DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07 a 08/04/2025.
Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma
Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 07/04/2025 e fim às 23h59min do
dia 08/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 7 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
4 - Processo nº: 15504.728590/2014-49 - Recorrente: COMISA TECNOLOGIA EM
ACO INOX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10283.720830/2014-95 - Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 e 11/04/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 10/04/2025 e fim às 23h59min do dia
11/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
. .8
.10925.901100/2012-29
.9 a 11
. .12
.10925.906539/2018-33
.13 a 22
DIA 10 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
1 - Processo nº: 10183.900128/2011-99 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.900129/2011-33 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10183.901789/2012-12 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.909230/2011-50 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.909231/2011-02 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10183.909234/2011-38 - Recorrente: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15746.727146/2022-73 - Recorrente: DROGARIA SAO PAULO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
8 - Processo nº: 10925.901100/2012-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
9 - Processo nº: 10925.901101/2012-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10925.901104/2012-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10925.901105/2012-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
12 - Processo nº: 10925.906539/2018-33 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
13 - Processo nº: 10925.906509/2018-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10925.906541/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10925.906542/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10925.906543/2018-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10925.906544/2018-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10925.906545/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10925.906546/2018-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10925.906547/2018-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10925.906549/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10925.906550/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
23 - Processo nº: 13888.004725/2008-46 - Recorrente: FBA - FRANCO-BRASILEIRA S/A
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13888.720132/2010-45 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13888.720134/2010-34 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13888.720136/2010-23 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13888.720140/2010-91 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13888.720143/2010-25 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13888.720148/2010-58 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13888.720150/2010-27 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13888.720151/2010-71 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13888.720152/2010-16 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13888.720162/2010-51 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
34 - Processo nº: 10680.904118/2013-83 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS
PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10680.904134/2013-76 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS
PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO GUILHERME DEROULEDE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES SALARIAIS
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 488, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Prestação de Contas Anual do FCVS - Fundo de
Compensação de Variações Salariais, exercício de
2024.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos VIII e IX do art. 1º e do inciso X do art. 14 do
Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, combinado com o
disposto nos incisos II e VI do art. 1º e dos incisos IX e XI do art. 13 do Regimento Interno,
publicado anexo à Resolução CCFCVS nº 61, de 18 de outubro de 1995, em sua 136ª
reunião, realizada em 31 de março de 2025, e considerando a apresentação pela CAIXA,
Administradora do FCVS,
- do Relatório de Gestão;
- das Demonstrações Contábeis;
- do Relatório de Avaliação Atuarial;
- do Relatório dos Auditores Independentes sobre as demonstrações contábeis;
resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS relativa ao exercício de 2024, composta pela documentação
descrita acima.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA CIMBRA SANTIAGO
Presidente do Conselho
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO
PORTARIA PRFN2/MF Nº 659, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014
(DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo
SEI/MF nº 19726.000079/2024-05, resolve:
Art. 1º 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal em favor de
MONARD BUZIOS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.134.***/****-75, expedida
sob o código de controle DF12.37F5.8A46.A188, emitida em 24/02/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES
PORTARIA PRFN2/MF Nº 660, 28 DE MARÇO DE 2025
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de
janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no
processo administrativo SEI/MF nº 19726.000091/2024-10, resolve:
Art. 1º Anular a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal em favor de
KARINA BECHTLUFFT COUTO, CNPJ CNPJ: 23.210.***/****-00, expedida sob o código de
controle 2AE6.0688.4AF5.F68A, emitida em 30/08/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES