DOAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO N. 1/2025. PROCESSO SEI: 02001.015797/2024-
41.ESPÉCIE: Contrato de Doação que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Bunge. OBJETO:
Doação de equipamentos para a estruturação de 3 salas de situação do Centro Nacional de
Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) do Ibama e de 6 kits de drones,
conforme condições e quantidades especificadas no anexo do contrato. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. VALOR: não
há. VIGÊNCIA: até 31/05/2025. JUSTIFICATIVA: A necessidade de oficialização da doação e
o início da execução do Acordo de Cooperação n. 21570557/2024 celebrado entre os
partícipes. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2025. TESTEMUNHAS: Lemuel Abreu Alcântara,
analista ambiental do Ibama e Lawrence Nóbrega de Oliveira, analista ambiental do Ibama.
ASSINAM: pelo Ibama Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça - Presidente, pela
Fundação Bunge Andrea Marquez Fontes - Presidente do Conselho de Administração e
Cláudia Buzzete de Calais - Diretora Executiva.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2023 publicado no D.O de 2024-01-26, Seção
3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 5/2023. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo:
4/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193104
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 02007.003538/2022-55.
Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado:
23.709.793/0001-18 - TELECOM TELEFONIA COMERCIO E REPRESENTACOES UNIPESS OA L
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
do contrato nº 04/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 08/05/2025 até 07/05/2026,
podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma
do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 08/05/2025 a 07/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 9.600,00. Data de Assinatura: 31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193104
Número do Contrato: 22/2024.
Nº Processo: 02007.001793/2024-25.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 04.808.914/0001-34
- PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do contrato nº 22/2024, a partir de
01/01/2025 para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria
profissional conforme planilha de custos (sei nº 22655099 e 22655117).. Vigência:
29/11/2024 a 29/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.419.696,72. Data de
Assinatura: 28/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.001592/2024-79; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº ***.628.171-
**, e de outro lado Dary Valdo do Prado, CPF/CNPJ Nº ***.391.246-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 55.042,20
(cinquenta e cinco mil quarenta e dois reais e vinte centavos), de acordo com o art. 140
do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
22752479/2025-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 30/03/2025.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.001616/2024-90; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente NELSON GONÇALVES GALVÃO, CPF nº ***.628.171-
**, e de outro lado JOSÉ TAVARES JÚNIOR, CPF/CNPJ Nº ***.694.351-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 61.158,00
(sessenta e um mil e cento e cinquenta e oito reais), de acordo com o art. 140 do Decreto
n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22753884/2025-
SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 30/03/2025.

                            

Fechar