DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
AVISO DE PENALIDADE
A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região torna público que foi
aplicada
à empresa
GRIFFIN COMPANY
SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA.,
CNPJ
13.886.583/0001-41, a partir de 17/03/2025, a penalidade de impedimento de licitar e
contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 12 (doze) meses, com
amparo no subitem 8.1, "d", da seção I do termo de referência - TR, com a dosimetria
prevista na IN SA/SG-PR n° 1/2020 (art. 4°, inciso III), pela falha na execução do contrato,
caracterizada em decorrência das infrações contratuais indicadas e do disposto no subitem
8.4, tabela 1, da seção I do TR, consoante decisão constante nos autos do PGEA nº
20.02.0200.0002742/2024-93.
JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO
Vice-Procurador-Chefe
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 295/2024
Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLINICA
ARAGUAIA S.A. CNPJ n° 65.699.670/0001-93. Objeto: O presente Termo Aditivo tem como
objeto a alteração dos representantes legais do CREDENCIADO e a alteração da cláusula
oitava do preço. Vigência a partir de 27/03/2025. Assinatura: pelo credenciante SANDRA
CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e pelo credenciado RENATA ARAÚJO DE SOUSA (representante). Processo:
0.03.000.021588/2024-17.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 417/2024
Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e IMPAR
SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (HOSPITAL ALPHAVILLE), CNPJ n° 60.884.855/0032-50.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração dos representantes legais
do CREDENCIADO e a alteração da cláusula oitava do preço. Vigência a partir de
27/03/2025. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado
RENATA ARAÚJO DE SOUSA (representante). Processo:1.34.001.008522/2023-19 .
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 419/2024
Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e IMPAR
SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (HOSPITAL SANTA PAULA), CNPJ n°60.884.855/0033-31.
Objeto: alteração dos representantes legais do CREDENCIADO e a alteração da cláusula
oitava do preço. Vigência a partir de 27/03/2025. Assinatura: pelo credenciante SANDRA
CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e pelo credenciado RENATA ARAÚJO DE SOUSA (representante). Processo:
0.03.000.018682/2024-81.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 421/2024
Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e INNOVA
HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA. (HOSPITAL CHRISTOVÃO DA GAMA DIADEMA), CNPJ n°
08.729.864/0002-31. Objeto: alteração dos representantes legais do CREDENCIADO e a
alteração da cláusula oitava - do preço. Vigência a partir de 27/03/2025. Assinatura: pelo
credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA
DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado RENATA ARAÚJO DE SOUSA
(representante). Processo: 1.34.001.008523/2023-55.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 423/2024
Credenciário: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HOSPITAL
LEFORTE LIBERDADE S.A. CNPJ n° 21.371.777/0001-32. Objeto: O presente Termo Aditivo
tem como objeto a alteração dos representantes legais do CREDENCIADO e a alteração da
cláusula oitava do preço. Vigência a partir de 27/03/2025. Assinatura: pelo credenciante
SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A
(Diretor Administrativo) e pelo credenciado RENATA ARAÚJO DE SOUSA (representante).
Processo: 0.03.000.011087/2024-14 .
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 61/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a REDE
D'OR SÃO LUIZ S.A. (HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL), CNPJ nº 06.047.087/0042-07.
Objeto: Prorrogar a vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, de 02/04/2025
até 01/04/2026. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
CLÁUDIA FERREIRA VICTOR NAZARÉ (Procuradora) e MARIANNE SOARES DE OLIVEIRA
(Procuradora). Processo nº 0.04.000.002706/2023-61.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 757/2024
Termo de Credenciamento nº 757/2024 , celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e
COSTA NASCIMENTO SAUDE DOMICILIAR LTDA. Objeto: Prestação de Serviços INTE R N AÇ ÃO
E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. Processo: nº 0.03.000.047906/2024-61 - Vigência: 21/03/2025
a 20/03/2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora
Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado
VALDIR COSTA DOS SANTOS e MARCELO DO NASCIMENTO PEREIRA.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 767/2024
Termo de Credenciamento nº 767/2024, celebrado entre o Ministério Público da União e
INSTITUTO RODOLFO NEIROTTI DE GERENCIAMENTO E PESQUISA LTDA - HOSPITAL DO
CORAÇÃO,
CNPJ/MF: 03.222.051/0001-56.
Objeto: Prestação
de serviços
Médico-
hospitalares aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos
pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério
Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do
Ministério Público, por um período de sessenta meses, a partir da assinatura do Termo de
Credenciamento. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - Lei 14133, de 1º de Abril de
2021. Elementos de despesa: 33.90.39 e 33.90.36, com recursos consignados em Lei
Orçamentária Anual (LOA), na Ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos
Servidores, Empregados e seus Dependentes, no respectivo Programa de Trabalho,
mediante emissão de Notas de Empenho. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herbert
Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, Carlos Wagner Bravo de
Oliveira, pelo Credenciado.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 94/2025
Termo de Credenciamento nº 94/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e JULIANA LIMA LEMOS FERREIRA CPF: (555.***.***-04) para prestação de
serviços
paramédicos.
PGEA:
0.03.000.004592/2025-93.
Vigência:
25/03/2025
a
24/03/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo
Credenciado JULIANA LIMA LEMOS FERREIRA (Psicóloga).
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 200090
Nº
Processo:
126000523/2025-51.
Objeto:
Registro
de
preços
para
fornecimento
de diversos
materiais odontológicos
para
as Unidades
Ministeriais
participantes, conforme especificações (ANEXO I) e consoante as demais condições
estatuídas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 29. Edital: 01/04/2025 das
08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro,
Espinhero
-
Recife/PE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-90003-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 01/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 14/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
SARA DANIELA SANTOS MAMEDE
Pregoeira
(SIASGnet - 28/03/2025) 200100-00001-2024NE000001
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 30001
Nº Processo: 008.925/2024-0. Objeto: Contratação de solução tecnológica para processo
de aquisição de coletores de dados com tecnologia RFID, incluindo garantia on site por
36 meses, visando atualizar e suprir necessidades locais, além de substituições de
coletores obsoletos do Tribunal de Contas da União TCU, em Brasília/DF.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 01/04/2025 das 08h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço:
Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 140, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90015-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 01/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
11/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 28/03/2025) 30001-03001-2025NE202501
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 232/2025-TCU/SEPROC, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo TC 011.406/2015-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica NOTIFICADO José Belízio Dias Ramos, CPF: 010.405.292-91, representado
pelo Sr. Thayser Stanys Coelho Berwian Schneider, OAB: 4279/AP, do Acórdão 1032/2024-
TCU-Plenário, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 29/5/2024, proferido no
processo TC 011.406/2015-1, por meio do qual o Tribunal não conheceu do recurso de
revisão interposto contra o Acórdão 6120/2017-TCU-2ª Câmara.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 233/2025-TCU/SEPROC, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 018.547/2019-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO Clemilton de Sousa Medeiros, CPF: 614.469.553-20, do Acórdão 1220/2024-TCU-
Plenário, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 26/6/2024, proferido no processo TC
018.547/2019-2, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a
recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora
devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na
forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora até 20/3/2025: R$ 5.678.497,75; em solidariedade com os responsáveis C de Sousa
Medeiros & Cia Ltda, CNPJ 11.131.404/0001-30 e Joelson Silva de Sousa & Cia Ltda, CNPJ
14.206.120/0001-54. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de
quinze dias a contar da data desta publicação.
Fica, NOTIFICADO Clemilton de Sousa Medeiros, CPF 614.469.553-20, também, do
Acórdão 1568/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, sessão de 7/8/2024,
que retificou, por inexatidão material, o item 9.7 do Acórdão 1220/2024-TCU-Plenário, leia-se:
"9.7. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do Regimento Interno do
TCU, a inidoneidade das empresas (...) para participar de licitação na Administração Pública
Federal, pelo período de 5 (cinco) anos;"
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 240.000,00 (art.
57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros
acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e
28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de
crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal
TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço