DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025040100014
14
Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 17.196, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota
Técnica
nº
5233/2025/SEI-MCOM
(12445193), que
integra
o
Processo
nº
53115.002391/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ANGICAL
(ARCA), Fistel nº 50011360402, inscrita no CNPJ nº 02.859.224/0001-89, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Angical, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 31 DE MARÇO DE 2025
Nº 81 - Processo nº 53500.086224/2023-21
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS
SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700
MHZ
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 52/2025/AF (SEI nº 13463183), integrante deste acórdão, autorizar
a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz - EAF a adotar as medidas necessárias
para a realização do transporte internacional e nacional, transbordo e armazenamento
dos cabos e emendas adquiridos da Empresa NEXANS NORWAY AS pelo Governo Federal
através do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro/Comissão do Exército Brasileiro em
Washington, referentes ao cabo óptico subfluvial no trecho de integração PAC-PAIS, para
que ocorra a integração plena do Projeto Amazônia Conectada - PAC com o Programa
Amazônia Integrada e Sustentável - PAIS, previsto no Edital de Licitação nº 1/2021-
S O R / S P R / C D - A N AT E L .
Nº 82 - Processo nº 53500.011341/2025-01
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS
SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700
MHZ
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 59/2025/AF (SEI nº 13484955), integrante deste acórdão, autorizar
a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz - EAF a:
a) realizar a inspeção náutica e terrestre e estudo hidrográfico, para
instalação de um cabo de fibra óptica subfluvial no leito do Rio Içá, no Brasil, e ao
longo do Rio Putumayo, na Colômbia; e,
b) instalar a ramificação da Infovia 02, partindo da localidade de Santo
Antônio do Içá (AM) até a divisa com a Colômbia (350 Km), condicionada à execução
do projeto ao longo do Rio Putumayo, na Colômbia, pelo referido país.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 3.648, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53516.000890/2025-72: Outorga ao CONDOMINIO ESTANCIA
ZAUNA, CNPJ nº 01.860.004/0001-02, autorização para uso de radiofrequência associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.652, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53516.000899/2025-83: Expede à DONYAN GREIPEL, CPF nº
***.126.129-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.663, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000428/2025-14. Expede autorização à Josias Josué da
Costa, CPF nº ***.064.619-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.664, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000464/2025-70. Expede autorização à Gustavo Mussak de
Lima, CPF nº ***.158.199-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.666, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000470/2025-27. Expede autorização à Targo Dancer
Participações Ltda, CNPJ nº 30.961.420/0002-86, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.667, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000472/2025-16. Expede autorização à Aleksandro Morong,
CPF nº ***.033.519-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 3.466, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO ESPACIAL LTDA,
CNPJ nº 20.134.185/0001-34, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.529 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à SOCIEDADE DIFUSORA
PIUMHIENSE DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 17.602.475/0001-50, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 3.531 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à SISTEMA SANTAMARIENSE
DE COMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ nº 42.832.519/0001-86, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 3.533 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à SISTEMA DE COMU N I C AC AO
CENTRAL DE IPUIUNA LTDA, CNPJ nº 03.850.454/0001-40, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 3.546 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO TORRE FM LTDA ,
CNPJ nº 25.661.646/0001-40, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 3.548 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO SOCIEDADE MURIAE
LTDA, CNPJ nº 22.783.195/0001-26, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 3.590, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a CAL OESTE LTDA, CNPJ nº 16.784.001/0001-04, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 3.479, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53504.002242/2025-90. Outorga
autorização de uso das
radiofrequências à MIRASSOL LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 14.937.348/0001-14, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.480, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53504.009382/2024-16. Outorga
autorização de uso das
radiofrequências à EMBRAER S/A, CNPJ nº 07.689.002/0004-21, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 31 DE MARÇO DE 2025
Expede autorização explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 3.642 - Processo nº 53528.000968/2025-10, Fauro Loreto da Rocha, CPF nº
***.537.260-**.
Nº 3.643 - Processo nº 53528.001001/2025-55, Michel De Oliveira Ribeiro, CPF nº
***.130.030-**.
MAURICIO PERONI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.561. Processo nº 53542.000695/2025-25. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a RÁDIO PANTANAL DE COXIM LTDA, CNPJ nº 01.881.773/0001-
97, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão
e Correlatos (SARC), de interesse restrito, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº 3.575. Processo nº 53542.000908/2025-19. Outorgar autorização para uso de
Radiofrequências
à RADIO
FM
RUBIATABA
LTDA, CNPJ
nº
33.580.648/0001-33,
permissionária do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no município
de Rubiataba/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 3.579. Processo nº 53542.000808/2025-92. Outorgar autorização para uso de
Radiofrequências 
à 
FUNDAÇÃO 
FREI 
JOÃO 
BATISTA 
VOGEL 
OFM, 
CNPJ 
nº
01.054.873/0001-40, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, no município de Anápolis/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida
cidade.
Nº 3.584. Processo nº 53542.000809/2025-37. Outorgar autorização para uso de
Radiofrequências 
à 
FUNDAÇÃO 
FREI 
JOÃO 
BATISTA 
VOGEL 
OFM, 
CNPJ 
nº
01.054.873/0001-40, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, no município de Anápolis/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida
cidade.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente