DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCID Nº 319, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE, alterando a
vinculação de unidade administrativa, bem como nome de unidade e permuta Cargo Comissionado
Executivo - CCE, no âmbito do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 13
e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria-Executiva, a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.07, Assistente, do Departamento de Gestão Estratégica e Informações
para o Gabinete da Secretaria-Executiva.
Art. 2º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, no Departamento de Estruturação do Desenvolvimento Urbano e Metropolitano,
a realocação com alteração de denominação e vinculação de unidade administrativa de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Desenvolvimento Urbano
e Metropolitano, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, para Coordenador, da Coordenação de Fortalecimento das Capacidades Governativas, da Coordenação-Geral
de Fortalecimento das Capacidades Governativas.
Art. 3º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação, no Departamento de Planejamento e Política Nacional de Habitação, as realocações abaixo especificadas, com
a alteração de vinculação de unidade administrativa:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Orçamento e Recursos para Habitação, do Departamento de Planejamento e Política Nacional de
Habitação, para Coordenador da Coordenação-Geral de Política Habitacional; e
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, de Assistente da Coordenação de Orçamento e Recursos para Habitação, do Departamento de Planejamento e Política Nacional de
Habitação, para Assistente da Coordenação de Orçamento e Recursos para Habitação, da Coordenação-Geral de Política Habitacional.
Art. 4º Fica efetivada, no âmbito do Departamento de Gestão Estratégica e Informações, a permuta entre um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação do
Conselho das Cidades da Coordenação-Geral do ConCidades e Representações por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Normativos e Assuntos
Transversais, da Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos.
Art. 5º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.468, de
05 de abril de 2023, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 6º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita
do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID Nº 251, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado
pela Buriti Alegre Ambiental S.P.E. S/A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.468, de 5 de abril de
2023, e na Portaria nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, bem como o constante no processo administrativo nº 80000.009882/2024-93, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo administrativo nº 80000.009882/2024-93, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .Titular do Projeto
.Buriti Alegre Ambiental S.P.E. S/A
. .CNPJ
.43.390.208/0001-77
. .Nome do Projeto
.Universalização do sistema de água da cidade de Buriti Alegre/GO
. .Descrição do Projeto
.Realizar no Município de Buriti Alegre/GO, os investimentos necessários para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, visando a prestação de
serviço de captação, transporte e tratamento da água bruta, bem como a distribuição da água tratada e todas as atividades a eles relacionadas e
correlatas.
Realizar, no Município de Buriti Alegre/GO, os investimentos necessários para a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, visando à prestação de serviços
de coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto sanitário e todas as atividades a eles relacionadas e correlatas.
. .Setor
.Saneamento Básico
. .Modalidade
.Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
. .Local de
implantação
do projeto
. Buriti Alegre - GO
. .Processo
Administrativo
.80000.009882/2024-93
BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI (ABASTECIMENTO DE ÁGUA)
. .Valor do Investimento sem aplicação do REIDI
.R$ 6.004.452,08
. . Bens
.R$ 2.524.835,03
. . Serviços
.R$ 2.622.011,52
. . Outros
.R$ 857.695,53
. .Benefício Estimado com REIDI
.R$ 255.316,80
. .Valor do Investimento com aplicação do REIDI
.R$ 5.749.135,28
. . Bens
.R$ 2.417.439,65
. . Serviços
.R$ 2.510.482,69
. . Outros
.R$ 821.212,94
BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI (ESGOTAMENTO SANITÁRIO)
. .Valor do Investimento sem aplicação do REIDI
.R$ 10.206.695,71
. . Bens
.R$ 2.202.308,34
. . Serviços
.R$ 7.168.825,64
. . Outros
.R$ 835.561,73
. .Benefício Estimado com REIDI
.R$ 434.147,93
. .Valor do Investimento com aplicação do REIDI
.R$ 9.772.547,78
. . Bens
.R$ 2.108.631,84
. . Serviços
.R$ 6.863.895,34
. . Outros
.R$ 800.020,61