DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 727/2013.
Nº Processo: 50600.037655/2013-75.
Pregão. Nº 175/2013. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de
prazo de vigência e execução ao contrato 727/13-00. O prazo contratual de execução passa
a ser prorrogado por mais 506 dias consecutivos, transferindo-se o vencimento do prazo de
execução de 31/03/2025 para 19/08/2026. O prazo contratual de vigência passa a ser
prorrogado por mais 180dias consecutivos a contar da nova data de término de execução,
transferindo-se o vencimento do prazo de vigência de 27/09/2025 para 15/02/2027. O
valor do contrato, a preços iniciais (pi) passa de r$ 12.700.644,35 para r$ 14.553.416,89
devido ao aumento de valor em função da prorrogação de prazo no valor de r$ 773.345,75
e de aumento de valor em função da adequação de equipe de r$ 1.079.426,79. Vigência:
28/03/2025 a 15/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.553.416,89. Data de
Assinatura: 28/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio
indefinido, a senhora ELIZABETE DOS SANTOS CARDOSO, CPF nº ***.780.735-**, acerca de
sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN,
em
razão
da rescisão
do
Parcelamento
nº
5.073.000725/24-63,
NUP:
00784.006441/2024-21 (REF. 00411.332176/2024-71).
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 90002/2025-01
Processo n.° 50601.001944/2024-89. O Superintendente Regional do DNIT, no
Estado do Amazonas, torna público para conhecimento dos interessados a Homologação da
Dispensa Eletrônica N° 90002/2025-01. Vencedor: GTEC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA
- CNPJ: 41.915.383/0001-05, no valor R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais). O
presente certame proporcionou economia de 26,27% em relação ao orçamento referencial,
resultando numa economia de R$ 8.159,67 (oito mil, cento e cinquenta e nove reais e
sessenta e sete centavos), para os cofres públicos.
ORLANDO FANAIA MACHADO
Superintendente Regional do DNIT/Amazonas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393010
Número do Contrato: 700/2023.
Nº Processo: 50619.000806/2023-11.
Pregão. Nº 391/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Revisão de
projeto em fase de obras com reflexo financeiro positivo e sem preços novos. Vigência:
27/11/2023 a 27/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 68.014.664,72. Data de
Assinatura: 31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 518/2022.
Nº Processo: 50606.003172/2022-16.
Pregão. Nº 313/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 30.957.994/0001-08 - LIDER ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA .
Objeto: 1º termo aditivo de prorrogação de prazo e alteração de valor ao contrato nº
518/2022, de prestação de serviços de conservação e limpeza na unidade local de juiz de
fora/mg,. Vigência: 04/04/2025 a 03/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
266.866,72. Data de Assinatura: 28/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-042/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o
nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio nº 23-042/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da
rodovia federal BR-251/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO,
Subtrecho: ENTR BR-122/251 (P/CANACI) - ENTR BR-122/251 (INÍCIO DO PERÍMETRO URBANO
MONTES CLAROS), Código SNV251BMG0290, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K,
642.551E; 8.162.740N, km502, na faixa de rolamento com extensão de 12,190m (doze metros e
dezenove centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 182,850m² (cento e
oitenta e dois metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna
com extensão de 27,630m (vinte e sete metros e sessenta e três centímetros) por 15,000m
(quinze metros) de largura e área de 414,450m² (quatrocentos e quatorze metros quadrados e
quarenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 41,440m
(quarenta e um metros e quarenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 621,600m² (seiscentos e vinte e um metros quadrados e sessenta decímetros
quadrados), perfazendo área total de 1.218,900m² (mil, duzentos e dezoito metros quadrados e
noventa decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica,
no Município de Montes Claros/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento
no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a
presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial
ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398,
de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração
por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e
eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50606.002105/2024-38. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-043/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-043/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-365/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR-
251/365 (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV
MG/GO), Subtrecho: ENTR MG-408 - ACESSO MALHADA BONITA, Código SNV365BMG0110,
coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K, 451.079E; 8.026.645N, km252+595m, na faixa
de rolamento com extensão de 13,500m (treze metros e cinquenta centímetros) por
15,000m (quinze metros) de largura e área de 202,500m² (duzentos e dois metros
quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de
32,200m (trinta e dois metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura
e área de 483,000m² (quatrocentos e oitenta e três metros quadrados), na área lateral
externa com extensão de 48,300m (quarenta e oito metros e trinta centímetros) por
15,000m (quinze metros) de largura e área de 724,500m² (setecentos e vinte e quatro
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), perfazendo área total de
1.410,000m² (mil, quatrocentos e dez metros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de João Pinheiro/MG. FUNDAMENTO LEGAL:
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.006126/2024-22. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393028
Número do Contrato: 749/2023.
Nº Processo: 50609.000786/2023-99.
Pregão. Nº 503/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT.
Contratado: 03.030.002/0001-11 - PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA.
Objeto: Adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo conforme relatório de
1ª adequação de quantitativos. Aumento de valor contratual de R$ 2.724.143,37 (dois
milhões, setecentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta e três reais e trinta e sete
centavos) a preços iniciais, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT/PR.
Fundamento legal: Art. 58, caput ,inciso I e § 2º e Art. 65, caput, inciso I, alíneas "a" e "b",
inciso II, alínea "d" e parágrafos 1º, 2º e 6º, da lei nº8.666/93. Vigência: 28/03/2025 a
21/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.545.293,37. Data de Assinatura:
28/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° RN-09/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte,
GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS
DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº RN-09/2025. OBJETO: Permissão Especial de Uso
da Faixa de Domínio, na rodovia federal BR-101/RN, trecho: TOUROS (FAROL DO
CALCANHAR) à DIV RN/PB, subtrecho: ENTR RN-063 (P/PONTA NEGRA) ao ENTR RN-313
(P/PIUM), SNV 101BRN0120 ao 101BRN0132, segmentos do km 101+060m ao km
101+680m, km 102+120m ao km 102+820m, km 103+100m ao km 103+760m, km
104+340m ao km 106+740m, km 106+820 ao km 107+380m (sentido crescente) e do
km 99+400m ao km 99+640m, km 101+100m ao km 101+180m, km 101+260m ao km
102+140m, km 104+440m ao km 107+400m e km 108+340 ao km 108+620m (sentido
decrescente), numa extensão de 9.380m por 0,50m de largura, e travessias no km
101+180m, km 101+420m, km 105+340m e km 108+520m, numa extensão de 240m
(60m cada uma) por 0,50m de largura e no km 104+900m, com extensão de 60m por
0,80m de largura, da rodovia federal BR-226/RN, trecho: ENTR BR-101/226 (VIADUTO
DA URBANA - NATAL) à DIV RN/CE, subtrecho: AV CAP. MOR GOUVEIA (FIM PISTA
DUPLA) ao ENTR BR-226/304 (MACAÍBA), SNV 226BRN0018, segmento do km 9+900m
ao km 10+660m, numa extensão de 760m por 0,60m de largura, e travessia no km
10+660m, com extensão de 60m por 0,90m de largura, e da rodovia federal BR-
304/RN, trecho: DIV CE/RN ao ENTR BR-101(B) (COMPLEXO VIÁRIO DO 4º CENTENÁRIO
- NATAL), subtrecho: ENTR BR-226(B) (MACAÍBA) ao ENTR BR-101(A) (COMPLEXO VIÁRIO
TRAMPOLIM DA VITÓRIA), SNV 304BRN0370, segmento do km 303+400m ao km
303+620m, numa extensão de 220m por 0,60m de largura, segmento do km 303+400
ao km 306+020m, numa extensão de 2.620m por 0,50m de largura e segmento do km
305+220m ao km 306+440m, numa extensão de 1.220m por 0,50m de largura, e
travessia no km 303+620m, com extensão de 80m por 0,90m de largura, perfazendo
uma área total de 7.492,00 m², para implantação de sistema de esgotamento sanitário.
O TPEU tem o objeto vinculado ao CPEU nº 161/2020 - SR/DNIT/RN, após decorrido
o seu prazo de duração. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento
no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, art.
12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021,
publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a
permissionária, em cumprimento a decisão judicial. PROCESSO Nº: 50614.002424/2018-
04. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 7-174/2025
TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - PERMISSOR: DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sediada na Avenida
República
do
Chile, 230,
3º
andar,
Rio
de
Janeiro/RJ, CEP:
20.031-919,
CNPJ:
04.892.707/0014-25, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do
Rio de Janeiro, WENDERSON DE SOUZA MONTEIRO, Matrícula Funcional: 3401622,
nomeado pela Portaria GM/MT n° 244 de 07 de março de 2024, e em conformidade com
as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 769, de 31/01/2025, da Diretoria
Colegiada do DNIT, publicada nas pág. 69/70, Seção 1, do Diário Oficial da União de
04/02/2025. PERMISSIONÁRIA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com sede à Avenida
Oscar Niemeyer, 2000, Bl. 01, Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de
Janeiro - RJ, CEP: 20.220-297, CNPJ: 33.050.071/0001-58. OBJETO: A presente permissão
de uso consiste no uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-356, no trecho DIV
MG/RJ - SÃO JOÃO DA BARRA, subtrecho ENTR RJ-214 (P/RAPOSO) - ENTR RJ-116
(COMENDADOR VENÂNCIO), SNV 356BRJ0250, para Instalação de rede de distribuição de
energia elétrica de média tensão (127/220volts e 13.800 Volts) no km 8+100m ao km
8+400m da rodovia BR-356/RJ, Retiro de Muriaé - Itaperuna - RJ, em segmento de rede na
faixa de domínio composto por 2 travessias perfazendo uma área total de 61,00 m2
(sessenta e um metros quadrados), de acordo com o projeto IT_0010072178-REV06" (SEI
n° 20624843), projeto de sinalização (SEI n° 20481474) e Memorial Descritivo (SEI n°
17187272), aprovado pelo Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro em 25 de
março de 2025 (SEI n° 20670806). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez)