Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040100162
162
Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL
e a
empresa O2
SOLUÇÕES
EM TECNOLOGIA
DIGITAL LTDA.
CNPJ:
08.706.548/0001-63. Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por 24 (vinte
e quatro) meses, compreendendo o período de 26 de julho de 2025 a 25 de julho de 2027,
nos termos da Cláusula Terceira do Contrato. b) a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA -
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que
instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de
Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos do art. 65, I, da Lei nº
8.666/1993. Vigência: 26/07/2025 a 25/07/2027. Data de Assinatura: 12/03/2025. Valor
Total do Termo Aditivo: R$ 2.035.115,34. Valor Global do Contrato: R$ 4.933.896,92.
Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e
pela Contratada, o Senhor MARCOS ARINO MOTTA DE OLIVEIRA e a Senhora ANA GABRIELA
MARINHO DE OLIVEIRA QUEIROZ. Processo MPF/PGR: 1.00.000.014474/2021-16.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200045
Nº Processo: .000180.2024-85. Objeto: Contratação, por intermédio de Sistema
de Registro de Preços - SRP, de empresa para fornecimento de luminárias retangulares de
LED, compatíveis com o sistema de automação DALI, para atender as necessidades desta
Procuradoria Regional da República - 2ª Região, situadas na rua Almirante Barroso, nº 54,
na forma do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência - Anexos I e II. . Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 01/04/2025 das 09h00 às 15h00. Endereço: Avenida Almirante
Barroso, 54, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200045-5-
90001-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
01/04/2025 às
09h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
23/04/2025
às 
11h00
no 
site
www.gov.br/compras.
VALMIR CARDOSO RANGEL
Pregoeiro
(SIASGnet - 31/03/2025) 200100-00001-2025NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2022
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022, referente à contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de pórticos
detectores de metais, incluindo substituição de peças, componentes e acessórios
relacionados aos equipamentos, mediante ressarcimento, instalados na Procuradoria da
República no Distrito Federal - PR/DF, que entre si celebram a União, por meio da PR/DF,
e a empresa DOUGLAS NATIVIDADE MARTINS DE SOUZA - ME, CNPJ 33.185.961/0001-77.
Objeto: Adequação do Contrato nº 05/2022 à Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro
de 2023, no tocante ao tratamento de dados pessoais. Data de Assinatura: 28/03/2025.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, art. 57, II. Processo: 1.16.000.000619/2025-65.
Signatários: pela Contratante, Israel Pereira Coelho, Secretário Estadual; e, pela Contratada,
Douglas Natividade Martins de Souza, representante legal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 28/2025
EXTRATO Nº 28/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2016 ESPÉCIE: Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 06/2016. PROCESSO: 1.12.000.000085/2025-16.
CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado
do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa COMPANHIA DE ELETRICI DA D E
DO AMAPÁ - CEA, CNPJ: 05.965.546/0001-09. OBJETO: inclusão da "cláusula décima quarta,
no contrato nº 06/2016, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de
2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de
Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no
Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018), no
Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos pelas
autoridades competentes." DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art.
65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). ASSI N AT U R A S :
JANAINA CONCEICAO CARVALHO MOTA - Secretária Estadual, JOAO PEDRO BECKER SANTOS
- Procurador-Chefe e HEBERLE LOPES DA SILVA -Superintendente - CEA EQTL-AP.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 29/2025
EXTRATO Nº 29/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2016 ESPÉCIE: Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n°1122822 CUSD. PROCESSO: 1.12.000.000086/2025-61.
CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado
do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa COMPANHIA DE ELETRICI DA D E
DO AMAPÁ - CEA, CNPJ: 05.965.546/0001-09. OBJETO: inclusão da o subitem 24.1.3, na
cláusula 24, no contrato CUSD original, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de
dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados
Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n.
13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e nos demais regulamentos
emitidos 
pelas 
autoridades 
competentes." 
DATA 
DE 
ASSINATURA: 
28/03/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil
da Internet). ASSINATURAS: JANAINA CONCEICAO CARVALHO MOTA - Secretária Estadual,
JOAO PEDRO BECKER SANTOS - Procurador-Chefe e HEBERLE LOPES DA SILVA -
Superintendente - CEA EQTL-AP.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 30/2025
EXTRATO Nº 30/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1122822 CCER ESPÉCIE: Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n°1122822 CUSD. PROCESSO: 1.12.000.000086/2025-61.
CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
- CEA, CNPJ: 05.965.546/0001-09. OBJETO: inclusão do "subitem 13.1.3, na cláusula 13, no contrato
CCER original, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho
Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o
Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e nos demais
regulamentos emitidos pelas autoridades competentes.." DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
ASSINATURAS: JANAINA CONCEICAO CARVALHO MOTA - Secretária Estadual, JOAO PEDRO BECKER
SANTOS - Procurador-Chefe e HEBERLE LOPES DA SILVA -Superintendente - CEA EQTL-AP.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 27/2025
EXTRATO Nº 27/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2016ES PÉCIE: Segundo
Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 05/2016. PROCESSO: 1.12.000.000085/2025-16.
CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado
do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa COMPANHIA DE ELETRICI DA D E
DO AMAPÁ - CEA, CNPJ: 05.965.546/0001-09. OBJETO: inclusão da "cláusula OITAVA, no
contrato nº 05/2016, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023,
do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público,
na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018), no Marco Civil da Internet
(Lei n. 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes
DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei
nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023.
Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). ASSINATURAS: JANAINA CONCEICAO CARVALHO
MOTA - Secretária Estadual, JOAO PEDRO BECKER SANTOS - Procurador-Chefe e HEBERLE
LOPES DA SILVA -Superintendente - CEA EQTL-AP.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 6/2024
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e SAN RIO CALÇADOS LTDA. OBJETO: inclusão da Cláusula Décima Oitava no
Contrato 6/2024, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a
partir da assinatura. ASSINATURA: 31/03/2025. MODALIDADE: Dispensa de licitação, art. 24,
inc X, da Lei n.8.666/93. PROCESSO nº: 1.25.000.005397/2024-87. ASSINAM: Marcela Puig
Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e José Tadeu Fernandes
Fontes pela Contratada.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Nº 3/2021
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e SATHLER PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA. OBJETO: inclusão da Cláusula
Décima Oitava no Contrato 3/2021, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de
12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da assinatura. ASSINATURA: 31/03/2025. MODA L I DA D E :
Dispensa de Licitação art. 24, inciso X. PROCESSO: 1.25.000.005427/2020-21. ASSINAM:
Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Elke Melo
Sathler Rosa, pela Locadora
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2017
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e DELORDES DALEFFE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. OBJETO:
inclusão da Cláusula Décima no Contrato 36/2017, conforme Resolução CNMP nº 281/2023
de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da assinatura. ASSINATURA: 31/03/2025. M O DA L I DA D E :
dispensa de licitação art. 24, X, da Lei nº 8.666. PROCESSO: 1.25.000.003111/2017-08.
ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e
Laércio Luiz Daleffe, pela Locadora.
EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 196/2011
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e SATHLER PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA. OBJETO: inclusão da Décima
Oitava no Contrato 196/2011, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023.
VIGÊNCIA: a partir da assinatura. ASSINATURA: 31/03/2025. MODALIDADE: dispensa de
licitação, art. 24, X, da Lei nº 8.666. PROCESSO: 1.25.000.001269/2011-40. ASSINAM:
Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Elke Melo
Sathler Rosa, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE e a APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO
E CULTURA LTDA, mantenedora da UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP. Objeto: Proporcionar
a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho,
por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05
(cinco) anos. Data e assinatura: 28/03/2025. PAULO SERGIO DUARTE DA ROCHA JUNIOR/
PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO E BARBARA MARIA BORGES DE AZEVEDO/DIRETORA.
Processo Administrativo 1.28.000.000384/2025-91.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2022
ESPÉCIE: 
5º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
4/2022 
PROCESSO 
PR-SP/DICGC:
1.34.001.011314/2021-27; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: RCA SERVICOS DE LIMPEZA
AMBIENTAL LTDA.; CNPJ: 03.848.916/0001-94; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico nº 5/2021; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da
Cláusula Segunda - Da Vigência, do Contrato Original.; VIGÊNCIA: O presente contrato terá
vigência de mais 20 (vinte) meses, ou seja, de 01 de maio de 2025 até 31 de dezembro de
2026; SIGNATÁRIOS: Elisa Brito Silva, Secretaria Estadual e CONTRATADA: CE LC I M A R
BARBOSA FERREIRA; DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025.
EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2022
ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.009463/2022-15; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO
DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ALBATROZ SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.; CNPJ: 66.700.295/0001-17; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto a alteração da CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO e da CLÁUSULA DÉCIMA
TERCEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL, ambas do Contrato Original; ALTERAÇÃO DA
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO: A partir de 08 de fevereiro de 2025, com a redução
de 02 (dois) postos 12x36 armados, inclusão de 03 (três) postos 44 horas armados e
inclusão de 01 (um) posto 44 horas desarmado, na Procuradoria da República no
Município de Campinas, o valor global mensal passa a ser de R$ 928.048,07
(novecentos e vinte e oito mil, quarenta e oito reais e sete centavos), perfazendo um
valor global anual de R$ 11.136.588,84 (onze milhões, cento e trinta e seis mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos); ALTERAÇÃO DA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL: A partir de 08 de fevereiro
de 2025, a garantia contratual correspondente a 1% (um por cento) do valor global do
Contrato (R$ 11.136.588,84) passará a ser de R$ 111.365,89 (cento e onze mil e
trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), podendo a contratada
substituir a garantia apresentada de acordo com o artigo 56 da Lei nº 8.666/93;
SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: ALAN
CAMPOS GOMES; DATA DE ASSINATURA: 31/03/2024.

Fechar